DANFE Online: tudo que você precisa saber para emiti-la

A DANFE Online ou Web DANFE se trata de um documento que ainda gera muitas dúvidas no dia a dia dos empreendedores. Com estas dúvidas, alguns confundem o documento com a Nota Fiscal Eletrônica, a famosa “NF-e”. Mas não se engane, a DANFE Online é um documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que inclusive, ajuda em vários aspectos como a conferência das mercadorias. Vale ressaltar que a DANFE não substitui a “NF-e”, mas facilita para a visualização de seus dados. 

Para sua empresa emitir uma DANFE Online com facilidade, recomenda-se utilizar um sistema emissor de nota fiscal eletrônica. Neste artigo, vamos explicar o que é, e tirar todas as dúvidas geradas em relação à ela, entendendo o seu funcionamento e vantagens. 

Afinal, o que é DANFE Online?

Conhecida também como “Web DANFE”, a DANFE Online é um documento cujo o significado é a sigla para “Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica”. Ela é um documento impresso para acompanhar a NF-e, onde possui os principais dados dos produtos que foram comprados, NCM, tributos compostos e as principais informações do destinatário e emitente.

A DANFE Online serve também para auxiliar o transporte das mercadorias e sua conferência. O documento é obrigatório para a realização do tráfego das mercadorias, pois, em casos de fiscalização, um veículo cujo não possui o documento em conjunto aos produtos, pode ser multado, por isso é importante a emissão da DANFE Online antes das mercadorias saírem em transporte. 

Mesmo que o documento seja obrigatório e importante, ele não possui valor fiscal e não precisa ser necessariamente arquivado.

Qual a diferença de NF-e, DANFE Online e XML?

NF-e – A Nota Fiscal Eletrônica, a“NF-e”, é um documento gerado digitalmente através de um emissor de NF-e, onde leva todas as informações da operação realizada pela empresa naquele momento, dentre elas estão: venda de mercadorias, transferência para filiais, armazenagem de produtos, entre outros.

DANFE Online – Como falado anteriormente, é um documento auxiliar da nota fiscal eletrônica, ela possui as principais informações da Nf-e, pode ser considerado um resumo da mesma, é importante lembrar que a DANFE contêm a chave de acesso da NF-e, onde é composta por 44 dígitos obrigatórios e pode ser utilizada para que seja consultada e impressa novamente.

XML – O XML é o formato utilizado para o registro de todas as informações compostas na NF-e, até mesmo aquelas que não são impressas na DANFE Online, ou seja, é uma versão digital da nota fiscal completa. O XML deve ser emitido logo após a emissão da NF-e, e por ser obrigatório, é importante lembrar que o arquivo deve ser armazenado por no mínimo 5 anos. Se não armazenados, a empresa pode ser multada pela fiscalização da Receita Federal.

Como é realizada a composição da DANFE?

Existem dois elementos cruciais para a composição da DANFE Online: o código de barras, onde é possível realizar a leitura da DANFE por leitores ópticos e a chave de acesso da NF-e, que é composta por 44 dígitos.

O layout da DANFE Online deve ser padronizado, seguindo o modelo disponibilizado pelo Portal da Nota Fiscal Eletrônica, mantido pelo Ministério da Fazenda. A DANFE pode ser emitida em mais de uma página, porém, em todas as páginas devem conter o mínimo de informações obrigatórias da primeira página, entre elas são: 

  • Dados do emitente (CNPJ, Razão Social e Inscrição Estadual) 

  • A informação da DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica)

  • Número e série da NF-e 

  • Tipo de operação (Entrada ou Saída) 

  • Natureza da Operação

Como gerar uma DANFE Online?

A recomendação do Ministério da Fazenda, é gerar a DANFE Online pelo mesmo sistema que é utilizado para a emissão de suas NF-es, pois dessa forma reduz as divergências que podem ter entre a sua DANFE e a NF-e. 

Com sistema de gestão completo,você consegue realizar essa emissão de suas notas fiscais e  muito mais que isso. Através do software Mainô, além de garantir a agilidade nos processos fiscais, você ainda consegue fazer o gerenciamento do seu estoque e financeiro pelo sistema, integrando os processos e facilitando a sua operação. 

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Sped Fiscal: tudo o que você precisa saber sobre Bloco H

Sped Fiscal: o termo significa Sistema Público de Escrituração Digital e faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010). Tem o objetivo de informatizar a relação entre o Fisco e os contribuintes, facilitando a entrega da documentação necessária, sem necessidade de documentos impressos e burocracias. Mas, é preciso muita atenção aos detalhes de suas informações e atualizações. E para o cumprimento dessas obrigatoriedades, o SPED é dividido em diversos módulos.

Em nosso blog temos um artigo que explica de forma completa, o que é e como funciona o SPED Fiscal

O EFD – Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal ICMS) é um dos módulos, um arquivo digital utilizado para armazenar as informações ao Fisco sobre todos os documentos gerados e recebidos pela empresa contribuinte, com destaque para o ICMS e IPI. Ele é formado por blocos e entre esses blocos está o Bloco H

 

    • Bloco C – documentos fiscais I – mercadorias (ICMS/IPI);
    • Bloco D – documentos fiscais II – serviços (ICMS);
    • Bloco E – apuração do ICMS e do IPI;
    • Bloco G – controle de crédito de ICMS do ativo permanente (CIAP);
  • Bloco H – inventário físico;
  • Bloco K – livro de registro de controle da produção e do estoque.

 

Sped Fiscal

Sped Fiscal: afinal, o que é o Bloco H?

O Bloco H do SPED Fiscal tem o objetivo de informar o inventário fixo do estabelecimento, com as informações de valores e também de itens armazenados. Ou seja, ele informa detalhadamente todos os produtos e suas especificações existentes no estabelecimento no dia do balanço, para efeito de imposto de renda. 

O bloco é formado por cinco registros, que são:

  • REGISTRO H001: Abertura do Bloco H.

Contém a informação de abertura do bloco, dizendo se há registros de informações. 

  • REGISTRO H005: Totais do inventário. 

Contém a informação dos valores totais do inventário e o motivo na data criada.

  • REGISTRO H010: Inventário

Contém o detalhamento dos itens que compõem o inventário presente no H005. Como código, descrição, unidade de medida, quantidade em estoque, valor unitário e total do item. E é nele que é informado quando o produto está em posse de terceiros. Ou seja, precisa ter bastante nas informações desse campo.

  • REGISTRO H020: Informações complementares do inventário.

Contém o detalhamento tributário do ICMS de cada item do inventário, ou seja, qual o CST/ICMS do produto e qual o valor de ICMS embutido. 

  • REGISTRO H990: Encerramento do Bloco H.

Contém a informação de encerramento do bloco com as quantidades de linhas (registros) existentes. 

O Bloco H só precisa ser entregue em algumas situações. O que justifica também o motivo informado no Registro H005. São elas:

– No final do período: Quando se trata do estoque final mensal ou de outro período. É destinado à empresas que possuem a obrigação de informar inventário periódico ou que queira apresentar espontaneamente. 

– Mudança de forma de tributação de mercadoria (ICMS): É exigido pela legislação ou por regime especial quando tem alguma alteração na forma de tributação da mercadoria.

– Interrupção ou pausa: É informado quando ocorre baixa cadastral, paralisação temporária ou outras situações. 

– Alteração de regime de pagamento – condição do contribuinte: Quando tem mudança na condição e alteração no regime de pagamento. Exemplo, quando é alterado de Normal para Simples Nacional.

– Por determinação da Receita Federal: Quando é determinado o envio pelo Fisco devido à alguma solicitação específica de fiscalização. 

Quando deve ser entregue o Bloco H no SPED Fiscal?

O inventário realizado no final do exercício deve ser entregue até, no máximo, no segundo mês subsequente ao evento. Portanto, o inventário de 31 de Dezembro deve ser entregue até o final de Fevereiro. A não ser pelas outras situações que ele pode ser solicitado ou por legislações mais específicas. Por isso, é bom está sempre em contato com o contador ou com a Receita Federal quais são os prazos em cada caso. 

Para que o Bloco H tenha todas as informações corretas é precisa ter um bom controle de estoque e das operações de entrada e saída de notas fiscais da sua empresa. E ter um software que integre e automatize todas essas informações é melhor ainda. Na Mainô você consegue gerir o seu estoque, emitir as suas notas e gerar o SPED Fiscal com todas essas informações. 

DRE: o que é e como fazer em 5 passos simples

A sua empresa já elabora a Demonstração do Resultado do Exercício, mais conhecida como DRE? Esse documento é uma demonstração contábil da mesma família do Balanço Patrimonial e é obrigatório por lei para diversas categorias de empresa – devendo ser apresentado anualmente.

Porém, a DRE também pode ser usada como uma ferramenta de gestão – tanto pelas empresas que estão obrigadas a entregar a declaração quanto por todas as outras organizações. Ao reunir todas as informações sobre os resultados obtidos pelo negócio no período analisado, é possível ter um bom entendimento para analisar a lucratividade.

Você quer entender melhor como funciona a DRE? Então confira um passo a passo simples para explorar essa ferramenta no seu negócio.

O que é a DRE?

A Demonstração do Resultado do Exercício é uma demonstração contábil cujo objetivo é detalhar a formação do resultado líquido de um exercício pela confrontação das receitas, custos e despesas de uma empresa. Ou seja, trata-se de um resumo financeiro dos resultados operacionais e não operacionais de uma organização.

Para fins legais, são inseridas todas as informações do exercício financeiro – que normalmente vai de janeiro a dezembro. Porém, para fins de gestão, a demonstração pode ser elaborada com base em períodos personalizados – como mensalmente ou trimestralmente.

Se você já enfrentou problemas para compreender os lucros (ou prejuízos) do seu negócio, a DRE é a solução perfeita para você. Trata-se de uma forma organizada de visualizar as receitas e despesas que impactam nos resultados – permitindo uma análise mais profunda sobre o que está acontecendo na sua empresa.

Informações que fazem parte da DRE

Para entendermos as informações que fazem parte da DRE, podemos recorrer ao artigo 187 da Lei nº 6.404/76, que regula a obrigação de entrega da demonstração:

A demonstração do resultado do exercício discriminará:

I – a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;

II – a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;

III – as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais;

IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

V – o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;

VI – as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa;

VII – o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.

§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:

a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e

b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.

Ou seja, são consideradas as receitas e despesas do período para o cálculo do lucro ou prejuízo obtido. Para isso, são consideradas não apenas as entradas ou saídas financeiras que efetivamente ocorreram, mas também todos os compromissos que estão firmados para o futuro – como uma compra a prazo que ainda está sendo paga ou recebimentos de clientes que entrarão nos próximos meses.

5 passos para fazer uma DRE

Quando você organiza todas as informações que precisam estar na Demonstração do Resultado do Exercício, torna-se possível ter uma visão mais ampla e clara dos resultados do seu negócio. Para colocar isso em prática, você pode seguir os seguintes passos:

1. Siga um modelo de estrutura

O primeiro passo para fazer uma DRE é seguir uma estrutura base. Veja um modelo simplificado que você pode utilizar:

(+) Receita com vendas
(-) Deduções e abatimentos
(=) Receita Líquida
(-) Custos de vendas
(=) Lucro Bruto
(-) Despesas administrativas
(-) Despesas com as vendas
(-) Despesas financeiras
(=) Resultado Antes do IRPJ e da CSLL
(-) Abatimentos do IRPJ e da CSLL
(=) Resultado Líquido

2. Calcule a Receita Líquida

Inicie calculando a Receita Líquida do período. Para isso, basta encontrar a receita com vendas e fazer as deduções:

  • Receita com vendas: valor  total obtido com a venda de produtos, venda de mercadorias e prestações de serviços.
  • Deduções: valor total com devoluções de vendas, abatimentos e impostos que incidem sobre as vendas.

3. Calcule o Lucro Bruto

Após encontrar a Receita Líquida, você pode calcular o Lucro Bruto. Para isso, deduza os custos de vendas – que incluem todos os custos relacionados às vendas de produtos ou prestação de serviços.

4. Desconte as despesas operacionais e financeiras

Com base no valor do Lucro Bruto, desconte as despesas administrativas, com vendas e financeiras do período. Dessa forma, você chega ao Resultado Antes do IRPJ e CSLL.

5. Encontre o Resultado Líquido

Por fim, você tem condições de encontrar o Resultado Líquido. Para isso, basta abater as despesas com IRPJ e CSLL.

Você gostou das informações para fazer um DRE? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

Fluxo de vendas: potencializando lucros de Distribuidoras

Fluxo de vendas: empresas de Distribuição estão sempre buscando maneiras de tornar o processo de vendas mais ágil e mais eficiente.

Com o sistema de gestão da Mainô, a distribuidora tem todos os processos integrados desde a emissão dos pedidos, faturamento e cobrança, reduzindo o trabalho manual e problemas fiscais. Leia o artigo completo para saber todos os detalhes  como isso pode aumentar a lucratividade do seu negócio. 

O que é e como criar um fluxo de vendas 

O fluxos de vendas é o processo que um time comercial deve desempenhar para que cada uma das 7 etapas de um funil de vendas cumpram seu objetivo até o resultado. Esse fluxo deve ser observado com uma olhar estratégico, desde a prospecção, negociação, processamentos dos pedidos até a emissão e entrega da nota fiscal para o cliente.

Observar cada ponto deste processo, é o que vai garantir se a sua empresa está perdendo dinheiro ou não. Para criar um fluxo de vendas eficiente, no caso de uma distribuidora,  é necessário também observar fatores como transporte, armazenamento e também a parte fiscal do seu processo. Dessa forma sua empresa terá segurança para mensurar e extrair dados mais assertivos sobre a saúde da sua gestão de vendas.

Benefícios de ter um Fluxo de vendas ajustado

Quando olhamos para cada uma das áreas do fluxo de vendas de nossa empresa, começamos a enxergar certos gargalos. Tendo uma visão sobre eles, podemos ter clareza na tomada de decisão. Onde está o problema, na demora dos pedidos? Processos manuais e lentos estão atrapalhando o crescimento do volume de vendas? localizando esses fatores, questionamentos como estes começam a ser solucionados.

Com um fluxo de vendas mais “alinhado“ a sua empresa ganha agilidade, pois as etapas ficam mais claras, tornando possível identificar e corrigir em menor tempo os entraves em cada uma delas.

Além disso, você pode metrificar e gerenciar de forma mais eficaz a produtividade em cada etapa, o que permite ajustar os esforços em cada uma delas para ter melhor aproveitamento. Consequentemente melhorar resultado final do funil.

fluxo de vendas

Fluxo de vendas: automatizar = mais lucro

Os benefícios de ter um fluxo ajustado é bom para o seu negócio, isso já comprovamos. Agora, imagine um cenário onde você pode, além de ajustar o seu fluxo de vendas, deixar tudo rodando de forma automática e 100% integrada.

O tempo antes dedicado a burocracias de rotina, poderá ser utilizado para gerar mais vendas. É exatamente isso que o fluxo de vendas automatizado da Mainô fará por sua empresa.

Nós devolvemos a produtividade que você precisa,  para pensar de forma ainda mais estratégica nos seus negócios. O fluxo de venda da Mainô proporciona a integração com o fiscal para o distribuidor, eliminando a complexidade fiscal sem ter que escrever e-mail, preencher planilhas, tudo através de um click.

Com o Software Mainô você terá:

  • Sincronia no seu processo comercial e sem dores de cabeça com os cálculos tributários;
  • Nosso sistema integra seu processo de ponta a ponta. Desde a entrada do seu produto no estoque, até a emissão e a gestão das notas fiscais;
  • Esqueça as planilhas, esqueça os e-mails, esqueça as impressões de documentos, e o melhor de tudo, não dependa de ninguém.

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Elisão fiscal: tudo o que você precisa saber

Elisão Fiscal

Você já ouviu falar sobre elisão fiscal? Em um país com uma complexa e onerosa carga tributária, essa é uma solução adotada por muitas empresas para reduzir suas despesas com tributos. Trata-se de um mecanismo que busca estudar alternativas para diminuição da carga tributária dentro dos limites legais.

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a recolherem diversos tributos, certo? Seja uma empresa optante pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, a tributação está sempre presente nas operações. Apesar de não ser possível eliminar esses gastos, pode-se avaliar todas as possibilidades legais para minimizá-los.

Neste artigo vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre elisão fiscal para reduzir as despesas tributárias do seu negócio. Confira.

O que é elisão fiscal?

Um empresário que deseja iniciar um novo empreendimento possui diversas alternativas tributárias para escolher. Ele pode optar pelos diferentes regimes tributários, buscar por benefícios fiscais e tomar outras decisões que impactam nos seus custos com tributação. 

Além disso, é preciso considerar que o sistema tributário brasileiro é muito complexo e é regrado por legislações federais, estaduais e municipais. Isso significa que uma empresa localizada no Rio Grande do Sul pode ter uma tributação diferente de outra situada no Rio Grande do Norte.

Levando todo esse contexto em consideração, podemos compreender que uma pessoa jurídica pode tomar decisões para minimizar seus gastos. E é justamente esse processo que é chamado de elisão fiscal.

Trata-se de um conceito que se mistura com o planejamento tributário. Estamos falando do uso de diversos estudos e estratégias para gerar uma economia financeira — sempre atuando dentro dos limites da lei. 

Os perigos da evasão fiscal

Quando falamos sobre elisão fiscal, é preciso ter muito cuidado para não confundir com a evasão fiscal. Enquanto o planejamento tributário estuda meios lícitos para reduzir a carga tributária, a evasão fiscal explora mecanismos ilegais para promover uma redução das despesas.

Diversos dos tributos de uma empresa são calculados e recolhidos pela própria empresa. Portanto, seria muito fácil simplesmente informar que o valor das receitas foi inferior ao que realmente ocorreu, não é? Porém, essa é uma prática considerada crime.

A Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, prevê em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ou seja, os crimes cometidos com ações de evasão fiscal podem levar à detenção e multas pesadas — que certamente custam mais para o caixa da empresa do que o recolhimento devido dos tributos. Trata-se de um  típico caso em que o barato pode sair muito caro.

Elisão fiscal: redução de custos dentro da lei

Se existem diversas práticas para reduzir as despesas tributárias que são consideradas ilegais, como funciona a elisão fiscal? Conforme vimos anteriormente, a premissa básica da elisão fiscal é estudar as alternativas legais para colocar isso em prática.

Um ótimo exemplo disso é uma empresa que decide mudar sua sede para outro estado para ter acesso a uma alíquota de ICMS inferior ou então poder aproveitar um incentivo fiscal.

Outro bom exemplo seria a opção pelo Lucro Presumido em vez do Simples Nacional para uma empresa que fez uma simulação e identificou que o valor total pago seria inferior pelo Lucro Presumido.

Esse planejamento tributário executado pode incluir diversas práticas. Veja as principais delas:

  • Análise do contexto em que a organização está inserida. Essa avaliação inicial inclui um estudo profundo sobre o setor de atuação, faturamento anual, despesas com funcionários, tributos recolhidos atualmente, obrigações acessórias, entre outras questões pertinentes. É com base nisso que é possível ter uma boa ideia sobre como funciona a tributação atualmente.
  • Escolha do regime tributário adequado. Com base nas informações levantadas, torna-se possível fazer uma estudo para identificar o regime tributário menos oneroso. Geralmente, são criadas simulações para comparar os custos entre Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
  • Estudo dos benefícios fiscais. Muitas organizações podem ter acesso a benefícios ficais — como a redução da base de cálculo, direito a crédito tributário ou isenção total. Porém, é necessário acompanhar as atualizações na legislação para identificar esses benefícios e aproveitá-los.
  • Atualização constante. O processo de elisão fiscal requer uma atenção constante da empresa. Todas as mudanças na legislação tributária que possam afetar a tributação da empresa devem ser levadas em consideração para manter os gastos sempre baixos.

Você já conhecia o conceito de elisão fiscal? Quer ter acesso a mais conteúdos como este? Então assine a newsletter da Mainô!

Regime tributário : quais são as obrigações para cada tipo de empresa

Compreender com clareza as características do seu regime tributário é um desafio para muitos empresários. E criar uma visão comparativa entre os diferentes regimes tributários é ainda mais complicado. Será que a sua empresa deveria optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido? Como funciona o Simples Nacional? E o que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

Cada um desses regimes tributários possui características únicas, fazendo com que eles sejam mais indicados em situações diferentes. Não existe um regime tributário que seja melhor que os demais. Na verdade, é fundamental que exista um bom estudo para avaliar qual é mais indicado de acordo com as particularidades do seu negócio.

Neste artigo entenderemos melhor quais são as obrigações de cada regime tributário. Acompanhe.

Quais são as principais obrigações de cada regime tributário?

Cada regime tributário possui um funcionamento particular. E isso inclui uma variação nas obrigações que devem ser respeitadas pelas empresas optantes pelo regime. Logo a seguir entenderemos de uma vez por todas quais são as principais obrigações dos principais regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário que incide com base no lucro líquido auferido no período – que pode ser encontrado pela subtração entre a receita e as despesas dedutíveis. Ou seja, os tributos que incidem sobre a renda da empresa utilizam o valor real faturado pela empresa, ao contrário do Lucro Presumido e do Simples Nacional.

Os tributos que incidem sobre a renda da empresa são o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Porém, além desses tributos, as empresas optantes pelo Lucro Presumido também devem recolher vários outros tributos: PIS, COFINS, ICMS, IPI, entre outros impostos que podem variar entre uma empresa e outra – como Imposto de Importação ou INSS patronal.

Já as obrigações acessórias do Lucro Real são:

  • Livros Comerciais e Livros Fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Caixa, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, Livro para Registro Permanente de Estoque, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), Livro de Movimentação de Combustíveis.
  • DES – Declaração Eletrônica de Serviços.
  • DAPI – Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
  • SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
  • EFD ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital.
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
  • EFD Contribuições.
  • SEFIP/GFIP: a SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
  • VAF/DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal.
  • ECD – Escrituração Contábil Digital.
  • ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

regime tributário

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é calculado com base em uma presunção do lucro da empresa em determinado período. Ou seja, trata-se de um regime tributário simplificado para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para pessoa jurídica. Em vez de recolher os tributos baseados no lucro real auferido, é feita uma presunção que considera as características da empresa.

Os tributos que devem ser recolhidos pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido são muito semelhantes ao Lucro Real — incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. Já as obrigações acessórias são as seguintes:

  • Livros comerciais e livros fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, entre outros que são exigidos apenas em casos específicos.
  • DES – Declaração Eletrônica de Serviços: declaração municipal obrigatória para as empresas prestadoras de serviço.
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
  • EFD ICMS/IPI – Escrituração Contábil Digital.
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
  • EFD Contribuições.
  • SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social).
  • ECD – Escrituração Contábil Digital.
  • ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para facilitar o recolhimento dos tributos. O seu cálculo é feito de acordo com a atividade exercida pela empresa (CNAE) e a faixa da sua renda bruta auferida no período. Com base nisso, é necessário aplicar uma alíquota única para o recolhimento de vários impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS.

Já as obrigações acessórias do Simples Nacional são:

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
  • Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
  • Cadastro geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
  • Escrituração contábil.
  • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA).

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado para empresários que não possuem sócios, têm no máximo um funcionário e alcançam um faturamento anual de até R$81.000,00. Neste caso, para facilitar a vida desse pequeno empresário, todos os tributos que incidem são um valor mensal fixo de 5% do salário mínimo vigente – que é acrescido de R$1,00 para as empresas do comércio / indústria e R$ 5,00 para os prestadores de serviço.

Além de recolher esse tributo fixo mensalmente, o MEI possui algumas outras obrigações acessórias – que também são simplificadas:

  • Emissão de nota fiscal.
  • Relatório mensal das receitas.
  • Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Prestação das informações do funcionário contratado.
  • Alvará de Funcionamento Permanente.

 

Você já conhecia as obrigações para cada tipo de regime tributário? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

 

NCM : conheça a classificação fiscal de Mercadorias e a importância para sua empresa

Toda mercadoria importada deve ser enquadrada na NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul. Este procedimento permitirá saber por antecipação quais obrigações a sua empresa deverá cumprir, sejam elas tributárias ou administrativas.

A Classificação Fiscal de Mercadorias é um tópico importante para todas as empresas que lidam com comércio exterior. Essa metodologia serve de base para o cálculo dos custos gerados pelos produtos importados.

Porque a classificação fiscal de mercadorias é tão importante? Como esse código numérico é formado? É o que você vai entender melhor agora! Acompanhe!

Classificação Fiscal de Mercadorias: o que é?

Como você sabe, classificar uma mercadoria é atribuir a esse produto um código numérico, certo?

A classificação fiscal representa um conjunto de informações tributárias, administrativas e estatísticas que identifica uma mercadoria. Com ela, o sistema exibe ainda dados sobre importação, exportação e sobre o mercado interno.

É fundamental conhecer bem um produto para que essa classificação seja feita da maneira correta. E, como você já deve imaginar, esse processo não é nada fácil.

Padrão Internacional de Classificação: como funciona? 

A classificação fiscal de mercadorias deve ser feita de acordo com o Sistema SH. Ele é um padrão internacional de codificação padronizada utilizada na classificação de produtos destinados à importação.

O Sistema SH exibe uma estrutura composta por seis dígitos: cada parte desse código representa um capítulo, um subcapítulo ou  grupo.

  • O 1º e o 2º dígito correspondem ao capítulo no qual a mercadoria está inserida.
  • O 3º e o 4º dígito indicam a posição da mercadoria em um capítulo.
  • Já o 5º dígito do código corresponde a subposição simples.
  • O 6º e último dígito sinaliza a subposição composta.

Na Classificação Fiscal de Mercadorias, o produto deve ser enquadrado na NCM — a Nomenclatura Comum do Mercosul. Adotada em 1995, a NCM é o modelo de classificação seguida pelos países desse bloco econômico.

O NCM segue o modelo de padronização criado pelo SH. Porém, ele exibe 8 dígitos ao invés dos 6 do padrão SH. E os dois últimos algarismos no NCM são específicos para transações comerciais realizadas pelos países do Mercosul.

NCM: qual é a aplicação?

A classificação fiscal é a etapa mais importante do processo de importação. Ela determina os impostos que deverão ser pagos pela empresa. Além disso, esse procedimento pode exigir registros adicionais como o controle de qualidade.

Caso o produto seja embarcado sem essas autorizações a sua empresa poderá ser multada. Ou, pior ainda, ter o produto apreendido pelas autoridades aduaneiras.

A NCM identificará os tributos que devem ser pagos e as normas administrativas a serem cumpridas. Ou seja, os impostos não são fixos, variam de produto para produto. E, dependendo do tipo de mercadoria, os seguintes encargos precisarão ser pagos.

  • IPI.
  • PIS.
  • Cofins.
  • ICMS.
  • CIDE.
  • Direito Antidumping.
  • Medida de Salvaguarda.

Nomenclatura x Classificação x Tarifa Externa Comum: você confunde esses termos?

É comum que empresários do setor confundam alguns conceitos que envolvem esse tema. Embora parecidos, nomenclatura, classificação e TEC se referem a coisas distintas.

Nomenclatura: é um sistema ordenado que representa um produto e é determinado por um código numérico. Representa o local onde a identificação do produto é exibida.

Classificação: determinada pelo código numérico, obedece aos critérios estabelecidos pela nomenclatura. É o mecanismo que permite identificar um produto de forma clara.

Tarifa Externa Comum (TEC): é a taxa de importação paga por um bloco de países, como os do Mercosul. Por meio da TEC é possível identificar os direitos aduaneiros.

Para que a classificação fiscal seja feita de maneira correta, é preciso estar atento as diretrizes estabelecidas pela Receita Federal.

Caso você encontre um produto idêntico ao que deseja importar, poderá utilizar o NCM encontrado no site do Fisco. Isso significa que qualquer empresa pode aplicar um código que já tenha sido declarado, mesmo que não seja o consulente.

Fique atento! O lançamento incorreto da classificação fiscal na declaração de importação pode gerar multas e ocasionar o recolhimento da mercadoria pelas autoridades aduaneiras.

Como tornar o monitoramento de NCM da sua empresa mais ágil?

A funcionalidade de monitoramento de NCM da Mainô permitirá que a sua empresa poupe tempo. Esse sistema busca e monitora automaticamente alterações dos NCMs e apresenta várias opções de tributação. Basta escolher a que mais se ajuste as necessidades da sua empresa.

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O sistema de monitoramento permite reduzir erros nos cálculos dos impostos, evitando multas e dores de cabeça. E tudo isso tornará a sua empresa muito mais dinâmica e competitiva!

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DeSTDA: tudo o que você precisa saber sobre essa obrigação

Você já conhece a DeSTDA? Essa é a sigla para a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que é uma declaração acessória que deve ser observada pelas Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes do Simples Nacional.

Com início em 1º de janeiro de 2016, a DesTDA merece uma atenção especial das empresas enquadradas no Simples Nacional que são contribuintes do ICMS. Trata-se de mais uma das obrigações legais que devem ser seguidas para facilitar o controle do poder público e evitar complicações para a sua empresa.

Ao longo deste artigo veremos tudo o que você precisa saber sobre a DeSTDA. Acompanhe.

O que é DeSTDA?

A DeSTDA é uma obrigação acessória que afeta as empresas contribuintes do ICMS e estão enquadradas no Simples Nacional. A sua previsão legal está no Ajuste Sinef 12/15, que define a finalidade da declaração:

O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

I – ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II – ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III – ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Como funciona a obrigação?

A DeSTDA é enviada por meio de um arquivo digital em um aplicativo próprio: o SEDIF-SN. De acordo com o Ajuste Sinef 12/15, devem ser informados os resultados da apuração do ICMS referentes à substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota. Além disso, o processo de entrega da declaração deve conter a assinatura digital do contribuinte.

Planilha de Substituição Tributária

Quem é obrigado a entregar a DesTDA?

Estão obrigadas a entregar a DesTDA todas as empresas optantes do Simples Nacional, com duas exceções previstas no Ajuste Sinef 12/15:

  1. os Microempreendedores Individuais – MEI;
  2. os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.

Além disso, também é importante ficar atento à legislação local, pois existe a possibilidade de mudanças regionais, conforme o Ajuste Sinief 14/16, cláusula primeira:

§ 3º Mediante legislação específica, os estados e o Distrito Federal poderão dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da obrigação de que trata o caput, referente a declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.

Prazos para entrega da declaração

A DeSTDA deve ser entregue mensalmente pelas empresas do Simples Nacional. Veja a disposição sobre o prazo para a entrega na cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 12/2015:

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Você já conhecia todas essas informações sobre a DeSTDA? Deixe seu comentário!

6 erros frequentes na EFD Contribuições

A EFD Contribuições é uma das exigências que estão inclusas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e desperta muitas dúvidas dos empresários brasileiros. Com a modernização do poder público em relação às exigências contábeis, muitas organizações ainda estão em fase de adaptação em relação a todas as obrigações principais e acessórias.

É justamente por conta dessa fase de adaptação que ainda são tão comuns erros na entrega das informações. Você sabe todos os dados que deve inserir na EFD Contribuições? Já enfrentou problemas no momento de preencher todos os campos referentes à escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?

Para acabar com as suas dúvidas e evitar complicações, veremos neste artigo os 6 erros frequentes na EFD contribuições. Confira.

O que é EFD Contribuições?

A EFD Contribuições é um arquivo digital que faz parte do SPED Fiscal e deve ser entregue pelas pessoas jurídicas para escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo. Para isso, é necessário utilizar como base os documentos e operações representativos das receitas auferidas, custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade.

Essas informações devem ser transmitidas mensalmente para o poder público. O arquivo da EFD Contribuições deve ser validado, assinado digitalmente e transmitido ao ambiente SPED. Porém, para que a empresa fique longe de complicações, é essencial que todos os dados sejam preenchidos corretamente.

6 erros frequentes na EFD contribuições

Para que você consiga ter mais tranquilidade em relação à entrega das informações exigidas pelo poder público, vamos analisar quais são os erros mais frequentes na EFD Contribuições que você pode estar cometendo.

1. Deixar de informar as receitas financeiras

No Registro F100 (Demais Documentos e Operações Geradoras de Contribuição e Créditos) devem ser informadas todas as operações referentes às demais receitas auferidas, com incidência ou não das contribuições sociais. Além disso, também deve constar as aquisições, despesas, custos e encargos com direito à apuração de créditos das contribuições sociais.

É nesse mesmo local que devem ser informadas as receitas financeiras auferidas no período e muitas empresas pecam no momento de destacar esses dados.

2. Escriturar documentos fiscais que não se referem a operações geradoras de Receita

Na EFD Contribuições só é necessário escriturar os documentos fiscais referentes a operações geradoras de crédito:

  • CST 50 a 56 no caso de créditos básicos;
  • CST 60 a 66, no caso de créditos presumidos.

Portanto, não é preciso escriturar os documentos decorrentes de outras operações: CST 70, 71, 72, 73, 74, 75, 98 ou 99.

3. Erro na base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS

Os erros relacionados ao preenchimento errado da base de cálculo e alíquota de PIS e COFINS são muito comuns. Além disso, é preciso observar que esses campos não são de preenchimento obrigatório em todos os casos, devendo ser preenchidos somente para CSTs representativos de operação geradora de contribuição social ou de crédito.

4. Escriturar notas fiscais canceladas

Não é preciso informar documentos fiscais que não estejam relacionados às operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS/Pasep e de COFINS na EFD Contribuições. Por essa razão, não é necessário escriturar as notas fiscais eletrônicas que foram canceladas.

5. Não informar os valores retidos na fonte

Os valores retidos na fonte no período informado devem ser informados na EFD Contribuições. Essas retenções são inseridas no Registro F600, sendo que o aproveitamento dos valores ocorre através do campo 06 (VL_RET_NC) ou campo 10 (VL_RET_CUM), do registro M200 (PIS) ou M600 (COFINS). Além disso, os registros 1300 (PIS) e 1700 (COFINS) devem ser usados no controle de eventuais saldos de retenção na fonte.

6. Deixar de detalhar Receitas ou créditos por estabelecimentos

Para pessoas jurídicas que possuem mais de um estabelecimento, a EFD Contribuições pode ser escriturada de forma centralizada. Porém, é preciso detalhar os estabelecimentos em que tenham ocorrido operações geradoras de crédito ou auferimento de receitas no Registro 0140.

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NFe denegada: o que é e como resolver?

Você já teve que lidar com uma NFe denegada? Esse erro na emissão da Nota Fiscal Eletrônica deixa muitos empresários confusos e gera diversas dúvidas. Por que uma nota fiscal é denegada? Quais são as consequências desse erro? E quais são as melhores formas de evitar esse problema?

A situação da NFe denegada ocorre quando a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) identifica irregularidades fiscais por parte do emissor ou do destinatário do documento fiscal. Ou seja, trata-se de uma situação em que existem erros na sua empresa ou no seu cliente e é necessário identificá-los para resolver a questão.

Neste artigo entenderemos melhor o que é a NFe denegada e como você pode resolver esse problema. Confira.

O que é uma NFe denegada?

Uma NFe denegada é uma nota fiscal que não foi aprovada pelo Sefaz por conta de irregularidades fiscais em alguma das empresas envolvidas na operação. Entretanto, você só fica sabendo dessa notificação após o preenchimento do documento, no momento em que tenta autorizar a sua emissão.

A denegação é o status final da NFe. Após recebida essa notificação, não é mais possível fazer qualquer alteração ou reutilizar a nota fiscal. Nesses casos, o cancelamento acontece automaticamente, mas o documento fiscal deve ser registrado pela contabilidade e guardado pelo prazo de cinco anos.

Os objetivos buscados pela Sefaz com a denegação de uma NFe são:

  • Redução da concorrência desleal.
  • Maior controle sobre as operações intra e interestaduais.
  • Combate a sonegação de impostos.

Quando uma NFe é denegada?

Conforme já vimos, são as irregularidades fiscais que dão origem a uma NFe denegada. Geralmente, elas estão relacionadas à Inscrição Estadual suspensa, cancelada, em processo de baixa ou baixada.

Porém, podem existir outros casos de irregularidades que levam à denegação de uma Nota Fiscal Eletrônica. A Secretaria de Fazenda de cada estado tem autonomia para regular esses critérios, mas a regra geral é que qualquer irregularidade no CNPJ da empresa irá impedir a autorização da nota fiscal.

Diferença entre NFe denegada e NFe rejeitada

Tanto na NFe denegada quanto na NFe rejeitada ocorre uma rejeição no momento da autorização da emissão do documento pela Secretaria da Fazenda. Entretanto, os motivos que levam a esse impedimento são diferentes.

Segundo o Manual de Integração – Contribuinte, existem apenas três casos que levam à denegação da NFe:

  • Erro 301 – Denegação: IE do emitente em situação irregular perante o Fisco.
  • Erro 302 – Denegação: IE do destinatário em situação irregular perante o Fisco.
  • Erro 303 – Denegação: Destinatário não habilitado a operar na UF.

Já a rejeição de NFe pode ocorrer em quase 600 possibilidades diferentes, incluindo erros no cadastro do destinatário, erros de tributação, falta de detalhes sobre os produtos comercializados, entre outros.

Como solucionar esse problema?

A melhor forma para solucionar problemas com NFe denegada e evitar que o problema volte a acontecer é muito simples: garantir que a sua empresa esteja regularizada na Secretaria da Fazenda do seu estado. Ao eliminar as chances de irregularidades da sua empresa, basta ficar atento ao cadastro dos seus clientes.

>> Baixe aqui o Kit de Emissão de Notas Fiscais + Bônus I + Bônus II

No momento em que você tem uma NFe denegada, você pode fazer uma consulta sobre a situação da sua empresa e também da empresa destinatária do documento fiscal. Com base nisso, é possível adotar medidas para corrigir as irregularidades e fazer uma nova emissão da nota fiscal depois de resolvido o problema.

Você já conhecia as particularidades da NFe denegada? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!