Elisão fiscal: tudo o que você precisa saber

Elisão Fiscal

Você já ouviu falar sobre elisão fiscal? Em um país com uma complexa e onerosa carga tributária, essa é uma solução adotada por muitas empresas para reduzir suas despesas com tributos. Trata-se de um mecanismo que busca estudar alternativas para diminuição da carga tributária dentro dos limites legais.

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a recolherem diversos tributos, certo? Seja uma empresa optante pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, a tributação está sempre presente nas operações. Apesar de não ser possível eliminar esses gastos, pode-se avaliar todas as possibilidades legais para minimizá-los.

Neste artigo vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre elisão fiscal para reduzir as despesas tributárias do seu negócio. Confira.

O que é elisão fiscal?

Um empresário que deseja iniciar um novo empreendimento possui diversas alternativas tributárias para escolher. Ele pode optar pelos diferentes regimes tributários, buscar por benefícios fiscais e tomar outras decisões que impactam nos seus custos com tributação. 

Além disso, é preciso considerar que o sistema tributário brasileiro é muito complexo e é regrado por legislações federais, estaduais e municipais. Isso significa que uma empresa localizada no Rio Grande do Sul pode ter uma tributação diferente de outra situada no Rio Grande do Norte.

Levando todo esse contexto em consideração, podemos compreender que uma pessoa jurídica pode tomar decisões para minimizar seus gastos. E é justamente esse processo que é chamado de elisão fiscal.

Trata-se de um conceito que se mistura com o planejamento tributário. Estamos falando do uso de diversos estudos e estratégias para gerar uma economia financeira — sempre atuando dentro dos limites da lei. 

Os perigos da evasão fiscal

Quando falamos sobre elisão fiscal, é preciso ter muito cuidado para não confundir com a evasão fiscal. Enquanto o planejamento tributário estuda meios lícitos para reduzir a carga tributária, a evasão fiscal explora mecanismos ilegais para promover uma redução das despesas.

Diversos dos tributos de uma empresa são calculados e recolhidos pela própria empresa. Portanto, seria muito fácil simplesmente informar que o valor das receitas foi inferior ao que realmente ocorreu, não é? Porém, essa é uma prática considerada crime.

A Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, prevê em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ou seja, os crimes cometidos com ações de evasão fiscal podem levar à detenção e multas pesadas — que certamente custam mais para o caixa da empresa do que o recolhimento devido dos tributos. Trata-se de um  típico caso em que o barato pode sair muito caro.

Elisão fiscal: redução de custos dentro da lei

Se existem diversas práticas para reduzir as despesas tributárias que são consideradas ilegais, como funciona a elisão fiscal? Conforme vimos anteriormente, a premissa básica da elisão fiscal é estudar as alternativas legais para colocar isso em prática.

Um ótimo exemplo disso é uma empresa que decide mudar sua sede para outro estado para ter acesso a uma alíquota de ICMS inferior ou então poder aproveitar um incentivo fiscal.

Outro bom exemplo seria a opção pelo Lucro Presumido em vez do Simples Nacional para uma empresa que fez uma simulação e identificou que o valor total pago seria inferior pelo Lucro Presumido.

Esse planejamento tributário executado pode incluir diversas práticas. Veja as principais delas:

  • Análise do contexto em que a organização está inserida. Essa avaliação inicial inclui um estudo profundo sobre o setor de atuação, faturamento anual, despesas com funcionários, tributos recolhidos atualmente, obrigações acessórias, entre outras questões pertinentes. É com base nisso que é possível ter uma boa ideia sobre como funciona a tributação atualmente.
  • Escolha do regime tributário adequado. Com base nas informações levantadas, torna-se possível fazer uma estudo para identificar o regime tributário menos oneroso. Geralmente, são criadas simulações para comparar os custos entre Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
  • Estudo dos benefícios fiscais. Muitas organizações podem ter acesso a benefícios ficais — como a redução da base de cálculo, direito a crédito tributário ou isenção total. Porém, é necessário acompanhar as atualizações na legislação para identificar esses benefícios e aproveitá-los.
  • Atualização constante. O processo de elisão fiscal requer uma atenção constante da empresa. Todas as mudanças na legislação tributária que possam afetar a tributação da empresa devem ser levadas em consideração para manter os gastos sempre baixos.

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NCM : conheça a classificação fiscal de Mercadorias e a importância para sua empresa

Toda mercadoria importada deve ser enquadrada na NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul. Este procedimento permitirá saber por antecipação quais obrigações a sua empresa deverá cumprir, sejam elas tributárias ou administrativas.

A Classificação Fiscal de Mercadorias é um tópico importante para todas as empresas que lidam com comércio exterior. Essa metodologia serve de base para o cálculo dos custos gerados pelos produtos importados.

Porque a classificação fiscal de mercadorias é tão importante? Como esse código numérico é formado? É o que você vai entender melhor agora! Acompanhe!

Classificação Fiscal de Mercadorias: o que é?

Como você sabe, classificar uma mercadoria é atribuir a esse produto um código numérico, certo?

A classificação fiscal representa um conjunto de informações tributárias, administrativas e estatísticas que identifica uma mercadoria. Com ela, o sistema exibe ainda dados sobre importação, exportação e sobre o mercado interno.

É fundamental conhecer bem um produto para que essa classificação seja feita da maneira correta. E, como você já deve imaginar, esse processo não é nada fácil.

Padrão Internacional de Classificação: como funciona? 

A classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com o Sistema SH. Ele é um padrão internacional de codificação padronizada utilizada na classificação de produtos destinados à importação.

O Sistema SH exibe uma estrutura composta por seis dígitos: cada parte desse código representa um capítulo, um subcapítulo ou  grupo.

  • O 1º e o 2º dígito correspondem ao capítulo no qual a mercadoria está inserida.
  • O 3º e o 4º dígito indicam a posição da mercadoria em um capítulo.
  • Já o 5º dígito do código corresponde a subposição simples.
  • O 6º e último dígito sinaliza a subposição composta.

Na Classificação Fiscal de Mercadorias, o produto deve ser enquadrado na NCM — a Nomenclatura Comum do Mercosul. Adotada em 1995, a NCM é o modelo de classificação seguida pelos países desse bloco econômico.

O NCM segue o modelo de padronização criado pelo SH. Porém, ele exibe 8 dígitos ao invés dos 6 do padrão SH. E os dois últimos algarismos no NCM são específicos para transações comerciais realizadas pelos países do Mercosul.

NCM: qual é a aplicação?

A classificação fiscal é a etapa mais importante do processo de importação. Ela determina os impostos que deverão ser pagos pela empresa. Além disso, esse procedimento pode exigir registros adicionais como o controle de qualidade.

Caso o produto seja embarcado sem essas autorizações a sua empresa poderá ser multada. Ou, pior ainda, ter o produto apreendido pelas autoridades aduaneiras.

A NCM identificará os tributos que devem ser pagos e as normas administrativas a serem cumpridas. Ou seja, os impostos não são fixos, variam de produto para produto. E, dependendo do tipo de mercadoria, os seguintes encargos precisarão ser pagos.

  • IPI.
  • PIS.
  • Cofins.
  • ICMS.
  • CIDE.
  • Direito Antidumping.
  • Medida de Salvaguarda.

Nomenclatura x Classificação x Tarifa Externa Comum: você confunde esses termos?

É comum que empresários do setor confundam alguns conceitos que envolvem esse tema. Embora parecidos, nomenclatura, classificação e TEC se referem a coisas distintas.

Nomenclatura: é um sistema ordenado que representa um produto e é determinado por um código numérico. Representa o local onde a identificação do produto é exibida.

Classificação: determinada pelo código numérico, obedece aos critérios estabelecidos pela nomenclatura. É o mecanismo que permite identificar um produto de forma clara.

Tarifa Externa Comum (TEC): é a taxa de importação paga por um bloco de países, como os do Mercosul. Por meio da TEC é possível identificar os direitos aduaneiros.

Para que a classificação fiscal seja feita de maneira correta, é preciso estar atento as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

Caso você encontre um produto idêntico ao que deseja importar, poderá utilizar o NCM encontrado no site do Fisco. Isso significa que qualquer empresa pode aplicar um código que já tenha sido declarado, mesmo que não seja o consulente.

Fique atento! O lançamento incorreto da classificação fiscal na declaração de importação pode gerar multas e ocasionar o recolhimento da mercadoria pelas autoridades aduaneiras.

Como tornar o monitoramento de NCM da sua empresa mais ágil?

A funcionalidade de monitoramento de NCM da Mainô permitirá que a sua empresa poupe tempo. Esse sistema busca e monitora automaticamente alterações dos NCMs e apresenta várias opções de tributação. Basta escolher a que mais se ajuste as necessidades da sua empresa.

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O sistema de monitoramento permite reduzir erros nos cálculos dos impostos, evitando multas e dores de cabeça. E tudo isso tornará a sua empresa muito mais dinâmica e competitiva!

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Planejamento tributário para 2019: 5 dicas de como fazê-lo

Você já elaborou um planejamento tributário para 2019? Em um país com uma carga tributária tão complexa como o Brasil, lidar com todas as obrigações legais pode causar muita dor de cabeça para os empresários. Por esse motivo, é preciso que exista um acompanhamento especial para garantir que todos os tributos sejam recolhidos.

Com tantos tributos diferentes e mudanças constantes na legislação, é essencial ter um bom planejamento para servir como guia. Caso contrário, podem ocorrer diversas situações nada agradáveis – como o esquecimento da data de vencimento para o recolhimento de um imposto, o pagamento de valores maiores do que o necessário ou a incidência de multas e outras penalidades.

Além de ajudar a evitar essas situações, o planejamento tributário ainda garante a escolha do melhor regime tributário e o aproveitamento de todos os incentivos disponibilizados. Trata-se de uma ótima forma de diminuir a complexidade das obrigações fiscais e reduzir as despesas do seu negócio.

Quer descobrir como colocar um planejamento tributário em prática na sua empresa em 2019? Então confira neste artigo 5 dicas que vão ajudá-lo.

Os benefícios de um bom planejamento tributário

O planejamento tributário consiste em um estudo completo sobre todos os tributos que incidem sobre as operações de uma empresa. O objetivo é identificar formas de conseguir a redução dos custos nos pagamentos dos tributos e diminuir a complexidade desses processos. Quando essa rotina é colocada em prática, diversos benefícios podem ser aproveitados:

  • Definição do melhor regime tributário de acordo com as características da sua empresa;
  • Redução dos custos com o pagamento de tributos;
  • Eliminação de situações de autuação por não cumprimento das obrigações tributárias;
  • Realização de um orçamento anual incluindo todas as despesas tributárias – auxiliando na gestão financeira;
  • Aproveitamento dos incentivos fiscais existentes para o seu negócio;
  • Aumento da competitividade da empresa no mercado com o uso dos recursos economizados.

5 dicas de como fazer um planejamento tributário

Para fazer um planejamento tributário para 2019 será necessário fazer um estudo completo sobre vários aspectos que interferem no recolhimento dos tributos do seu negócio. Separamos 5 dicas para ajudá-lo nesse processo:

1. Reúna informações sobre a sua empresa

Comece reunindo o máximo de informações sobre a sua empresa: atividades desenvolvidas, faturamento dos últimos períodos, despesas com funcionários, principais tributos pagos, análise do fluxo de caixa, ciclo operacional, estrutura de capital, entre outras. Todos esses dados influenciam diretamente na escolha do melhor regime tributário para minimizar os custos.

2. Analise a tributação atual

Em qual regime tributário a sua empresa está inserida atualmente? Quais foram os gastos com tributos no último período? Foi aproveitado algum incentivo fiscal? Essa análise sobre a tributação adotada atualmente é fundamental para que seja possível realizar uma comparação com outras alternativas.

3. Acompanhe a legislação tributária

A sua empresa pode ser enquadrada no Simples Nacional? Você conhece quais são as principais alternativas de regimes tributários para o seu negócio? Estudar as particularidades de cada uma das suas alternativas pode ser um exercício muito produtivo para encontrar os melhores caminhos para a sua empresa.

4. Crie cenários de simulação

Um planejamento tributário eficiente passa pela criação de diversos cenários para que você possa comparar os seus resultados. Com base nos resultados projetados para 2019, calcule quais seriam as despesas tributárias em cada um dos principais regimes tributários. A partir dessas simulações, você consegue visualizar as opções mais vantajosas.

5. Adote o uso de tecnologias fiscais

Todo o planejamento tributário pode se tornar mais simples e eficiente com o uso de tecnologias fiscais que facilitam o acesso às informações tributárias e auxiliam no processo de análise. As principais informações fiscais da sua empresa podem ser encontradas em uma mesma plataforma.

Você gostou das dicas para fazer um planejamento tributário para 2019? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

6 erros frequentes na EFD Contribuições

A EFD Contribuições é uma das exigências que estão inclusas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e desperta muitas dúvidas dos empresários brasileiros. Com a modernização do poder público em relação às exigências contábeis, muitas organizações ainda estão em fase de adaptação em relação a todas as obrigações principais e acessórias.

É justamente por conta dessa fase de adaptação que ainda são tão comuns erros na entrega das informações. Você sabe todos os dados que deve inserir na EFD Contribuições? Já enfrentou problemas no momento de preencher todos os campos referentes à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Para acabar com as suas dúvidas e evitar complicações, veremos neste artigo os 6 erros frequentes na EFD contribuições. Confira.

O que é EFD Contribuições?

A EFD Contribuições é um arquivo digital que faz parte do SPED Fiscal e deve ser entregue pelas pessoas jurídicas para escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo. Para isso, é necessário utilizar como base os documentos e operações representativos das receitas auferidas, custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Essas informações devem ser transmitidas mensalmente para o poder público. O arquivo da EFD Contribuições deve ser validado, assinado digitalmente e transmitido ao ambiente SPED. Porém, para que a empresa fique longe de complicações, é essencial que todos os dados sejam preenchidos corretamente.

6 erros frequentes na EFD contribuições

Para que você consiga ter mais tranquilidade em relação à entrega das informações exigidas pelo poder público, vamos analisar quais são os erros mais frequentes na EFD Contribuições que você pode estar cometendo.

1. Deixar de informar as receitas financeiras

No Registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) devem ser informadas todas as operações referentes às demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais. Além disso, também deve constar as aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais.

É nesse mesmo local que devem ser informadas as receitas financeiras auferidas no período e muitas empresas pecam no momento de destacar esses dados.

2. Escriturar documentos fiscais que não se referem a operações geradoras de Receita

Na EFD Contribuições só é necessário escriturar os documentos fiscais referentes a operações geradoras de crédito:

  • CST 50 a 56 no caso de créditos básicos;
  • CST 60 a 66, no caso de créditos presumidos.

Portanto, não é preciso escriturar os documentos decorrentes de outras operações: CST 70, 71, 72, 73, 74, 75, 98 ou 99.

3. Erro na base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS

Os erros relacionados ao preenchimento errado da base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS são muito comuns. Além disso, é preciso observar que esses campos não são de preenchimento obrigatório em todos os casos, devendo ser preenchidos somente para CSTs representativos de operação geradora de contribuição social ou de crédito.

4. Escriturar notas fiscais canceladas

Não é preciso informar documentos fiscais que não estejam relacionados às operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de COFINS na EFD Contribuições. Por essa razão, não é necessário escriturar as notas fiscais eletrônicas que foram canceladas.

5. Não informar os valores retidos na fonte

Os valores retidos na fonte no período informado devem ser informados na EFD Contribuições. Essas retenções são inseridas no Registro F600, sendo que o aproveitamento dos valores ocorre através do campo 06 (VL_RET_NC) ou campo 10 (VL_RET_CUM), do registro M200 (PIS) ou M600 (COFINS). Além disso, os registros 1300 (PIS) e 1700 (COFINS) devem ser usados no controle de eventuais saldos de retenção na fonte.

6. Deixar de detalhar Receitas ou créditos por estabelecimentos

Para pessoas jurídicas que possuem mais de um estabelecimento, a EFD Contribuições pode ser escriturada de forma centralizada. Porém, é preciso detalhar os estabelecimentos em que tenham ocorrido operações geradoras de crédito ou auferimento de receitas no Registro 0140.

Você já cometeu algum desses erros na EFD Contribuições? Quer ter acesso a mais informações sobre gestão fiscal? Então inscreva-se na nossa newsletter!

O que é Substituição Tributária?

Você sabe o que é Substituição Tributária? Muitas empresas brasileiras precisam fazer o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com Substituição Tributária, mas não compreendem exatamente como funciona essa operação e nem quais são as suas consequências.

O regime de Substituição Tributária para o recolhimento do ICMS representou um grande avanço dos estados brasileiros. Graças a ele foi possível reduzir a incidência de problemas com a sonegação de impostos e tirar muitas pessoas jurídicas da informalidade. Porém, é grande o número de empresas que possuem dúvidas em relação à emissão da NF-e com Substituição Tributária e suas normas.

Neste artigo veremos o que é Substituição Tributária e como você pode calcular o ICMS-ST. Acompanhe.

O que é Substituição Tributária?

O recolhimento do ICMS através do regime de Substituição Tributária é uma forma diferenciada de apuração do tributo. Nele a obrigação é transferida do contribuinte natural para uma empresa que está no início da cadeia de vendas.

Ou seja, é uma situação em que a lei define um sujeito passivo como responsável pelo recolhimento do ICMS de uma operação em que o fato gerador ocorre posteriormente.

A previsão legal da Substituição Tributária está no art. 150 da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Para compreender melhor o funcionamento do ICMS-ST, pense no ciclo de um produto que é produzido por uma indústria e chega até o consumidor final.

Essa indústria assume a figura do sujeito passivo responsável por recolher o ICMS devido pela empresa atacadista e pela empresa varejista, sendo assegurada a restituição nos casos em que o fato gerador presumido não ocorre.

Nessa situação, podemos dividir os contribuintes em substitutos ou substituídos:

  • Substituto: é a empresa que assume a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS.
  • Substituído: é a empresa que faz parte da cadeia de circulação da mercadoria mas não precisa recolher o ICMS. Em contrapartida, essa empresa sofre uma retenção no momento em que adquire a mercadoria.

Em quais situações a Substituição Tributária é aplicada?

Até o ano de 2016, cada estado brasileiro ficava responsável pela publicação de um protocolo indicando quais mercadorias estavam sujeitas à Substituição Tributária. Porém, esse procedimento foi alterado e agora o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publica uma tabela com os produtos sujeitos à Substituição Tributária e foi criado um novo código chamado CEST, que serve de complemento para a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

O CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) é um código com o objetivo específico de uniformizar a identificação dos produtos que estão sujeitos a Substituição Tributária. Dessa forma, para identificar as situações em que a Substituição Tributária é aplicada é necessário consultar a tabela de CEST e o protocolo de cada estado, afinal, o ICMS é um tributo de competência estadual.

Como calcular a Substituição Tributária?

Para calcular o ICMS-ST é necessário calcular primeiramente o ICMS próprio, que é aquele que o estabelecimento emissor da Nota Fiscal teria que recolher (ICMS Inter). Somente após isso é possível encontrar a base de cálculo do ICMS-ST e fazer o seu cálculo.

Veja um passo a passo para colocar isso em prática:

1. Cálculo da base do ICMS Inter

Valor dos produtos

2. Cálculo do ICMS Inter

Já o valor do ICMS Inter é obtido através da seguinte fórmula de cálculo:

Base ICMS Inter * (Alíquota ICMS Inter / 100).

3. Cálculo do FCP (somente em caso de operação interna (mesma UF))

Base ICMS * (Alíquota FCP / 100)

4. Cálculo da MVA

A MVA (Margem de Valor Agregado) é a margem de lucro que o governo estima ser aplicada desde o momento que a mercadoria saiu da indústria.

Em operações interestaduais em que a MVA é diferente entre o estado remetente e destinatário, é necessário aplicar a seguinte fórmula para calcular a MVA ajustada:

[(1 + MVA original) x (1 – alíquota do remetente) ÷ (1 – alíquota do destinatário) – 1] x 100

5. Cálculo da base do ICMS-ST

Com base na MVA, é possível calcular a base do ICMS-ST:

(Valor do produto + Valor do IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos) * (1+(%MVA / 100).

6. Cálculo do ICMS-ST

Por fim, pode ser feito o cálculo do ICMS-ST reunindo todas as informações calculadas nos passos anteriores:

Base do ICMS ST * (Alíquota do ICMS Intra / 100) – Valor do ICMS Inter.

7. Cálculo do FCP-ST

Base do ICMS ST * (Alíquota do FCP / 100) – Valor do FCP

Recolhimento do ICMS-ST

O prazo para o recolhimento do ICMS na condição de Substituição Tributária pode variar de acordo com o estado, mas de acordo com o Convênio ICMS 52/2017, os prazos de pagamento são:

  • o dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino;
  • a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino.

Além disso, existe uma diferença no recolhimento em operações internas ou interestaduais. Enquanto nas operações internas são usados documentos de arrecadação próprios, nas operações entre empresas de estados diferentes deve ser usada a GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Você já sabia o que é Substituição Tributária e conhecia suas principais características? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

O que é CEST?

O CEST é uma nomenclatura que pode causar confusão entre os empreendedores brasileiros. Com tantas exigências fiscais e uma complexa carga tributária, são diversas as normas que precisam ser seguidas para garantir que uma empresa cumpra todas as suas obrigações.

Para compreender melhor todas essas exigências, é sempre uma boa ideia pensar sob o ponto de vista do poder público: quanto mais fácil for ter acesso às informações e conferir o cumprimento adequado das obrigações, mais eficientes são esses processos.

É justamente por conta disso que foi criado o CEST – que auxilia na identificação dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.

Confira ao longo deste artigo o que é CEST e quais são as suas principais características.

O que é CEST?

O CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) é um código elaborado pela Secretaria da Fazenda com o objetivo de uniformizar a identificação dos produtos que estão sujeitos a substituição tributária ou antecipação de recolhimento do ICMS. Além disso, essa codificação também elimina a confusão em operações realizadas entre estados diferentes.

Existe uma grande confusão entre a NCM e o CEST. A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma nomenclatura mais abrangente que é usada para identificar as mercadorias que transitam entre os países do Mercosul e definir as alíquotas de imposto.

Já o CEST possui um papel mais pontual: identificar, dentro de um mesmo NCM, os produtos sujeitos à substituição tributária de ICMS.

Funcionamento do Código Especificador de Substituição Tributária

A previsão e regulamentação do Código Especificador de Substituição Tributária está no Convênio ICMS 92/15:

Cláusula terceira: Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Além disso, nesse mesmo dispositivo legal é previsto o funcionamento do código – que é composto por sete dígitos:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Quem está obrigado a usar o CEST?

Todas as empresas que comercializam produtos que estão descritos na tabela do convênio ICMS 92/15 estão obrigadas a usar o CEST – mesmo em situação em que não exista substituição tributária ou não seja uma operação de venda. Veja quais são os CST e CSOSN que obrigam a utilização do CEST.

CSTs em que o CEST será obrigatório

  • 10: tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária.
  • 30: isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária.
  • 60: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
  • 70: com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária.
  • 90: outros, desde que com a TAG vICMSST

CSOSNs em que o CEST será obrigatório

  • 201: tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • 202: tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • 203: isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • 500: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.
  • 900: outros, desde que com a TAG vICMSST.

Você já conhecia as principais características do CEST (Código Especificador de Substituição Tributária)? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!