Importar por Remessa Expressa ou Importação Formal?

Podemos dizer que existem primordialmente, duas formas de importação: por remessa expressa e a importação formal. Enquanto a primeira é ideal para realizar testes de produto e de demanda, a segunda é a opção mais indicada quando há uma demanda estabelecida e você precisa aumentar suas margens.

Remessa expressa nada mais é que uma importação com valores que totalizam até 3 mil dólares. Nesse valor devem estar incluídos o valor do produto em si e os valores de frete e seguro. Uma curiosidade, não muito divulgada, é que até setembro de 2017 não era permitido importar por remessa expressa para revenda, mas a publicação da IN nº 1.737/2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, trouxe a possibilidade de importação de produtos via remessa expressa tanto para revenda como também para utilização nos processos de industrialização. Com isso tornou-se possível montar um negócio, ainda que embrionário, baseado na importação expressa.

Além da limitação de valor, na remessa expressa não podemos trazer produtos que precisam de licença de importação. É sua responsabilidade consultar a lista de produtos que necessitam dessa licença antes de realizar sua importação. Vale destacar também que as importações para revenda continuam impeditivas nas operações de pessoas físicas, sendo permitidas apenas às pessoas jurídicas. Se você ainda não tem um PJ, a dica é criar um MEI. Vou falar sobre o assunto nos capítulos posteriores.

A principal vantagem da remessa expressa é a redução da burocracia necessária. Como existe um teto para o valor importado, o governo permite que a operação seja realizada sem precisar tirar o radar (habilitação para importar) nem contratar um agente de carga ou despachante aduaneiro.

Quanto à tributação, os impostos são pré-fixados e independem da classificação tributária da mercadoria. Ou seja, você pagará uma alíquota fixa do Imposto de Importação (II) de 60% sobre o valor das mercadorias, frete e seguro. Além do II, também incide o ICMS do seu estado sobre todos os valores da importação.

Calculando o custo de uma importação expressa

Antes de fazer a compra das mercadorias, é importante aprender a calcular o custo de uma importação expressa. Assim, você conseguirá definir seu preço de venda sem comprometer sua margem de lucro.

Não importe antes de calcular o custo total ou você pode ter prejuízo!!!

Então vamos  aprender a calcular o custo das mercadorias através de um exemplo?

Imagine que você vai importar uma mercadoria de U$ 500,00, nas condições abaixo:

Custo das mercadorias = U$ 500,00

Taxa de câmbio = R$ 4,00 / U$

Frete = U$ 70,00

Seguro = U$ 30,00

II = 60%

ICMS = 20% (ICMS do Rio de Janeiro)

Custo das mercadorias + Frete + Seguro = U$ 600,00

Custo das mercadorias + Frete + Seguro = R$ 2.400,00 (aplicando a taxa de câmbio)

Vamos agora calcular os impostos a serem pagos.

II = 60% de R$ 2.400,00 = R$ 1.440,00

Agora atenção! A base de cálculo do ICMS incide também sobre o II e também sobre o próprio ICMS. Isso mesmo, o ICMS está contido em sua própria base. Muita gente erra esse cálculo, o que pode resultar em multas.

A base do ICMS deve ser calculada dividindo todos os cultos por 1 – sua alíquota. Se o ICMS, é 18%, divida por 0,82. Se é 20%, divida por 0,80. Voltando a nosso exemplo, a conta correta a ser feita é:

Custo das mercadorias, Frete, Seguro e II = R$ 2.400,00 + R$ 1.440,00 = R$ 3.840,00

Base de cálculo do ICMS = R$ 3.840,00 / (1-20%) = R$ 3.840,00 / (0,8) = R$ 4.800,00

ICMS = 4.800,00 * 20% = R$ 960,00

Logo, uma mercadoria que custava U$ 500,00 vai custar R$ 4.800,00, com a seguinte composição:


Calculando o custo de uma importação formal

A importação formal é um “mal necessário”. Ela adiciona uma grande camada de complexidade a operação, entretanto, se você pretende expandir seus negócios, ela é a única saída. Como os valores são maiores, a burocracia também é maior. É necessário tirar o radar e contratar um despachante aduaneiro. A tributação vai depender da classificação fiscal da mercadoria (NCM), e os impostos que incidem são: IPI, II, PIS, COFINS e ICMS.

Através da importação formal você conseguirá aumentar seu volume de importação e baratear seu custo unitário, possibilitando aumentar suas margens de lucro e se tornar mais competitivo no mercado.

Como calcular o custo de uma importação formal é bem mais complexo. Mas lembre-se, se fosse fácil todo mundo faria. Muitos desistem de importar pela complexidade e, por esse mesmo motivo, existem grandes oportunidades.

Para facilitar vou dividir o cálculo do custo em três passos menores.

Passo 1: Custo do Produto (VMLE)

O primeiro passo para se chegar ao custo da mercadoria importada e nacionalizada é calcular o VMLE, ou seja, o valor da mercadoria no local de embarque. Esse passo é relativamente simples, pois trata-se do custo comercial, que depende exclusivamente da negociação entre sua empresa e o fornecedor. Basta solicitar uma cotação com seu fornecedor e aplicar a taxa de câmbio.

Pronto, esse é o VMLE. Simples, não? Infelizmente, o que vem pela frente é bem mais complicado.

Passo 2: Impostos e outras taxas

As três primeiras coisas que você precisa saber sobre impostos na importação são:

  • São 4 tributos federais: II, IPI, PIS e COFINS;
  • Um tributo estadual: ICMS;
  • As alíquotas variam de produto para produto.

Para conhecer as alíquotas dos impostos, você precisará descobrir qual o NCM das mercadorias que irá importar. As mercadorias comercializadas internacionalmente no Brasil são, obrigatoriamente, classificadas por seu NCM desde 1996. A receita disponibiliza um site que ajuda na hora de encontrar a classificação correta da mercadoria.

Com o NCM definido, você poderá calcular os impostos da operação. Mas calma, se tratando de impostos não poderia ser tão simples assim, certo? Não adianta apenas aplicar as alíquotas sobre o VMLD (valor da mercadoria no local de destino). Existe uma hierarquia na aplicação dos impostos.

A tabela abaixo mostra como encontrar a base de cálculo de cada um dos impostos.

*obs 1: VMLD = VMLE + Frete + Seguro

*obs 2: Assim como na remessa expressa, na importação direta a base de cálculo do ICMS inclui todos os valores e o próprio ICMS. Sendo assim, após somar todos os valores, divida por (1 – alíquota ICMS) para encontrar sua base. Por exemplo, se o ICMS do estado for 20%, divida por 0,80.

Se você quer ver um passo a passo sobre como calcular os impostos em uma importação formal, clique aqui para acessar um artigo com um passo a passo sobre como calcular os impostos e emitir a nota fiscal de importação.

Nesse link a receita disponibiliza um simulador de tratamento tributário e administrativo das importações: http://www4.receita.fazenda.gov.br/simulador/

Por fim, deixo aqui de presente uma planilha que desenvolvi que já ajudou mais de 5 mil pessoas a calcular os impostos e a nota fiscal de importação: 

Passo 3: Custo de Serviços Acessórios

Para importar, você vai precisar contratar uma série de serviços acessórios. Alguns são obrigatórios, outros recomendados. Entretanto, ao montar uma planilha de custos na importação, é importante prever todos esses itens. Os mais comuns são:

  1. Frete Internacional: Você vai precisar para trazer a mercadoria para o Brasil.
  2. Seguro de Transporte Internacional: Você não vai querer perder todo seu investimento caso exista algum problema com o navio, certo? Então, é melhor segurar sua carga.
  3. Inspeção no Fornecedor: Serviço indispensável reduzir riscos com seu fornecedor. Imagina descobrir que caiu numa fraude somente no dia que sua mercadoria chega? Falaremos mais a frente sobre os serviços de inspeção.
  4. Despesas Bancárias: É necessário para realizar o fechamento do câmbio, dedução em conta dos valores dos impostos em conta corrente, entre outros serviços.
  5. Taxas Portuárias: São despesas relacionadas ao manuseio em terminal portuário, a famosa capatazia.
  6. Taxa de Armazenagem: A taxa de armazenagem varia de acordo com o tempo que a mercadoria ficará armazenada no estabelecimento. Alguns locais de armazenagem já divulgam nos sites suas tarifas, como é o caso do Aeroporto de Guarulhos.
  7. Despachante Aduaneiro: O despachante aduaneiro é o profissional responsável por intermediar as questões legais, como documentos dos órgãos federais e outros procedimentos, para que as importações transcorram sem dores de cabeça em relação à legislação. Aqui você encontra algumas dicas de como contratar um bom despachante aduaneiro.
  8. Frete Interno: Frete para transportar a carga do recinto alfandegado até seu local de armazenagem.
  9. ERP: Você vai precisar a partir do momento que a mercadoria chegar no país, tanto para emitir uma Nota Fiscal de Importação quanto para gerenciar o estoque realizar suas vendas depois.
  10. Emissão da Nota Fiscal: a maioria dos ERPs não lidam bem com as especificidades da nota fiscal de importação. A vezes, ao invés de passar dias quebrando a cabeça com seu ERP, é mais fácil pedir para seu contador emitir. Ah, mas ele vai cobrar um valor extra pelo serviço.

Dica importante: você consegue juntar os itens 9 e 10 em um só se contratar um ERP que emita NF-e de Importação, além da vantagem de emitir a nota rápido e não correr o risco de pagar armazenagem extra no porto (pois você tem prazo para retirar a mercadoria e ela só pode circular pelo território nacional com nota fiscal).

Custo da regulamentação

Não incluí esse custo como uma etapa pois, dependendo do produto que está sendo importado, esse custo pode ou não existir. Se você for importar algum brinquedo, por exemplo, precisará certificar o produto no INMETRO. Quanto custa? Nem o próprio INMETRO disponibiliza essa informação publicamente. Veja o que seu site diz:

“Não é possível determinar exatamente o custo de uma certificação e o tempo para que esse processo seja concluído, de maneira genérica, uma vez que isso varia de produto para produto..”

Outro ponto a atentar é quanto ao direito de uso de marca. Por exemplo, conheço um importador que teve sua carga apreendida porque não possuía licença de marca do produto. Qual era seu produto? Minions (sim, aquele personagem do filme Meu Malvado Favorito) de pelucia. É preciso pesquisar se seu produto tem a necessidade de regulamentação ou licenciamento antes de importar, para não ser surpreendido com multas ou até apreensão das mercadorias, com prejuízos imensuráveis.

Conclusão

Vimos até aqui existem dois tipos de importação: a expressa e a formal. e cada uma dessas modalidades tem sua importância, e depende da fase do seu negócio. Se você ainda está buscando testar um novo produto, seja de forma técnica, ou para validar o mercado, recomendo que você utilize a importação expressa. Ela será menos burocrática, e possibilitará você ter amostras do produto em mãos.

Agora se você já conhece o produto, conseguiu através de ferramentas de pesquisa ter um bom “cheiro” que há demanda, e quer aumentar o volume e às margens de lucro, minha sugestão é que você estude como fazer uma importação formal.

O importante aqui é que cada uma das fases tem sua importância. Você pode iniciar seu negócio criando um MEI (micro empreendedor individual) e fazendo uma importação expressa. Se você perceber que o mercado é promissor, então tire seu radar para importar valores maiores e expandir seus negócios.

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Como emitir uma NF-e com DIFAL

O ICMS é um dos impostos mais complexos presentes no sistema tributário brasileiro. E é normal que gere dúvidas. Há muitos pequenos detalhes que fazem toda diferença. Segundo o inciso I do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre:

“[…] operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, é um dos impostos mais complexos presentes no sistema tributário brasileiro.”

 

As formas de como ele pode ser apurado são várias: o  regime normal de tributação, a substituição tributária e o diferencial de alíquota, também conhecido como o DIFAL, são apenas alguns exemplos de apuração.

A apuração ganha destaque ao verificarmos a existência de regras próprias para o recolhimento do imposto em operações interestaduais. Será sobre ele que trataremos no presente post.

O que é o DIFAL?

É uma forma de cálculo do ICMS que ocorre quando envolvem operações de produtos entre estados para consumidor final, de uso e consumo ou que irão compor o ativo imobilizado, dentre outras.

Saiba para que serve o DIFAL

Ele é um imposto também utilizado para intervir economicamente. Isso porque, sem a sua existência, aqueles que realizassem compras interestaduais pagariam uma alíquota menor do ICMS. Os percentuais interestaduais são menores do que aqueles praticados internamente e isso acabaria desestimulando a economia local. É nesse momento que percebemos o ICMS exercendo a sua função extrafiscal.

Como é o cálculo do DIFAL?

Para se calcular o imposto é necessário primeiro conhecer qual a alíquota interna do estado de destino dos itens e a alíquota interestadual praticada na operação.

Dessa forma se, na operação interestadual entre a venda da empresa A para a empresa B possui uma alíquota de 12, e internamente a alíquota praticada no estado da empresa B é de 18%, o percentual referente ao DIFAL que deverá incidir sobre o valor da operação será de 6%.

Leia também >> DIFAL: O que é e como calcular?

Quem é responsável pelo recolhimento?

Seu recolhimento deve ser feito pelo emissor do documento fiscal, quando o destinatário não for contribuinte. Quando o destinatário for contribuinte do DIFAL, o recolhimento deverá ficar por conta dele.

Uma dica importante é realizar a emissão de uma GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) para cada NF-e emitida. Isso facilita o controle e identificação dos valores pagos.

Aprenda como emitir a NF-e do DIFAL

As mudanças ocorridas em 2018 obrigam a NF-e a possuir informações sobre o DIFAL.

Como nela não existe um campo específico para informar sobre ele em cada produto, o contribuinte deverá informar o valor de cada item já contendo o valor do imposto embutido.

Perceba que isso gera um problema para a empresa, já que as alíquotas praticadas entre os estados são diferentes, o que possibilitará aumento dos custos do produto de acordo com o local para o qual a venda será feita.

Leia também >> Como emitir NF-e com DIFAL

Mudanças no cálculo do DIFAL em 2018

O convênio 93/2015 trouxe modificações importantes para o cálculo do DIFAL, dentre elas a obrigatoriedade do recolhimento do imposto em operações para consumidor final e não-contribuintes do ICMS.

Nesse caso, o imposto deverá ser recolhido pelo emissor da nota e não pelo destinatário.

A apuração correta do ICMS ainda é um desafio para empresas de diferentes portes. Sabendo disso, investir periodicamente em atualizações e treinamentos é necessário para entender sobre a dinâmica do recolhimento desses impostos e, especificamente, do DIFAL.

Outro aspecto que deve ser considerado é a constante preocupação em classificar os produtos de maneira correta (como produtos “normais” ou “substitutos”, por exemplo), fazer revisões periódicas no cadastro de produtos, utilizar bons programas de automação comercial e ter domínio sobre as regras de cálculo que ocorre em cada operação.

O acompanhamento adequado com um profissional da área contábil é essencial para evitar problemas futuros com o fisco, decorrente de apurações realizadas da maneira incorreta. Esse comportamento aliado ao uso de softwares de qualidade ajudarão a sua empresa a evitar surpresas indesejadas relacionadas ao cálculo e apuração do DIFAL, uma tarefa bastante complexa.

Você ainda tem dúvidas sobre a apuração do DIFAL? Deixe-as em nossos comentários.

Como emitir NF-e com Substituição Tributária

O ICMS é um imposto que ainda gera dúvida em muitas pessoas devido à sua alta complexidade. Entender detalhadamente o seu funcionamento é essencial para quem trabalha cotidianamente com esse tributo.

Um aspecto em sua apuração que não deve passar despercebido é a forma correta de cálculo quando há substituição tributária. E será sobre ela que trataremos neste artigo.

Você sabe o que é Substituição Tributária?

A substituição tributária ocorre quando a legislação obriga o recolhimento do imposto por outro indivíduo que não o contribuinte natural. Ou seja, uma terceira pessoa.

Esse regime está instituído na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, § 7, que traz a seguinte redação:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

Informações importantes sobre o ICMS Substituição Tributária e forma de cálculo

O preenchimento da sua NF-e deve levar em consideração a classificação correta de todos produtos envolvidos na operação. Esse é um dos procedimentos mais importantes pois é a partir dele que verificaremos se na operação será necessário o cálculo do ICMS Substituição Tributária.

Perceba que cada estado possui uma classificação própria, dessa maneira, é fundamental que você conheça a legislação sobre o assunto do local onde sua empresa está domiciliada.

Exemplo que ilustra essa situação é o Estado da Bahia, que traz no anexo I do seu Regulamento de ICMS, a relação de itens que estão sob o regime, e a respectiva MVA ou orientação quanto ao uso da pauta fiscal para realização do cálculo.

Também é necessário que a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto esteja feita de maneira correta. Agir de outra forma pode fazer com que o cálculo do seu imposto seja realizado da maneira errada.

Nesse aspecto, havendo dúvidas mesmo depois de consultado profissional contábil competente, a empresa deverá abrir uma consulta formal na Secretaria da Fazenda do seu estado para ser informada sobre o enquadramento adequado do item. Também deve guardar o parecer emitido, pois é um documento que pode ser necessário em futuras fiscalizações.

Você sabe quais os CSTs, CFOPs e CSOSN?

O CST é a sigla para “Código de Situação Tributária” e foi implantado para que o fisco localize, com mais facilidade, a origem da mercadoria e o regime de tributação dos itens envolvidos em uma operação.

Deverá ser composto por uma sequência de três números. O primeiro determina a origem da mercadoria e o segundo o regime de tributação que incide sobre ela.

Abaixo seguem informações sobre os códigos de origem da mercadoria:

  • 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5.
  • 1 – Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6.
  • 2 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7.
  • 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%.
  • 4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07.
  • 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%.
  • 6 – Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.
  • 7 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX

Ao preencher seu documento fiscal cada produto deverá conter o CST próprio e os mais usados em NF-e de Substituição Tributária são os seguintes:

Códigos

Descrições

10

Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

30

Isenta / não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

60

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70

Com redução da BC e cobrança do ICMS por substituição tributária

O COSN é a sigla para “Código de Situação da Operação no Simples Nacional” e deve ser utilizado por empresas enquadradas no Simples Nacional. Confira os principais códigos:

Códigos

Descrições

201

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

500

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.

CFOP é a sigla para “Código Fiscal da Operação” e identifica que tipo de operação a nota fiscal ou o procedimento se refere como, por exemplo, vendas; compra de insumos, produtos de uso e consumo, para o ativo imobilizado ou para comercialização; remessas para concerto ou entre filiais, dentre outras.

Alguns dos CFOPs mais usados em operações que envolvem o ICMS Substituição Tributária são os seguintes:

Operações dentro do estado

Operações entre estados

Descrições

1.401

2.401

Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

1.403

2.403

Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.405

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.402

6.402

Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

É essencial que todas essas informações sejam informadas corretamente no seu documento fiscal.

 

>> Leia também: O que é Substituição Tributária?

 

Particularidades do cálculo do ICMS Substituição Tributária

O ICMS Substituição Tributária encerra a fase de tributação. Uma vez recolhido o imposto, nas próximas operações o contribuinte não precisará realizar o cálculo e pagamento do tributo. Exceto em casos como quando se adquire produtos de outros estados cuja MVA (Margem de Valor Agregado) é inferior a presente no estado de destino, situação em que a diferença deverá ser recolhida.

Trabalhar com o ICMS Substituição Tributária exige muito cuidado e atenção, pois são muitos detalhes envolvidos nas operações e cálculos e a maioria dos procedimentos devem ser realizados por produto.

Contar com a ajuda de um sistema de automação de qualidade é fundamental para quem deseja agilizar processos, se livrar do retrabalho e problemas futuros com a fiscalização.

Um bom software lhe ajudará a emitir suas notas com mais rapidez e ajudará no rendimento de toda a sua equipe. Os sistemas da Mainô (Traxo e Comex NF-e), disponibilizam a emissão de sua nota fiscal já com o cálculo do ICMS Substituição Tributária.

Um bom relacionamento com o seu contador também é uma dica que deve ser levada a sério por todo gestor que busca o sucesso da sua empresa.

Entre em contato conosco  agora mesmo e saiba como dar mais agilidade e segurança aos processos da sua empresa!

Nota Fiscal Complementar de ICMS: Como fazer?

Embora tenha sido implantada há algum tempo, muitos procedimentos relacionados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda geram dúvidas, como por exemplo, a Nota Fiscal Complementar. É comum no dia da dia das empresas, algumas situações de emissão de nota fiscal gerarem dúvidas ou mesmo erros. Alguns erros que não implicam em alteração de valores podem ser tratados apenas emitindo uma Carta de Correção. Entretanto, no caso de erros em valores de mercadorias ou impostos a menor, a Nota Fiscal Complementar pode ser a saída.

Por ser um dos impostos mais complexos que existem (no mundo), é relativamente comum existirem erros no cálculo do ICMS ao se confeccionar uma NF-e. Pensando nisso, o objetivo desse artigo é trazer informações sobre como emitir a Nota Fiscal Complementar de ICMS da forma correta.

O que é Nota Fiscal Complementar?

Trata-se de um documento fiscal que é emitido quando é necessário realizar ajustes no ICMS decorrente de mudanças existentes nos valores da operação. É importante ressaltar que, nesses casos, não é possível corrigir os dados através de carta de correção. Ela só admite a mudança das seguintes informações, dentre outras:

  • CFOP (Natureza da Operação) – desde que a natureza dos impostos a recolher continue a mesma.
  • Código de Situação Tributária – para os casos em que valores fiscais não são modificados.
  • Data da emissão da NF-e ou Data de Saída – desde que o período de apuração do ICMS não seja alterado.
  • Quantidade ou peso de volume.
  • Informações sobre o transportador.

Quando emitir esse documento?

As situações que ensejam a emissão de uma Nota Fiscal Complementar de ICMS são as seguintes:

  • Preço reajustado em virtude de circunstâncias que aumentem o montante original da operação ou prestação de serviço. Exemplo disso são mudanças em contratos escritos.
  • Quando se emite documento fiscal com preço menor do que o devido ou é informada quantidade errada, para se regularizar a operação ou prestação.
  • Ao realizar exportação, nos casos em que o valor resultante do contrato cambial acarretar acréscimo ao valor da operação existente no documento fiscal.
  • Quando se emite documento fiscal com valor do ICMS menor do que o devido.

Como emitir a Nota Fiscal Complementar?

Ao emitir uma nota fiscal complementar, o contribuinte deverá informar as seguintes Naturezas de Operação, de acordo com a situação em questão:

  • complemento de tributo;
  • complemento de preço;
  • complemento de quantidade.

Também deve-se observar as seguintes características:

  • Os dados do destinatário (nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ) desse documento devem ser iguais ao do documento que se pretende corrigir.
  • Os campos de “código do produto” e “CFOP” devem conter a mesma informação constante na NF-e emitida com erro.
  • O campo de “quantidade do produto” deverá estar zerado ou com a informação que se pretende modificar.
  • Os campos relacionados ao ICMS, como “Alíquota do ICMS”, “Base de Cálculo do ICMS”, dentre outros, devem ser informados com o valor que se deseja realizar o complemento.

Atenção às particularidades!

O ICMS é um imposto administrado pelos estados e, dessa forma, cada um deles podem estipular maneiras diferentes de se realizar o recolhimento. Portanto, fique atento às particularidades ao emitir os documentos fiscais em operações que envolvam recolhimento de ICMS.

Perceba também que é fundamental que o contribuinte referencie no documento complementar a qual nota fiscal ele está se referindo. Não se esqueça que cada nota fiscal complementar pode fazer referência a um único documento.

Como otimizar o processo de emissão de nota fiscal complementar?

O uso de um bom sistema de emissão é uma estratégia certeira para otimizar seus processos e evitar o retrabalho. Essa atitude contribui para dar mais segurança aos processos de sua empresa e ajuda a aumentar a produtividade dos seus colaboradores. Um bom sistema permite calcular automaticamente e em minutos a nota fiscal complementar, minimizando a chance de erro humano e potenciais problemas com o fisco.

Emitir sua nota fiscal complementar de ICMS da maneira adequada é fundamental para o correto cumprimento de suas obrigações perante o fisco. Além disso nem sempre o cancelamento de documentos fiscais é possível devido aos prazo de 24 horas existente para essa operação.

ICMS na importação: entenda como funciona

O ICMS é um dos vários impostos estabelecidos na legislação fiscal brasileira. Ele é um imposto de competência estadual e, por isso, terá alíquotas diferentes em cada estado. Entretanto, ele também pode variar de acordo com o NCM da mercadoria. Em razão desse fato, é um dos impostos que mais gera dúvidas para os empresários.

Neste artigo, vamos explicar como funciona esse imposto, esclarecer conceitos sobre ele e mostrar brevemente como calcular este imposto na importação. Confira!

Quando incide o ICMS na importação?

O ICMS está definido na Constituição Federal de 1988, sendo regulamentado pela Lei Complementar 87/96 e legislações posteriores.
O ICMS na importação incide quando há “a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento”.

Características de ICMS na importação

Para que se possa apurar corretamente o ICMS na importação é necessário identificar alguns conceitos básicos em relação ao cálculo deste imposto, estabelecidos no Regulamento do ICMS. Veja:

Fato gerador: o ICMS na importação tem seu fato gerador a ser considerado no momento do desembaraço aduaneiro de mercadoria.

Incidência: incide sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica. Ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, ele incide qualquer que seja a sua finalidade. Também incide também sobre o serviço prestado no exterior.

Veja também: Qual a diferença entre Contribuinte, Contribuinte Isento e Não Contribuinte de ICMS?

Base de Cálculo: embora este imposto seja estabelecido por cada Unidade Federativa, os regulamentos apresentam características tributárias semelhantes. Existe diferenciação em relação a algumas isenções e alíquotas, mas basicamente os seguintes termos valem para todo Brasil:

  • A composição da base de cálculo do ICMS deve-se considerar o valor das mercadorias que constam do documento de importação (VMLD), acrescido do valor dos Impostos de Importação. Deve-se incluir também quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. Uma curiosidade é que o próprio ICMS integra sua base de cálculo. A forma de cálculo é detalhada mais adiante.
  • Despesas aduaneiras são aquelas efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço da mercadoria, incluindo as diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações.

Demais situações de importação

Existem ainda situações de remessas de importações para outros Estados, e nesse caso, deve-se observar se existem benefícios fiscais que podem ser aproveitados. Principalmente na importação, é comum que a mercadoria não seja recebida fisicamente no estabelecimento do importador.

Por exemplo, o desembaraço aduaneiro pode ocorrer em outro estado, via Trading. Nesses casos, qual alíquota de ICMS deve ser aplicada? A do estado em que a empresa está domiciliada ou a que de fato recebeu o produto? Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), a alíquota de ICMS a ser aplicada é a do estado em que a empresa está domiciliada, independentemente do local do desembaraço. Por isso é importante consultar um especialista em tributação aduaneira.

Muitas vezes, uma simples mudança na logística da operação pode resultar em uma economia de imposto. Tudo, obviamente, dentro da lei.

Como fazer o cálculo do ICMS na Importação?

As alíquotas do ICMS na importação são definidas nos respectivos regulamentos de ICMS emitidos pelos estados e Distrito Federal, sancionadas pelos seus governadores.

O cálculo do ICMS possui uma  particularidade: o próprio valor do tributo está contido na sua base de cálculo.
Por exemplo, vamos supor que todas as despesas e taxas citadas acima totalizam R$ 1.000,00.
Se a alíquota de ICMS é 20%, o valor não será R$ 200,00 (R$ 1.000,00 x 0,20).

Deve-se primeiro primeiro determinar a base de cálculo, fazendo:
R$ 1.000,00 / (1 – 0,20) = R$ 1.000,00 / (0,80) = R$1.250,00.

Com esse resultado é possível aplicar a alíquota:
R$ 1.250,00 x R$ 0,20 = R$ 250,00.

Ao emitir a nota na prática, existem muitas outras variáveis que influenciam bastante o cálculo de emissão da NF de Importação, entretanto, se você tem um volume um pouco maior de operações de importação é aconselhável que você utilize uma ferramenta ferramentas especializadas para gestão do processo de importação e emissão da nota.

Quaisquer reduções, isenções ou incentivos concedidos que impactem nas alíquotas do imposto devem ser referendadas por Convênios entre os estados e anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

Considerações finais sobre ICMS na importação

Como qualquer imposto, o ICMS requer um conhecimento bastante específico e acompanhamento constante da legislação para evitar riscos de autuações fiscais. Concluindo, procure estar sempre informado sobre a incidência deste imposto sobre suas importações para não ter de arcar com custos desnecessários. Uma excelente maneira disso é usar um software que tenha todas as alíquotas de ICMS de todos os estados e de todos os NCMs que você trabalha.

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Tributação na Importação: Redução no Paraná e Santa Catarina

Quem trabalha com Comércio Exterior deve ficar de olho no Paraná e em Santa Catarina. São estados que têm os menores custos de tributação sobre os serviços de importação do país. A vantagem fiscal é considerável e reflete na redução de custos, fluxo de caixa e na competitividade das vendas.

Para efeitos de comparação, em São Paulo, o ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços (ICMS), gira em torno de 20%. O cenário é totalmente diferente em Santa Catarina. O estado definiu regimes especiais que possibilitam a redução da base de cálculos dos impostos referentes à importação, há também o crédito presumindo que faz com que Santa Catarina tenha a menor taxa tributária do país seguido do Paraná, que também oferece vantagens competitivas para importar através de seus portos.

Incentivo fiscal na importação no Paraná e Santa Catarina

O principal segredo para tributar menos em terras catarinenses é o benefício fiscal adotado pelo estado chamado Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) que, durante a transação e solicitação do pedido de concessão ao fisco pode trazer vantagens como redução do ICMS.  Especificamente o TTD 409 possibilita ao importador reivindicar pela não cobrança da tarifa cheia de ICMS e que seja recolhido apenas um percentual obrigatório de garantia ao fisco catarinense, que pode variar de 0,6% a 2,6%, dependendo dos produtos importados.

Já no Paraná, os empresários devem ficar atentos às importações acontecerem via os portos de Paranaguá e Antonina. Nesses casos o benefício fiscal é incorporado ao TTD, só que o imposto recolhido é de 6% de ICMS nas importações.

planilha de cálculo de nf-e de importação

Simulação de economia no processo de importação

Para ilustrar melhor esses benefícios, criamos uma situação hipotética de uma importação com valor VMLD de R$ 100.000,00. Observe a tabela comparativa abaixo:

O valor do ICMS hipotético foi calculado pela maior taxa de ICMS de cada estado (8,6% para o Paraná e 2,6% para Santa Catarina), enquanto o valor do IPI hipotético foi calculado com uma taxa de 10% para todos os estados. O valor de Outras Despesas consiste no somatório de PIS, Cofins e a Taxa do Siscomex. Os valores de PIS e COFINS hipotéticos foram calculados pelas alíquotas de empresas no regime de lucro real ( PIS = 1,65% e COFINS = 7,6%) e a taxa do Siscomex com o valor de 1 adição (R$ 214,50).

Nesta simulação fica evidente a vantagem de realizar-se uma importação via SC frente a SP, onde o valor final da NF-e é 12,48% menor, enquanto o valor do ICMS é 87% menor. A vantagem competitiva é extremamente significativa!

Veja também >> PIS e COFINS na Importação: Como recuperar impostos

O Comex NF-e está preparado para atender importadores que querem se beneficiar dos regimes diferenciados do PR e SC

Para facilitar o dia a dia das operações, com o Comex NF-e os importadores não precisam se preocupar com todas essas nuances tributárias na emissão da nota fiscal, podendo usufruir das vantagens fiscais oferecidas pelos estados de Santa Catarina e Paraná.

Com apoio da nossa equipe de implantação, configuramos o sistema para empresas que possuem tributações diferenciadas e, a partir daí, todas as NF-es já são criadas seguindo estes parâmetros. O resultado é facilidade na emissão das NF-es, mesmo usufruindo de um benefício tributário complexo, pois o Comex NF-e torna os processos mais ágeis e elimina erros de cálculos, reduzindo eventuais custos operacionais correlatos e permitindo que o empresário se concentre no que é importante para ele: gerir sua empresa, gerar novos negócios e buscar novas oportunidades!

Você ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com nossos especialistas!

Tributação importação e redução

Cálculo de nota fiscal de entrada de importação: os erros mais comuns

Há algumas semanas atrás publiquei uma planilha que deu o que falar. Foram centenas de donwloads em apenas alguns dias. Atribuo o sucesso dessa planilha não a mim, mas ao tamanho do problema que ela resolve, pois emitir uma nota fiscal errada causa um enorme transtorno, não é mesmo?
Como ninguém gosta de receber uma visita de um fiscal da receita federal, alerto nesse post sobre os 5 erros mais comuns na elaboração da nota fiscal de entrada por importação. Continue reading “Cálculo de nota fiscal de entrada de importação: os erros mais comuns”

Nota fiscal de entrada de importação: o que você precisa saber

A nota fiscal de entrada de importação é o documento que, oficialmente, registra o ingresso de mercadorias em uma entidade por meio de um processo ordinário de importação. A sua base é a DI, que é a Declaração de Importação, a qual também apresenta a taxa de conversão do dólar, moeda usada como referência para as operações de importação.

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