Regime tributário : quais são as obrigações para cada tipo de empresa

Compreender com clareza as características do seu regime tributário é um desafio para muitos empresários. E criar uma visão comparativa entre os diferentes regimes tributários é ainda mais complicado. Será que a sua empresa deveria optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido? Como funciona o Simples Nacional? E o que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

Cada um desses regimes tributários possui características únicas, fazendo com que eles sejam mais indicados em situações diferentes. Não existe um regime tributário que seja melhor que os demais. Na verdade, é fundamental que exista um bom estudo para avaliar qual é mais indicado de acordo com as particularidades do seu negócio.

Neste artigo entenderemos melhor quais são as obrigações de cada regime tributário. Acompanhe.

Quais são as principais obrigações de cada regime tributário?

Cada regime tributário possui um funcionamento particular. E isso inclui uma variação nas obrigações que devem ser respeitadas pelas empresas optantes pelo regime. Logo a seguir entenderemos de uma vez por todas quais são as principais obrigações dos principais regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário que incide com base no lucro líquido auferido no período – que pode ser encontrado pela subtração entre a receita e as despesas dedutíveis. Ou seja, os tributos que incidem sobre a renda da empresa utilizam o valor real faturado pela empresa, ao contrário do Lucro Presumido e do Simples Nacional.

Os tributos que incidem sobre a renda da empresa são o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Porém, além desses tributos, as empresas optantes pelo Lucro Presumido também devem recolher vários outros tributos: PIS, COFINS, ICMS, IPI, entre outros impostos que podem variar entre uma empresa e outra – como Imposto de Importação ou INSS patronal.

Já as obrigações acessórias do Lucro Real são:

  • Livros Comerciais e Livros Fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Caixa, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, Livro para Registro Permanente de Estoque, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), Livro de Movimentação de Combustíveis.
  • DES – Declaração Eletrônica de Serviços.
  • DAPI – Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
  • SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
  • EFD ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital.
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
  • EFD Contribuições.
  • SEFIP/GFIP: a SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
  • VAF/DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal.
  • ECD – Escrituração Contábil Digital.
  • ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

regime tributário

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é calculado com base em uma presunção do lucro da empresa em determinado período. Ou seja, trata-se de um regime tributário simplificado para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para pessoa jurídica. Em vez de recolher os tributos baseados no lucro real auferido, é feita uma presunção que considera as características da empresa.

Os tributos que devem ser recolhidos pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido são muito semelhantes ao Lucro Real — incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. Já as obrigações acessórias são as seguintes:

  • Livros comerciais e livros fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, entre outros que são exigidos apenas em casos específicos.
  • DES – Declaração Eletrônica de Serviços: declaração municipal obrigatória para as empresas prestadoras de serviço.
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
  • EFD ICMS/IPI – Escrituração Contábil Digital.
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
  • EFD Contribuições.
  • SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social).
  • ECD – Escrituração Contábil Digital.
  • ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para facilitar o recolhimento dos tributos. O seu cálculo é feito de acordo com a atividade exercida pela empresa (CNAE) e a faixa da sua renda bruta auferida no período. Com base nisso, é necessário aplicar uma alíquota única para o recolhimento de vários impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS.

Já as obrigações acessórias do Simples Nacional são:

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
  • Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
  • Cadastro geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
  • Escrituração contábil.
  • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA).

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado para empresários que não possuem sócios, têm no máximo um funcionário e alcançam um faturamento anual de até R$81.000,00. Neste caso, para facilitar a vida desse pequeno empresário, todos os tributos que incidem são um valor mensal fixo de 5% do salário mínimo vigente – que é acrescido de R$1,00 para as empresas do comércio / indústria e R$ 5,00 para os prestadores de serviço.

Além de recolher esse tributo fixo mensalmente, o MEI possui algumas outras obrigações acessórias – que também são simplificadas:

  • Emissão de nota fiscal.
  • Relatório mensal das receitas.
  • Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Prestação das informações do funcionário contratado.
  • Alvará de Funcionamento Permanente.

 

Você já conhecia as obrigações para cada tipo de regime tributário? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

 

NCM : conheça a classificação fiscal de Mercadorias e a importância para sua empresa

Toda mercadoria importada deve ser enquadrada na NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul. Este procedimento permitirá saber por antecipação quais obrigações a sua empresa deverá cumprir, sejam elas tributárias ou administrativas.

A Classificação Fiscal de Mercadorias é um tópico importante para todas as empresas que lidam com comércio exterior. Essa metodologia serve de base para o cálculo dos custos gerados pelos produtos importados.

Porque a classificação fiscal de mercadorias é tão importante? Como esse código numérico é formado? É o que você vai entender melhor agora! Acompanhe!

Classificação Fiscal de Mercadorias: o que é?

Como você sabe, classificar uma mercadoria é atribuir a esse produto um código numérico, certo?

A classificação fiscal representa um conjunto de informações tributárias, administrativas e estatísticas que identifica uma mercadoria. Com ela, o sistema exibe ainda dados sobre importação, exportação e sobre o mercado interno.

É fundamental conhecer bem um produto para que essa classificação seja feita da maneira correta. E, como você já deve imaginar, esse processo não é nada fácil.

Padrão Internacional de Classificação: como funciona? 

A classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com o Sistema SH. Ele é um padrão internacional de codificação padronizada utilizada na classificação de produtos destinados à importação.

O Sistema SH exibe uma estrutura composta por seis dígitos: cada parte desse código representa um capítulo, um subcapítulo ou  grupo.

  • O 1º e o 2º dígito correspondem ao capítulo no qual a mercadoria está inserida.
  • O 3º e o 4º dígito indicam a posição da mercadoria em um capítulo.
  • Já o 5º dígito do código corresponde a subposição simples.
  • O 6º e último dígito sinaliza a subposição composta.

Na Classificação Fiscal de Mercadorias, o produto deve ser enquadrado na NCM — a Nomenclatura Comum do Mercosul. Adotada em 1995, a NCM é o modelo de classificação seguida pelos países desse bloco econômico.

O NCM segue o modelo de padronização criado pelo SH. Porém, ele exibe 8 dígitos ao invés dos 6 do padrão SH. E os dois últimos algarismos no NCM são específicos para transações comerciais realizadas pelos países do Mercosul.

NCM: qual é a aplicação?

A classificação fiscal é a etapa mais importante do processo de importação. Ela determina os impostos que deverão ser pagos pela empresa. Além disso, esse procedimento pode exigir registros adicionais como o controle de qualidade.

Caso o produto seja embarcado sem essas autorizações a sua empresa poderá ser multada. Ou, pior ainda, ter o produto apreendido pelas autoridades aduaneiras.

A NCM identificará os tributos que devem ser pagos e as normas administrativas a serem cumpridas. Ou seja, os impostos não são fixos, variam de produto para produto. E, dependendo do tipo de mercadoria, os seguintes encargos precisarão ser pagos.

  • IPI.
  • PIS.
  • Cofins.
  • ICMS.
  • CIDE.
  • Direito Antidumping.
  • Medida de Salvaguarda.

Nomenclatura x Classificação x Tarifa Externa Comum: você confunde esses termos?

É comum que empresários do setor confundam alguns conceitos que envolvem esse tema. Embora parecidos, nomenclatura, classificação e TEC se referem a coisas distintas.

Nomenclatura: é um sistema ordenado que representa um produto e é determinado por um código numérico. Representa o local onde a identificação do produto é exibida.

Classificação: determinada pelo código numérico, obedece aos critérios estabelecidos pela nomenclatura. É o mecanismo que permite identificar um produto de forma clara.

Tarifa Externa Comum (TEC): é a taxa de importação paga por um bloco de países, como os do Mercosul. Por meio da TEC é possível identificar os direitos aduaneiros.

Para que a classificação fiscal seja feita de maneira correta, é preciso estar atento as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

Caso você encontre um produto idêntico ao que deseja importar, poderá utilizar o NCM encontrado no site do Fisco. Isso significa que qualquer empresa pode aplicar um código que já tenha sido declarado, mesmo que não seja o consulente.

Fique atento! O lançamento incorreto da classificação fiscal na declaração de importação pode gerar multas e ocasionar o recolhimento da mercadoria pelas autoridades aduaneiras.

Como tornar o monitoramento de NCM da sua empresa mais ágil?

A funcionalidade de monitoramento de NCM da Mainô permitirá que a sua empresa poupe tempo. Esse sistema busca e monitora automaticamente alterações dos NCMs e apresenta várias opções de tributação. Basta escolher a que mais se ajuste as necessidades da sua empresa.

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O sistema de monitoramento permite reduzir erros nos cálculos dos impostos, evitando multas e dores de cabeça. E tudo isso tornará a sua empresa muito mais dinâmica e competitiva!

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DeSTDA: tudo o que você precisa saber sobre essa obrigação

Você já conhece a DeSTDA? Essa é a sigla para a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que é uma declaração acessória que deve ser observada pelas Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes do Simples Nacional.

Com início em 1º de janeiro de 2016, a DesTDA merece uma atenção especial das empresas enquadradas no Simples Nacional que são contribuintes do ICMS. Trata-se de mais uma das obrigações legais que devem ser seguidas para facilitar o controle do poder público e evitar complicações para a sua empresa.

Ao longo deste artigo veremos tudo o que você precisa saber sobre a DeSTDA. Acompanhe.

O que é DeSTDA?

A DeSTDA é uma obrigação acessória que afeta as empresas contribuintes do ICMS e estão enquadradas no Simples Nacional. A sua previsão legal está no Ajuste Sinef 12/15, que define a finalidade da declaração:

O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

I – ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II – ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III – ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Como funciona a obrigação?

A DeSTDA é enviada por meio de um arquivo digital em um aplicativo próprio: o SEDIF-SN. De acordo com o Ajuste Sinef 12/15, devem ser informados os resultados da apuração do ICMS referentes à substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota. Além disso, o processo de entrega da declaração deve conter a assinatura digital do contribuinte.

Planilha de Substituição Tributária

Quem é obrigado a entregar a DesTDA?

Estão obrigadas a entregar a DesTDA todas as empresas optantes do Simples Nacional, com duas exceções previstas no Ajuste Sinef 12/15:

  1. os Microempreendedores Individuais – MEI;
  2. os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.

Além disso, também é importante ficar atento à legislação local, pois existe a possibilidade de mudanças regionais, conforme o Ajuste Sinief 14/16, cláusula primeira:

§ 3º Mediante legislação específica, os estados e o Distrito Federal poderão dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da obrigação de que trata o caput, referente a declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.

Prazos para entrega da declaração

A DeSTDA deve ser entregue mensalmente pelas empresas do Simples Nacional. Veja a disposição sobre o prazo para a entrega na cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 12/2015:

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Você já conhecia todas essas informações sobre a DeSTDA? Deixe seu comentário!

6 erros frequentes na EFD Contribuições

A EFD Contribuições é uma das exigências que estão inclusas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e desperta muitas dúvidas dos empresários brasileiros. Com a modernização do poder público em relação às exigências contábeis, muitas organizações ainda estão em fase de adaptação em relação a todas as obrigações principais e acessórias.

É justamente por conta dessa fase de adaptação que ainda são tão comuns erros na entrega das informações. Você sabe todos os dados que deve inserir na EFD Contribuições? Já enfrentou problemas no momento de preencher todos os campos referentes à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Para acabar com as suas dúvidas e evitar complicações, veremos neste artigo os 6 erros frequentes na EFD contribuições. Confira.

O que é EFD Contribuições?

A EFD Contribuições é um arquivo digital que faz parte do SPED Fiscal e deve ser entregue pelas pessoas jurídicas para escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo. Para isso, é necessário utilizar como base os documentos e operações representativos das receitas auferidas, custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Essas informações devem ser transmitidas mensalmente para o poder público. O arquivo da EFD Contribuições deve ser validado, assinado digitalmente e transmitido ao ambiente SPED. Porém, para que a empresa fique longe de complicações, é essencial que todos os dados sejam preenchidos corretamente.

6 erros frequentes na EFD contribuições

Para que você consiga ter mais tranquilidade em relação à entrega das informações exigidas pelo poder público, vamos analisar quais são os erros mais frequentes na EFD Contribuições que você pode estar cometendo.

1. Deixar de informar as receitas financeiras

No Registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) devem ser informadas todas as operações referentes às demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais. Além disso, também deve constar as aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais.

É nesse mesmo local que devem ser informadas as receitas financeiras auferidas no período e muitas empresas pecam no momento de destacar esses dados.

2. Escriturar documentos fiscais que não se referem a operações geradoras de Receita

Na EFD Contribuições só é necessário escriturar os documentos fiscais referentes a operações geradoras de crédito:

  • CST 50 a 56 no caso de créditos básicos;
  • CST 60 a 66, no caso de créditos presumidos.

Portanto, não é preciso escriturar os documentos decorrentes de outras operações: CST 70, 71, 72, 73, 74, 75, 98 ou 99.

3. Erro na base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS

Os erros relacionados ao preenchimento errado da base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS são muito comuns. Além disso, é preciso observar que esses campos não são de preenchimento obrigatório em todos os casos, devendo ser preenchidos somente para CSTs representativos de operação geradora de contribuição social ou de crédito.

4. Escriturar notas fiscais canceladas

Não é preciso informar documentos fiscais que não estejam relacionados às operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de COFINS na EFD Contribuições. Por essa razão, não é necessário escriturar as notas fiscais eletrônicas que foram canceladas.

5. Não informar os valores retidos na fonte

Os valores retidos na fonte no período informado devem ser informados na EFD Contribuições. Essas retenções são inseridas no Registro F600, sendo que o aproveitamento dos valores ocorre através do campo 06 (VL_RET_NC) ou campo 10 (VL_RET_CUM), do registro M200 (PIS) ou M600 (COFINS). Além disso, os registros 1300 (PIS) e 1700 (COFINS) devem ser usados no controle de eventuais saldos de retenção na fonte.

6. Deixar de detalhar Receitas ou créditos por estabelecimentos

Para pessoas jurídicas que possuem mais de um estabelecimento, a EFD Contribuições pode ser escriturada de forma centralizada. Porém, é preciso detalhar os estabelecimentos em que tenham ocorrido operações geradoras de crédito ou auferimento de receitas no Registro 0140.

Você já cometeu algum desses erros na EFD Contribuições? Quer ter acesso a mais informações sobre gestão fiscal? Então inscreva-se na nossa newsletter!

NFe denegada: o que é e como resolver?

Você já teve que lidar com uma NFe denegada? Esse erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica deixa muitos empresários confusos e gera diversas dúvidas. Por que uma nota fiscal é denegada? Quais são as consequências desse erro? E quais são as melhores formas de evitar esse problema?

A situação da NFe denegada ocorre quando a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) identifica irregularidades fiscais por parte do emissor ou do destinatário do documento fiscal. Ou seja, trata-se de uma situação em que existem erros na sua empresa ou no seu cliente e é necessário identificá-los para resolver a questão.

Neste artigo entenderemos melhor o que é a NFe denegada e como você pode resolver esse problema. Confira.

O que é uma NFe denegada?

Uma NFe denegada é uma nota fiscal que não foi aprovada pelo Sefaz por conta de irregularidades fiscais em alguma das empresas envolvidas na operação. Entretanto, você só fica sabendo dessa notificação após o preenchimento do documento, no momento em que tenta autorizar a sua emissão.

A denegação é o status final da NFe. Após recebida essa notificação, não é mais possível fazer qualquer alteração ou reutilizar a nota fiscal. Nesses casos, o cancelamento acontece automaticamente, mas o documento fiscal deve ser registrado pela contabilidade e guardado pelo prazo de cinco anos.

Os objetivos buscados pela Sefaz com a denegação de uma NFe são:

  • Redução da concorrência desleal.
  • Maior controle sobre as operações intra e interestaduais.
  • Combate a sonegação de impostos.

Quando uma NFe é denegada?

Conforme já vimos, são as irregularidades fiscais que dão origem a uma NFe denegada. Geralmente, elas estão relacionadas à Inscrição Estadual suspensa, cancelada, em processo de baixa ou baixada.

Porém, podem existir outros casos de irregularidades que levam à denegação de uma Nota Fiscal Eletrônica. A Secretaria de Fazenda de cada estado tem autonomia para regular esses critérios, mas a regra geral é que qualquer irregularidade no CNPJ da empresa irá impedir a autorização da nota fiscal.

Diferença entre NFe denegada e NFe rejeitada

Tanto na NFe denegada quanto na NFe rejeitada ocorre uma rejeição no momento da autorização da emissão do documento pela Secretaria da Fazenda. Entretanto, os motivos que levam a esse impedimento são diferentes.

Segundo o Manual de Integração – Contribuinte, existem apenas três casos que levam à denegação da NFe:

  • Erro 301 – Denegação: IE do emitente em situação irregular perante o Fisco.
  • Erro 302 – Denegação: IE do destinatário em situação irregular perante o Fisco.
  • Erro 303 – Denegação: Destinatário não habilitado a operar na UF.

Já a rejeição de NFe pode ocorrer em quase 600 possibilidades diferentes, incluindo erros no cadastro do destinatário, erros de tributação, falta de detalhes sobre os produtos comercializados, entre outros.

Como solucionar esse problema?

A melhor forma para solucionar problemas com NFe denegada e evitar que o problema volte a acontecer é muito simples: garantir que a sua empresa esteja regularizada na Secretaria da Fazenda do seu estado. Ao eliminar as chances de irregularidades da sua empresa, basta ficar atento ao cadastro dos seus clientes.

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No momento em que você tem uma NFe denegada, você pode fazer uma consulta sobre a situação da sua empresa e também da empresa destinatária do documento fiscal. Com base nisso, é possível adotar medidas para corrigir as irregularidades e fazer uma nova emissão da nota fiscal depois de resolvido o problema.

Você já conhecia as particularidades da NFe denegada? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

Qual a diferença entre Contribuinte, Contribuinte Isento e Não Contribuinte de ICMS?

Ao emitir uma nota fiscal é preciso estar atento a todas as informações necessárias e obrigatórias, principalmente as relacionadas à tributação. É muito comum que erros aconteçam no processo de emissão de nota fiscal eletrônica. E uma NF-e emitida incorretamente pode gerar sérios problemas fiscais para uma empresa.

Uma grande dificuldade para as empresas é o correto preenchimento dos dados de seus clientes no momento da elaboração da nota. Isso se deve às particularidades e aos diferentes tipos de empresas e contribuições. Talvez o maior ponto de dúvida na realização do cadastro de um cliente é o indicador de inscrição estadual.

O que é Indicador de inscrição estadual?

O indicador de inscrição estadual é um campo que precisa ser informado no momento do cadastro do cliente. Seu preenchimento é obrigatório para a emissão da nota, além de ser muito importante para as especificações tributárias daquele cliente, pois refere-se ao pagamento de ICMS. Para saber qual é o indicador de inscrição estadual do seu cliente, primeiro você precisa saber as opções possíveis e diferenças entre elas.

As opções de preenchimento são:

  • contribuinte de ICMS;
  • não contribuinte de ICMS ou;
  • contribuinte isento.

Contribuinte de ICMS

De acordo com o artigo 4º da Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir): “Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”.

Se o seu cliente realiza esse tipo de operação, isso indica que ele é um contribuinte de ICMS e como contribuinte é obrigatória a presença da sua inscrição estadual. Isso é mais comum em pessoas jurídicas, mas um exemplo de um contribuinte pessoa física é um produtor rural, onde o mesmo efetua operações de venda e não é obrigado a ter um CNPJ.

Você não conseguirá autorizar uma NF-e com indicador da IE como contribuinte sem informar a inscrição estadual. Mas, preste atenção, pois isso não significa que todo cliente que possui inscrição estadual é contribuinte de ICMS. Existem algumas exceções, como as construtoras que podem possuir Inscrição Estadual, mas não são contribuintes.

Planilha de Substituição Tributária

Contribuinte isento

O contribuinte isento é a pessoa jurídica que realiza atividades sujeitas ao ICMS, porém, por algum benefício concedido ou por se enquadrar em alguma condição especial, ela está dispensada ou proibida de possuir uma inscrição estadual. Isso significa que não é possível emitir uma nota fiscal para esse cliente, informando uma inscrição estadual.

Um ponto importante é que alguns estados não permitem contribuintes isentos. São eles: AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, RN e SE. Ao tentar emitir uma nota para algum desses estados, com o cliente como contribuinte isento, você terá a sua nota rejeitada com a seguinte mensagem: “Rejeição 805: A SEFAZ do destinatário não permite Contribuinte Isento de Inscrição Estadual”.

Atenção! Cuidado para não confundir um contribuinte isento com uma operação isenta de impostos.

Não contribuinte

O não contribuinte é a pessoa física ou jurídica que está desobrigada a possuir uma inscrição estadual, por não contribuir com o ICMS. Normalmente eles são os consumidores finais dos produtos, que compram para uso e consumo, sem realizar nenhuma atividade de revenda ou transformação para venda. Um bom exemplo de não contribuintes são os prestadores de serviço.

Mas, como foi informado acima, sabemos que algumas construtoras são classificadas como Não contribuintes e possuem inscrição estadual, ou seja, quando um cliente tiver inscrição estadual é preciso analisar, pois ele pode ser um Contribuinte ou um Não contribuinte. Outro ponto importante é que todas as notas emitidas para clientes não contribuintes devem ser indicadas como notas destinadas ao consumidor final. Caso contrário, a sua nota é rejeitada com a seguinte informação: “Rejeição: Operação com não contribuinte deve indicar operação com consumidor final.”

Recapitulando

  • Uma empresa contribuinte de ICMS é obrigada a ter uma inscrição estadual;
  • Uma empresa não contribuinte de ICMS é desobrigada de ter inscrição estadual, com algumas exceções, como o caso de construtoras que são não contribuintes e possuem inscrição estadual. Na maioria dos casos, os clientes não contribuintes são pessoas físicas. Ou seja, um não contribuinte pode ter inscrição estadual ou não;
  • Uma empresa que é contribuinte isento é dispensada ou proibida de ter uma inscrição estadual. Existem estados que não aceitam empresas isentas, se atente à isso. Mesmo sabendo a diferença entre contribuinte de ICMS, contribuinte isento e não contribuinte, a melhor maneira de ter certeza dessa informação é entrando em contato direto com o seu cliente. Para facilitar os processos da emissão da sua nota fiscal eletrônica é sempre bom ter toda as informações dos seus clientes ou fornecedores antecipadamente. Fique atento à todas as exigências fiscais e busque sempre o auxílio de um profissional contábil e de um bom software emissor de nota fiscal eletrônica. ;D

Regime Tributário: Qual escolher?

Um dos elementos mais importantes para a vida de uma empresa é sua contabilidade tributária. Uma opção mal feita nesse momento pode ocasionar o pagamento de um valor inadequado em tributos, comprometendo a saúde financeira do negócio, e, em situações mais extremas, podendo até gerar problemas fiscais com a Receita Federal.

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O que é Substituição Tributária?

Você sabe o que é Substituição Tributária? Muitas empresas brasileiras precisam fazer o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com Substituição Tributária, mas não compreendem exatamente como funciona essa operação e nem quais são as suas consequências.

O regime de Substituição Tributária para o recolhimento do ICMS representou um grande avanço dos estados brasileiros. Graças a ele foi possível reduzir a incidência de problemas com a sonegação de impostos e tirar muitas pessoas jurídicas da informalidade. Porém, é grande o número de empresas que possuem dúvidas em relação à emissão da NF-e com Substituição Tributária e suas normas.

Neste artigo veremos o que é Substituição Tributária e como você pode calcular o ICMS-ST. Acompanhe.

O que é Substituição Tributária?

O recolhimento do ICMS através do regime de Substituição Tributária é uma forma diferenciada de apuração do tributo. Nele a obrigação é transferida do contribuinte natural para uma empresa que está no início da cadeia de vendas.

Ou seja, é uma situação em que a lei define um sujeito passivo como responsável pelo recolhimento do ICMS de uma operação em que o fato gerador ocorre posteriormente.

A previsão legal da Substituição Tributária está no art. 150 da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Para compreender melhor o funcionamento do ICMS-ST, pense no ciclo de um produto que é produzido por uma indústria e chega até o consumidor final.

Essa indústria assume a figura do sujeito passivo responsável por recolher o ICMS devido pela empresa atacadista e pela empresa varejista, sendo assegurada a restituição nos casos em que o fato gerador presumido não ocorre.

Nessa situação, podemos dividir os contribuintes em substitutos ou substituídos:

  • Substituto: é a empresa que assume a responsabilidade pela retenção e pagamento do ICMS.
  • Substituído: é a empresa que faz parte da cadeia de circulação da mercadoria mas não precisa recolher o ICMS. Em contrapartida, essa empresa sofre uma retenção no momento em que adquire a mercadoria.

Em quais situações a Substituição Tributária é aplicada?

Até o ano de 2016, cada estado brasileiro ficava responsável pela publicação de um protocolo indicando quais mercadorias estavam sujeitas à Substituição Tributária. Porém, esse procedimento foi alterado e agora o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) publica uma tabela com os produtos sujeitos à Substituição Tributária e foi criado um novo código chamado CEST, que serve de complemento para a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

O CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) é um código com o objetivo específico de uniformizar a identificação dos produtos que estão sujeitos a Substituição Tributária. Dessa forma, para identificar as situações em que a Substituição Tributária é aplicada é necessário consultar a tabela de CEST e o protocolo de cada estado, afinal, o ICMS é um tributo de competência estadual.

Como calcular a Substituição Tributária?

Para calcular o ICMS-ST é necessário calcular primeiramente o ICMS próprio, que é aquele que o estabelecimento emissor da Nota Fiscal teria que recolher (ICMS Inter). Somente após isso é possível encontrar a base de cálculo do ICMS-ST e fazer o seu cálculo.

Veja um passo a passo para colocar isso em prática:

1. Cálculo da base do ICMS Inter

Valor dos produtos

2. Cálculo do ICMS Inter

Já o valor do ICMS Inter é obtido através da seguinte fórmula de cálculo:

Base ICMS Inter * (Alíquota ICMS Inter / 100).

3. Cálculo do FCP (somente em caso de operação interna (mesma UF))

Base ICMS * (Alíquota FCP / 100)

4. Cálculo da MVA

A MVA (Margem de Valor Agregado) é a margem de lucro que o governo estima ser aplicada desde o momento que a mercadoria saiu da indústria.

Em operações interestaduais em que a MVA é diferente entre o estado remetente e destinatário, é necessário aplicar a seguinte fórmula para calcular a MVA ajustada:

[(1 + MVA original) x (1 – alíquota do remetente) ÷ (1 – alíquota do destinatário) – 1] x 100

5. Cálculo da base do ICMS-ST

Com base na MVA, é possível calcular a base do ICMS-ST:

(Valor do produto + Valor do IPI + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias – Descontos) * (1+(%MVA / 100).

6. Cálculo do ICMS-ST

Por fim, pode ser feito o cálculo do ICMS-ST reunindo todas as informações calculadas nos passos anteriores:

Base do ICMS ST * (Alíquota do ICMS Intra / 100) – Valor do ICMS Inter.

7. Cálculo do FCP-ST

Base do ICMS ST * (Alíquota do FCP / 100) – Valor do FCP

Recolhimento do ICMS-ST

O prazo para o recolhimento do ICMS na condição de Substituição Tributária pode variar de acordo com o estado, mas de acordo com o Convênio ICMS 52/2017, os prazos de pagamento são:

  • o dia 9 do mês subsequente ao da saída do bem e da mercadoria, em se tratando de sujeito passivo por substituição inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino;
  • a saída do bem e da mercadoria do estabelecimento remetente, em se tratando de sujeito passivo por substituição não inscrito no cadastro de contribuinte do ICMS da unidade federada de destino.

Além disso, existe uma diferença no recolhimento em operações internas ou interestaduais. Enquanto nas operações internas são usados documentos de arrecadação próprios, nas operações entre empresas de estados diferentes deve ser usada a GNRE – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Você já sabia o que é Substituição Tributária e conhecia suas principais características? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

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