Série de Importação: Modelos de importação

I. MODELOS DE IMPORTAÇÃO

O propósito deste artigo é dar ao leitor, em especial ao leigo ou iniciante na área, uma visão prática e objetiva das formas previstas na legislação para a regular nacionalização de bens adquiridos no estrangeiro.

Este não é um artigo jurídico e não se destina à juristas. Portanto, a linguagem será adequada ao já mencionado público alvo.

O escopo do trabalho se restringirá as mercadorias que se submetam ao “Despacho para Consumo”.

II. INTRODUÇÃO – OS MODELOS DE IMPORTAÇÃO

Segundo a legislação vigente, qualquer empresa brasileira interessada em adquirir e nacionalizar bens estrangeiros poderá se valer de três formas ou modelos legais de operação, quais sejam:

  • Adquirir e nacionalizar diretamente os bens;
  • Adquirir os bens no estrangeiro e contratar PJ importadora para os nacionalizar em seu nome; e
  • Adquirir os bens sob encomenda junto a empresa brasileira que os adquirirá no estrangeiro, os nacionalizará e os revenderá à empresa encomendante que assume o papel de promitente compradora.

Continue reading “Série de Importação: Modelos de importação”

Série de Importação: O despacho aduaneiro

I. PREÂMBULO

O propósito desse artigo é dar ao leitor, em especial ao leigo ou iniciante na área, uma visão prática e objetiva do que é o Despacho Aduaneiro de Importação.

Esse não é um artigo jurídico e não se destina à juristas. Portanto, a linguagem será adequada ao já mencionado público alvo.

O foco do trabalho será o “Despacho para Consumo”. Os Regimes Aduaneiros Especiais e Atípicos, bem como suas peculiaridades em matéria de despacho aduaneiro poderão ser tema de futuro artigo.

Convém esclarecer que, na nomenclatura do Siscomex, “Despacho para Consumo” não se restringe a importações de bens de consumo, sejam eles duráveis ou não. “Despacho para Consumo” envolve a importação de tudo que é importado à título definitivo, tal como matérias-primas, bens para revenda ou bens para o ativo permanente.

II. INTRODUÇÃO – O QUE É O DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO?

O “Despacho Aduaneiro de Importação” é um procedimento de fiscalização. Ou seja, no curso desse procedimento a Autoridade Aduaneira verifica se as informações dispensadas pelo importador estão corretas e se os documentos apresentados estão de acordo com a legislação. Continue reading “Série de Importação: O despacho aduaneiro”