Declaração Única de Exportação (DU-e): O que é?

Como a DU-e tem revolucionado o Comex brasileiro com a desburocratização

Em março de 2017, a Declaração Única de Exportação (DU-E) foi instituída pela Secex e pela Receita Federal Brasileira, visando dar início ao mais que necessário processo de desburocratização do Comércio Exterior brasileiro. É notório que o Comex do Brasil é um dos mais burocráticos do mundo, sobretudo no processo de importação.

Ainda que importar no Brasil seja mais complexo do que exportar, nossas exportações também contam com uma série de procedimentos burocráticos que as dificultam. Não é de se espantar que a criação da DU-E seja um dos acontecimentos mais importantes que ocorreram em nosso comércio exterior, um passo essencial rumo à otimização de processos e redução de tempo e custos.

Du-e

Mas o que é a Declaração Única de Exportação?

A DU-E é um documento eletrônico, a ser preenchido pelo exportador ou seu representante legal, que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, fiscal e logística, definindo o enquadramento da operação de exportação e auxiliando o processo de despacho aduaneiro. Ou seja, ela é a base para o processo de despacho aduaneiro e apresenta os detalhamentos da operação de exportação. Além disso, é essencial para o controle aduaneiro exercido pela Receita Federal Brasileira.

As informações necessárias ao controle da operação de exportação que devem ser prestadas pelo declarante (ou pelo seu representante) são:

  • Forma de exportação escolhida pelo exportador;
  • Os bens integrantes da DU-E;
  • As circunstâncias da operação

Como era antes?

A DU-E substitui três documentos que eram obrigatórios ao processo de exportação: Registro de Exportação (RE), Declaração de Exportação (DE) e Declaração Simplificada de Exportação (DSE). 

Antes da DU-E, era necessário que o exportador realizasse o Registro de Exportação no Siscomex, procedimento em que as informações apresentadas tinham natureza financeira, comercial, fiscal e cambial. Após a realização do RE, o exportador tinha que emitir outro documento, a Declaração de Exportação (DE) – ou a Declaração Simplificada segundo casos previstos em lei –  que reunia informações aduaneiras. Apenas com a DE o processo de despacho aduaneiro se iniciava de fato. 

Logo, o processo de exportação era mais burocrático, sendo mais demorado e custoso. A introdução da DU-e trouxe a redução de custos e a otimização do tempo, tanto da exportação em si, quanto do trabalho dos profissionais da área. 

O processo de exportação com a DU-e

A DU-e reduz a burocracia da exportação ao reunir, em um único documento, as informações de documentos que antes eram distintos. Se, antes, o exportador tinha que preencher a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e, a partir desta, emitir o Registro de Exportação e a Declaração de Exportação, agora, o exportador passa a emitir um único documento no Siscomex que reúne as informações da NF-e e as informações adicionais, necessárias para o despacho e para o controle da Receita Federal. 

Na prática, o exportador emite a Nota Fiscal Eletrônica e, a partir desta, de forma integrada, ele emite a DU-E no Portal do Siscomex. Ou seja, a DU-E pode ser preenchida automaticamente através da importação de dados pelo arquivo xml  da NF-e, bastando apenas completar os dados adicionais de forma manual no sistema. Desta forma, reduz-se a burocracia e o retrabalho do profissional da área, possibilitando que este tenha seu tempo empregado de forma mais estratégica no processo de exportação.

As mudanças e benefícios promovidos pela DU-E

A DU-E é uma grande mudança introduzida rumo a um comércio exterior mais simplificado e eficiente. Os benefícios promovidos por ela são muitos, dentre eles destacamos:

  • A eliminação de documentos repetitivos, com a substituição do Registro de Exportação, da Declaração de Exportação e da Declaração Simplificada de Exportação;
  • A redução e otimização do processo de exportação, uma vez que elimina etapas desnecessárias;
  • Integração automática com a Nota Fiscal Eletrônica para o preenchimento das informações demandadas na DU-E;
  • Adoção de um portal único entre os exportadores e o Governo;
  • Redução do prazo médio do tempo estimado para um processo de exportação;
  • Maior segurança e confiabilidade no controle das operações de exportação por parte da Receita Federal;
  • Diminuição do custo da exportação com a redução da burocracia e do tempo para realização da exportação; 
  • Otimização dos procedimentos e da exportação como um todo.

A emissão da DU-E é um procedimento essencial no processo de exportação. Gostaria de saber mais sobre os documentos e procedimentos envolvidos em uma exportação? Então confira nosso Guia de Exportação e saiba mais sobre essa atividade que pode revolucionar os ganhos da sua empresa!

Incoterms 2020: quais as atualizações mais importantes

Em setembro desse ano, a Câmara Internacional de Comércio (ICC) anunciou os Incoterms 2020, que passarão a regulamentar o comércio internacional a partir do próximo ano. O órgão lançou oficialmente, em outubro, a íntegra do texto em português, mas a Mainô já adianta algumas das principais mudanças anunciadas que deverão ser adotadas já em 1 de janeiro de 2020.

Mas antes, vamos entender um pouco melhor o que são e quais são os termos atuais  que serão substituídos pelos Incoterms 2020. 

O que são Incoterms?

Se tratam de regras internacionais que compõem a base da negociação da compra e da venda internacional de uma mercadoria, regulamentando as responsabilidades de cada parte referente ao transporte, seguro, despesas financeiras referentes ao caso de perdas ou danos. Ou seja, os incoterms determinam até onde vai a responsabilidade do vendedor e a partir de qual momento se inicia a responsabilidade do comprador, seja no embarque no local de origem da mercadoria ou no desembarque no porto de destino do produto, dentre outras opções.

Saiba mais sobre esse assunto e outros temas relativos ao comércio exterior no nosso Guia de importação e também no Guia de exportação.

Os Incoterms 2010

Os Incoterms, que regulam o comércio internacional desde 1936, são atualizados com uma periodicidade de dez anos, quando são introduzidas novas alterações que visam facilitar ainda mais o comércio internacional, promovendo segurança e redução de custos burocráticos. 

Os Incoterms 2010 se dividem em quatro grupos que se diferenciam pelo local onde os custos e riscos são divididos e passados do exportador para o importador:

  • Grupo C: CFR (Cost and Freight), CIF (Cost, Insurance and Freight), CPT (Carriage Paid to), CIP (Carriage and Insurance Paid to);
  • Grupo D: DAT (Delivered At Terminal), DAP (DELIVERED AT Place), DDP (Delivered Duty Paid);
  • Grupo E: EXW (EX Works);
  • Grupo F: FCA (Free Carrier), FAS (Free Alongside Ship) e FOB (Free on Board).

 

Fonte: Santander, 2019 

Os Incoterms 2020

“As regras do Incoterms 2020 ajudam importadores e exportadores do mundo todo a entender suas responsabilidades e a evitar enganos custosos. As regras formam a linguagem das vendas e das transações internacionais, e ajudam a construir a confiança em nosso valioso sistema comercial global” (John W.H. Denton AO, Secretário Geral da ICC)

O grande objetivo desta atualização, assim como o propósito de seus anteriores, é justamente a promoção de regras universais que possam conferir estabilidade e previsibilidade ao Comércio Internacional. As novas regras, apesar de terem como base a estrutura dos Incoterms 2010, apresentam algumas mudanças importantes que listamos abaixo.

Principais mudanças introduzidas para 2020:

  • O incoterm DAT (Deliverd At Terminal) se transformou em DPU (Delivered At Place Unloaded), isto é, refere-se ao local de destino nomeado;
  • Inclui acordos  que alinham diferentes níveis de cobertura de seguro nos incoterms CIF (Cost Insurance and Freight) e CIP (Carrieage and Insurance Paid To), cuja transferência de custos e riscos, em ambos os incoterms, ocorre em momentos distintos;
  • Inclui acordos sobre transporte com meios de transporte próprios nos incoterms FCA, DAP, DPU e DDP;
  • Requisitos direcionados à questão da segurança nas obrigações e custos de transportes também foram incluídos pelos Incoterms 2020;
  • Além disso, também prevê a necessidade do Bill of Landing (BL) em relação à notação on-board e ao incoterm FCA (Free Carrier).

Algumas mudanças que eram esperadas pelo mercado, como o fim do incoterm EXW, não foram adotadas nessa atualização dos Incoterms. Além disso, também foram introduzidas inovações tecnológicas, como o guia de bolso e o aplicativo mobile dos Incoterms 2020.

Tabela completa 2020

SIGLAINCOTERMS 2020TIPO DE TRANSPORTE
EXWEx WorksMultimodal
FCAFree CarrierMultimodal
FASFree Alongside ShipMarítimo
FOBFree on BoardMarítimo
CFRCost and FreightMarítimo
CIFCost Insurance and FreightMarítimo
CPTCarriage Paid ToMultimodal
CIPCarriage And Insurance Paid ToMultimodal
DPUDelivered At Place UnloadedMultimodal
DAPDelivered at PlaceMultimodal
DDPDelivered Duty PaidMultimodal

A atualização para 2020 mantém o total de 11 termos e 4 grupos, já existentes na versão de 2010. A grande mudança, como já apontamos, é a troca do incoterm DAT pelo DPU, como podemos observar na tabela comparativa abaixo:

INCOTERMS 2010INCOTERMS 2020
EXWEXW
FCAFCA
FAZFAZ
FOBFOB
CFRCFR
CIFCIF
CPTCPT
CIPCIP
DATDPU
DAPDAP
DDPDDP


A versão completa
pode ser adquirida aqui: https://2go.iccwbo.org/incoterms-2020-eng-config+book_version-Book/

A evolução dos Incoterms

Curioso para entender o surgimento e a evolução dos Incoterms? Esse infográfico da ICC apresenta as diferentes etapas de evolução das regras até se tornarem os pilares do comércio internacional que são na atualidade.

incoterms

Figura 1- Fonte: ICC, 2019

Quer saber como reduzir seus custos com a burocracia do Comex e maximizar seus ganhos? Conheça o nosso sistema aqui

O que é Drawback? Reduza os custos dos seus produtos exportados

Exportação com Drawback

O regime drawback ainda é pouco conhecido em comparação a grande oportunidade que ele oferece. Fabricantes que produzam ou vendam produtos nacionalmente podem usufruir de uma excelente vantagem junto ao mercado internacional. O Drawback se trata de um incentivo fiscal que tem por objetivo aumentar a competitividade no comércio exterior e também oferecer melhores condições para empresas exportadoras. Com isso, equilibra a balança comercial, o que traz um grande benefício para o país como um todo.

O que é o Drawback?

O Drawback nada mais é do que um regime especial da exportação que pode restituir, isentar ou suspender os impostos pagos na importação de matéria-prima ou componentes que serão usados em produtos que serão exportados posteriormente. Este regime possui uma série de vantagens que beneficiam não somente os empreendedores que aproveitam esse incentivo, mas toda a relação de comércio exterior. Isso acontece para favorecer a balança comercial do país, criando também vantagem competitiva para os produtos brasileiros no exterior. Por isso, reduzir os custos de fabricação é uma excelente forma de estimular o crescimento do setor.

Cenário da exportação

Em recente pesquisa diagóstica feita no Rio de Janeiro, refletiu um cenário ainda tímido diante das oportunidades que existem no setor. De acordo com a Firjan, criadora do diagnóstico do comércio exterior do estado do Rio de Janeiro, a percepção de dificuldades na exportação voltou a aumentar (76%): em 2013, 71% das empresas sinalizaram encontrar entraves, percentual que havia reduzido ao longo das últimas edições. Dentre as empresas que identificam dificuldades, a burocracia tributária foi pela primeira vez o obstáculo de maior impacto nas exportações fluminenses (47%), o que também foi apontado como principal entrave a ser combatido pelo
governo.

Frequência das Exportações (%)

Principais Entraves às Exportações (%)

Outro detalhe mencionado no diagnóstico foi a dificuldade de exportação para alguns países. Os países mais citados foram Estados Unidos e Argentina, que também são dois dos maioresparceiros das exportações do Rio, tendo havido apenas inversão de posições entre o 1º e o 2º lugar. Já o México aparece na terceira colocação, citado por 7% dos entrevistados.

Dentre os dez países com mais dificuldade no processo de exportação, seis são da América Latina, países que
possuem acordos comerciais com o Brasil para facilitação do comércio. Destaque para a Bolívia, que em 2017
teve 2% de citações e este ano obteve 6%.

Países com mais Dificuldades no Processo de Exportação (%)

Fonte: Firjan

Quais produtos se enquadram no drawback?

Todo produto, matéria-prima ou insumo,  para ser enquadrado no regime drawback, obrigatoriamente precisa passar pela industrialização. Sendo assim, precisa ser enquadrado em umas das 4 formas aceitáveis, sendo elas:

  • Transformado;
  • Recondicionado;
  • Montado;
  • Renovado. 

Se enquadrando em  um destes, é obrigatório que seja feita uma comprovação de que os produtos industrializados foram, de fato, exportados.

Afinal, quais são os benefícios do Drawback?

Este regime incentiva a exportação suspendendo, restituindo ou eliminando (falaremos mais abaixo sobre os tipos de regime) alguns impostos que normalmente são exigidos de produtos importados. Entre as principais contribuições, podemos destacar:

  • Imposto de Importação (II);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
  • Programa de Integração Social / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS);
  • demais taxas ligadas a prestação de serviços.
  • Por conta disto é tão vantajoso e oportuno aproveitar o incentivo que muitas empresas que se enquadram nessa modalidade ainda não usufruem.

Drawback: tipos de Regime   

Existem três modalidades do regime:

Suspensão: suspensão dos tributos sobre insumos que serão utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação;

Isenção: dá-se através da reposição do estoque de insumos importados para a fabricação de produtos que já foram exportados;

Restituição: restituição total ou parcial de tributos que incidiram na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos que foram exportados.
Para o sucesso da exportação, outro ponto de atenção deve ser levado em conta: as certificações de qualidade. Para entrada dos produtos estrangeiros em alguns países exige-se este fator é essencial para o sucesso das exportações.

Segundo o site da receita, o drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

O Comunicado DECEX nº 21/97, alterado pelo Comunicado DECEX nº 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX ), estende o benefício a algumas operações especiais. Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações:

Drawback Genérico
Caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;

Drawback Sem Cobertura Cambial
Quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;

Drawback Solidário
Quando existe participação solidária de duas ou mais empresas;

Drawback para Fornecimento no Mercado Interno
Trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional – venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

Este artigo é uma prévia de um guia completo que a Mainô está preparando para você: O Guia de Exportação para empresas 2020. Se sua empresa ainda não realiza exportações, está perdendo excelentes oportunidades. As vantagens são inúmeras, como fugir da sazonalidade com negócios nacionais e sofrer com a queda das vendas. Com a exportação você aumenta seu faturamento, fugindo das oscilações e ainda pode ganhar mais estabilidade vendendo em uma moeda mais forte e consistente: o dólar.

Aguarde o lançamento, até a próxima!

 

 

 

Radar na Importação: Habilitação para empresas de Comex

O RADAR, também conhecido como Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros, é o sistema da Receita Federal que permite que empresas possam importar e exportar. Ou seja, é a habilitação no radar que vai tornar sua empresa uma importadora e/ou exportadora.

Para requisitar o RADAR é necessário preencher o formulário de solicitação da receita federal e entregá-lo na unidade da receita federal mais próxima, juntamente com os seguintes documentos:

  • SODEA – Formulário de Solicitação de Dossiê Digital de Atendimento com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
  • Requerimento de Habilitação com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
  • Termo de Responsabilidade com firma reconhecida de acordo com o modelo da Receita Federal;
  • Contrato social e últimas alterações;
  • Cópia autenticada do CPF e RG do responsável legal;
  • Certidão Cadastral da Junta Comercial;
  • Certidão Simplificada da Junta Comercial (Ficha cadastral simplificada);
  • Certidão negativa de débitos (referente a tributos federais, dívida ativa da união e débitos trabalhistas);
  • É necessário possuir um certificado digital da empresa.

 Também podem ser solicitados os seguintes documentos adicionais:

  • Alvará de funcionamento;
  • IPTU do último ano;
  • Contrato de locação do imóvel da empresa;
  • Cópia da conta de energia elétrica ou telefone com nome e endereço da empresa;
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), conforme estabelecido no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 583/05 (ReceitaNet).

Basicamente, dentre os critérios de decisão para concessão ou não do RADAR (exceto o expresso), a receita vai analisar as seguintes informações no pedido da habilitação:

  • Estrutura física compatível com a operação;
  • Capacidade financeira da empresa.

É importante saber que empresas com pendências com o fisco terão o Radar negado. Caso a empresa tenha impostos refinanciados, estes não serão impeditivos para aquisição do Radar.

Durante o processo de concessão do radar, a capacidade financeira da sua empresa será analisada. É uma forma de controle da Receita Federal para saber quem pode importar e quem não pode.

Muitas vezes o contador pode fazer sua habilitação no radar, pois ele já tem a sua documentação na mão. É importante ter um contador experiente em comércio exterior.

Uma vez sua empresa habilitada no radar, você deverá fazer o registro no SISCOMEX, o sistema da receita que controla todo comércio exterior no Brasil. Quem opera o SISCOMEX é o despachante aduaneiro. É ele quem vai registrar todos os dados da sua importação. Na importação formal é obrigatório ter um despachante aduaneiro.

A norma que trata do radar é a IN1603 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=70354.

Antes de enviar os arquivos para a Receita Federal através do portal e-CAC, é preciso renomeá-los. Isso serve para manter o padrão dos documentos e realizar o upload dos mesmos. Sem os nomes corretos o processo será indeferido.

Veja abaixo os nomes dos documentos:

documentos-habilitaçao-radar

Tipos de habilitação

Existem basicamente 3 tipos de habilitação de RADAR:

  • Expressa até 50 mil dólares (VMLD) num período de 6 meses
  • Limitada até 150 mil dólares (VMLD) num período de 6 meses
  • Ilimitada acima de 150 mil dólares (VMLD) num período de 6 meses

Dificilmente uma empresa que nunca importou vai conseguir RADAR ilimitado. A dica é começar pela habilitação expressa que é mais fácil de ser conseguida e, se precisar, solicitar a revisão do radar para limitada ou ilimitada.

Lembrando que só é possível importar sem o radar nas importações simplificadas. Os valores são limitados até U$ 3.000,00, a importação deve ser via courier (DHL, FEDEX) e os produtos não podem requerer licença de importação específica.

Aumentando o limite do Radar

É muito comum (inclusive recomendo) que uma empresa comece com Radar expresso e evolua para limitado e, por fim, ilimitado. Isso inclusive ajuda na obtenção do radar ilimitado, pois a empresa vai, aos poucos, demonstrando capacidade operacional e financeira para a Receita Federal.

Nesse caso, é necessário realizar um novo requerimento de habilitação mas, dessa vez, selecionando a opção “Revisão de Estimativa”.

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Case de Sucesso Comex NF-e: H3 Trading

Fizemos uma entrevista com Franco Bastos, gerente de importações da H3 Trading, que é uma das maiores importadores de auto-peças do Brasil. E durante esse bate-papo Franco fala sobre os desafios fiscais das empresas de importação, também explica como conseguiram reduzir os custos operacionais, e compartilha sua experiência com o Comex NF-e e como o sistema ajuda a H3 Trading a otimizar os processos de emissões das NF-es de entrada, bem como o controle de estoque e inventários da empresa.

Clique abaixo e confira a entrevista completa: