Elisão fiscal: tudo o que você precisa saber

Elisão Fiscal

Você já ouviu falar sobre elisão fiscal? Em um país com uma complexa e onerosa carga tributária, essa é uma solução adotada por muitas empresas para reduzir suas despesas com tributos. Trata-se de um mecanismo que busca estudar alternativas para diminuição da carga tributária dentro dos limites legais.

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a recolherem diversos tributos, certo? Seja uma empresa optante pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, a tributação está sempre presente nas operações. Apesar de não ser possível eliminar esses gastos, pode-se avaliar todas as possibilidades legais para minimizá-los.

Neste artigo vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre elisão fiscal para reduzir as despesas tributárias do seu negócio. Confira.

O que é elisão fiscal?

Um empresário que deseja iniciar um novo empreendimento possui diversas alternativas tributárias para escolher. Ele pode optar pelos diferentes regimes tributários, buscar por benefícios fiscais e tomar outras decisões que impactam nos seus custos com tributação. 

Além disso, é preciso considerar que o sistema tributário brasileiro é muito complexo e é regrado por legislações federais, estaduais e municipais. Isso significa que uma empresa localizada no Rio Grande do Sul pode ter uma tributação diferente de outra situada no Rio Grande do Norte.

Levando todo esse contexto em consideração, podemos compreender que uma pessoa jurídica pode tomar decisões para minimizar seus gastos. E é justamente esse processo que é chamado de elisão fiscal.

Trata-se de um conceito que se mistura com o planejamento tributário. Estamos falando do uso de diversos estudos e estratégias para gerar uma economia financeira — sempre atuando dentro dos limites da lei. 

Os perigos da evasão fiscal

Quando falamos sobre elisão fiscal, é preciso ter muito cuidado para não confundir com a evasão fiscal. Enquanto o planejamento tributário estuda meios lícitos para reduzir a carga tributária, a evasão fiscal explora mecanismos ilegais para promover uma redução das despesas.

Diversos dos tributos de uma empresa são calculados e recolhidos pela própria empresa. Portanto, seria muito fácil simplesmente informar que o valor das receitas foi inferior ao que realmente ocorreu, não é? Porém, essa é uma prática considerada crime.

A Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, prevê em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ou seja, os crimes cometidos com ações de evasão fiscal podem levar à detenção e multas pesadas — que certamente custam mais para o caixa da empresa do que o recolhimento devido dos tributos. Trata-se de um  típico caso em que o barato pode sair muito caro.

Elisão fiscal: redução de custos dentro da lei

Se existem diversas práticas para reduzir as despesas tributárias que são consideradas ilegais, como funciona a elisão fiscal? Conforme vimos anteriormente, a premissa básica da elisão fiscal é estudar as alternativas legais para colocar isso em prática.

Um ótimo exemplo disso é uma empresa que decide mudar sua sede para outro estado para ter acesso a uma alíquota de ICMS inferior ou então poder aproveitar um incentivo fiscal.

Outro bom exemplo seria a opção pelo Lucro Presumido em vez do Simples Nacional para uma empresa que fez uma simulação e identificou que o valor total pago seria inferior pelo Lucro Presumido.

Esse planejamento tributário executado pode incluir diversas práticas. Veja as principais delas:

  • Análise do contexto em que a organização está inserida. Essa avaliação inicial inclui um estudo profundo sobre o setor de atuação, faturamento anual, despesas com funcionários, tributos recolhidos atualmente, obrigações acessórias, entre outras questões pertinentes. É com base nisso que é possível ter uma boa ideia sobre como funciona a tributação atualmente.
  • Escolha do regime tributário adequado. Com base nas informações levantadas, torna-se possível fazer uma estudo para identificar o regime tributário menos oneroso. Geralmente, são criadas simulações para comparar os custos entre Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
  • Estudo dos benefícios fiscais. Muitas organizações podem ter acesso a benefícios ficais — como a redução da base de cálculo, direito a crédito tributário ou isenção total. Porém, é necessário acompanhar as atualizações na legislação para identificar esses benefícios e aproveitá-los.
  • Atualização constante. O processo de elisão fiscal requer uma atenção constante da empresa. Todas as mudanças na legislação tributária que possam afetar a tributação da empresa devem ser levadas em consideração para manter os gastos sempre baixos.

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Regime tributário : quais são as obrigações para cada tipo de empresa

Compreender com clareza as características do seu regime tributário é um desafio para muitos empresários. E criar uma visão comparativa entre os diferentes regimes tributários é ainda mais complicado. Será que a sua empresa deveria optar pelo Lucro Real ou Lucro Presumido? Como funciona o Simples Nacional? E o que é o Microempreendedor Individual (MEI)?

Cada um desses regimes tributários possui características únicas, fazendo com que eles sejam mais indicados em situações diferentes. Não existe um regime tributário que seja melhor que os demais. Na verdade, é fundamental que exista um bom estudo para avaliar qual é mais indicado de acordo com as particularidades do seu negócio.

Neste artigo entenderemos melhor quais são as obrigações de cada regime tributário. Acompanhe.

Quais são as principais obrigações de cada regime tributário?

Cada regime tributário possui um funcionamento particular. E isso inclui uma variação nas obrigações que devem ser respeitadas pelas empresas optantes pelo regime. Logo a seguir entenderemos de uma vez por todas quais são as principais obrigações dos principais regimes tributários: Lucro Real, Lucro Presumido, Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

Lucro Real

O Lucro Real é um regime tributário que incide com base no lucro líquido auferido no período – que pode ser encontrado pela subtração entre a receita e as despesas dedutíveis. Ou seja, os tributos que incidem sobre a renda da empresa utilizam o valor real faturado pela empresa, ao contrário do Lucro Presumido e do Simples Nacional.

Os tributos que incidem sobre a renda da empresa são o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). Porém, além desses tributos, as empresas optantes pelo Lucro Presumido também devem recolher vários outros tributos: PIS, COFINS, ICMS, IPI, entre outros impostos que podem variar entre uma empresa e outra – como Imposto de Importação ou INSS patronal.

Já as obrigações acessórias do Lucro Real são:

  • Livros Comerciais e Livros Fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Caixa, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, Livro para Registro Permanente de Estoque, Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), Livro de Movimentação de Combustíveis.
  • DES – Declaração Eletrônica de Serviços.
  • DAPI – Declaração de Apuração e Informação do ICMS.
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
  • SINTEGRA – Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
  • EFD ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital.
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
  • EFD Contribuições.
  • SEFIP/GFIP: a SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
  • CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.
  • VAF/DAMEF – Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal.
  • ECD – Escrituração Contábil Digital.
  • ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.
  • DIRPF – Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

regime tributário

Lucro Presumido

O Lucro Presumido é calculado com base em uma presunção do lucro da empresa em determinado período. Ou seja, trata-se de um regime tributário simplificado para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para pessoa jurídica. Em vez de recolher os tributos baseados no lucro real auferido, é feita uma presunção que considera as características da empresa.

Os tributos que devem ser recolhidos pelas empresas optantes pelo Lucro Presumido são muito semelhantes ao Lucro Real — incluindo IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e IPI. Já as obrigações acessórias são as seguintes:

  • Livros comerciais e livros fiscais: Livro Diário, Livro Razão, Livro Caixa, Livro de Registro de Duplicatas, Livro Registro de Inventário, Livro Registro de Entradas, entre outros que são exigidos apenas em casos específicos.
  • DES – Declaração Eletrônica de Serviços: declaração municipal obrigatória para as empresas prestadoras de serviço.
  • GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS.
  • EFD ICMS/IPI – Escrituração Contábil Digital.
  • DCTF – Declaração de Débitos Tributários Federais.
  • EFD Contribuições.
  • SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e GFIP (Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social).
  • ECD – Escrituração Contábil Digital.
  • ECF – Escrituração Contábil Fiscal.
  • DIRF – Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
  • RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado para facilitar o recolhimento dos tributos. O seu cálculo é feito de acordo com a atividade exercida pela empresa (CNAE) e a faixa da sua renda bruta auferida no período. Com base nisso, é necessário aplicar uma alíquota única para o recolhimento de vários impostos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IPI, ICMS e ISS.

Já as obrigações acessórias do Simples Nacional são:

  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
  • Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).
  • Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
  • Cadastro geral de Empregados e Desempregados (CAGED).
  • Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
  • Escrituração contábil.
  • Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação devida por Contribuintes da categoria Simples Nacional (DeSTDA).

Microempreendedor Individual (MEI)

O Microempreendedor Individual é um regime tributário simplificado para empresários que não possuem sócios, têm no máximo um funcionário e alcançam um faturamento anual de até R$81.000,00. Neste caso, para facilitar a vida desse pequeno empresário, todos os tributos que incidem são um valor mensal fixo de 5% do salário mínimo vigente – que é acrescido de R$1,00 para as empresas do comércio / indústria e R$ 5,00 para os prestadores de serviço.

Além de recolher esse tributo fixo mensalmente, o MEI possui algumas outras obrigações acessórias – que também são simplificadas:

  • Emissão de nota fiscal.
  • Relatório mensal das receitas.
  • Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI).
  • Prestação das informações do funcionário contratado.
  • Alvará de Funcionamento Permanente.

 

Você já conhecia as obrigações para cada tipo de regime tributário? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário.

 

Por que não usar planilhas para gerenciar dados da empresa?

Muitas empresas ainda usam planilhas para gerenciar dados. Porém, essa é uma prática cada vez menos eficiente. Isso porque ela apresenta problemas de segurança, demora no cruzamento de dados, erros, perda de dados, entre outras falhas que podem comprometer o seu negócio.

Imagine uma empresa que utiliza planilhas para gerenciar dados enquanto as suas concorrentes utilizam um software específico para a gestão da empresa. Todo o tempo perdido com o cruzamento de dados e em busca dos erros identificados certamente faz uma grande diferença nos resultados que essa organização pode alcançar no mercado, não é?

Empresas que usam softwares para gestão de dados possuem maior competitividade, agilidade na tomada de decisões, taxa de retrabalho menor, entre outras vantagens.

Neste artigo veremos 4 motivos pelos quais uma empresa não deve confiar em planilhas para gerenciar dados. Confira.

4 motivos para não usar planilhas para gerenciar dados

Por muito tempo as planilhas foram muito eficientes para gerenciar os dados empresariais e representaram um grande avanço em relação aos controles feitos no papel. Entretanto, a tecnologia segue evoluindo e as planilhas já não são a melhor alternativa para essa finalidade.

Veja 4 motivos que comprovam que você não deve mais utilizar planilhas para gerenciar dados da sua empresa.

1. Falhas de segurança

O uso das planilhas para gerenciar dados apresenta sérios problemas de segurança – que estão relacionadas à confiabilidade dos dados e ao controle de acessos.

Por ser um software que funciona através de fórmulas complexas, não é incomum que um usuário menos experiente insira informações nas células erradas e comprometa a qualidade dos dados gerados.

Além disso, é muito difícil exercer um controle sobre quem acessa os arquivos que reúnem os dados empresariais – tornando as informações vulneráveis.

2. Lentidão nos processos internos

Quando o excel começou a ser utilizado no ambiente empresarial, um dos seus grandes destaques era o ganho de tempo proporcionado pelo uso de fórmulas – que agilizam os cálculos e podem extrair informações automaticamente. Entretanto, hoje em dia existem outras soluções que fazem esse processo de forma mais rápida e eficiente.

Em vez de perder tempo preenchendo diversas planilhas do excel, é possível utilizar um software de gestão empresarial que integra e centraliza os dados de todos os setores da empresa. Isso gera um grande ganho de tempo com a automação.

3. Maior dificuldade no acesso aos dados

Outro aspecto que deixa o excel atrás das outras soluções disponíveis para a gestão empresarial é a dificuldade no acesso dos dados. É possível abrir uma planilha apenas no computador em que ela está salva, sem a possibilidade de acessar os dados através de outros dispositivos.

Softwares que usam tecnologias mais modernas como o armazenamento na nuvem permitem que esses dados possam ser acessados de qualquer lugar, por qualquer dispositivo que esteja conectado à internet. 

4. Baixa integração das informações

Apesar de possuir muitas funcionalidades que auxiliam no gerenciamento dos dados da empresa, o excel possui limitações na integração das informações.

Mesmo que você consiga criar um ótimo controle financeiro, é muito difícil integrar esses dados com o controle de estoque ou utilizar as informações inseridas na nota fiscal de forma automática.

Sistema de gestão: uma ótima solução para os seus problemas

Já imaginou integrar todas as informações da emissão de NF-e, controle de estoque, cobranças e monitoramento de notas fiscais recebidas contra seu CNPJ, monitoramento tributário? Essas são algumas das rotinas que não podem ser realizadas com uma planilha do excel para gerenciar dados, mas estão inclusas em um sistema de gestão, como o Mainô e o Comex NF-e.

Essas ferramentas são desenvolvidas especialmente para facilitar o controle empresarial e gerar dados úteis para o gestor – automatizando processos e aumentando a produtividade da organização. Todos esses ganhos internos contribuem positivamente para os resultados alcançados no mercado.

Você ainda utiliza uma planilha no excel para gerenciar dados? Gostaria de conhecer melhor as funcionalidades de um sistema de gestão?