O que é CEST?

O CEST é uma nomenclatura que pode causar confusão entre os empreendedores brasileiros. Com tantas exigências fiscais e uma complexa carga tributária, são diversas as normas que precisam ser seguidas para garantir que uma empresa cumpra todas as suas obrigações.

Para compreender melhor todas essas exigências, é sempre uma boa ideia pensar sob o ponto de vista do poder público: quanto mais fácil for ter acesso às informações e conferir o cumprimento adequado das obrigações, mais eficientes são esses processos.

É justamente por conta disso que foi criado o CEST – que auxilia na identificação dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.

Confira ao longo deste artigo o que é CEST e quais são as suas principais características.

O que é CEST?

O CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) é um código elaborado pela Secretaria da Fazenda com o objetivo de uniformizar a identificação dos produtos que estão sujeitos a substituição tributária ou antecipação de recolhimento do ICMS. Além disso, essa codificação também elimina a confusão em operações realizadas entre estados diferentes.

Existe uma grande confusão entre a NCM e o CEST. A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é uma nomenclatura mais abrangente que é usada para identificar as mercadorias que transitam entre os países do Mercosul e definir as alíquotas de imposto.

Já o CEST possui um papel mais pontual: identificar, dentro de um mesmo NCM, os produtos sujeitos à substituição tributária de ICMS.

Funcionamento do Código Especificador de Substituição Tributária

A previsão e regulamentação do Código Especificador de Substituição Tributária está no Convênio ICMS 92/15:

Cláusula terceira: Fica instituído o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Além disso, nesse mesmo dispositivo legal é previsto o funcionamento do código – que é composto por sete dígitos:

I – o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II – o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III – o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

Quem está obrigado a usar o CEST?

Todas as empresas que comercializam produtos que estão descritos na tabela do convênio ICMS 92/15 estão obrigadas a usar o CEST – mesmo em situação em que não exista substituição tributária ou não seja uma operação de venda. Veja quais são os CST e CSOSN que obrigam a utilização do CEST.

CSTs em que o CEST será obrigatório

  • 10: tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária.
  • 30: isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária.
  • 60: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária.
  • 70: com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária.
  • 90: outros, desde que com a TAG vICMSST

CSOSNs em que o CEST será obrigatório

  • 201: tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • 202: tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • 203: isenção de ICMS do Simples Nacional para a faixa de receita, com cobrança do ICMS por substituição tributária.
  • 500: ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.
  • 900: outros, desde que com a TAG vICMSST.

Você já conhecia as principais características do CEST (Código Especificador de Substituição Tributária)? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

NCM para autopeças: Os riscos de uma classificação errada

Assim como para qualquer produto, preencher corretamente a NCM para autopeças ao emitir uma nota fiscal é fundamental para evitar multas e complicações com o Fisco. O código NCM foi imposto pelo governo brasileiro como forma de controlar e identificar os produtos a serem tributados nas transações.

Porém, muitos empresários do ramo de autopeças encontram algumas dificuldades na hora de classificar os produtos, resultando em erros, multas e dores de cabeça.

Nesse artigo, falaremos um pouco sobre os principais erros, os riscos de classificação de NCM autopeças errada e as dicas de como evitar. Confira.

O que é a classificação fiscal de mercadorias?

Conhecer e utilizar a Classificação Fiscal de Mercadorias é uma obrigação de todos os comerciantes, sejam eles varejistas, atacadistas, importadores ou exportadores. O NCM é um campo obrigatório ao se emitir uma nota fiscal, mas a receita não valida a corretude do campo no momento da emissão da NF-e. Mesmo assim, uma informação errada à Receita Federal pode acarretar multas bem altas.

Cada tipo de produto ou mercadoria possui um código correspondente na NCM. Além de ser utilizada para determinar as alíquotas de impostos de importação, IPI, PIS, COFINS e ICMS (e ICMS ST) a serem pagos, a NCM serve também para verificar os órgãos anuentes e para fins de cálculos estatísticos do governo sobre o comércio exterior. A NCM também aparece em todos os documentos relacionados à operações de comércio exterior, tais como Declaração de Importação (DI) e fatura comercial.

Como fazer a Classificação Fiscal de Mercadorias?

A classificação pode ser consultada em um documento chamado de tarifa externa comum (TEC) e também na Tipi (Tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados), que fala sobre o IPI utilizado no Brasil. Qualquer que seja a tabela escolhida, basta procurar seu produto na lista e verificar o código NCM correspondente. No entanto, nem sempre a classificação fiscal é tão simples como parece.

A responsabilidade por fornecer a classificação fiscal é da empresa vendedora mas, muitas vezes, existem dúvidas. Nesse caso, o melhor a fazer é solicitar uma Consulta sobre Classificação Fiscal de Mercadorias à Receita Federal.

Os principais riscos de uma Classificação Fiscal errada

Uma das principais fontes de risco para a atividade empresarial é o tratamento inadequado da classificação fiscal das mercadorias.

Esse risco tem dois lados: de um, os riscos financeiros relacionados à multas e, de outro lado, a perda de vantagens proporcionadas pela legislação tributária, onde paga-se imposto a mais. Em ambos os casos, o prejuízo já foi causado.

Além disso, ainda há uma outra questão: Muitos clientes não compram o seu produto se ele estiver com uma classificação errada e isso pode acabar impactando também no seu estoque, que ficará parado com produtos que vão acabar não sendo vendidos.

Os principais erros cometidos com NCM para autopeças e suas multas

Quando uma mercadoria é identificada com o NCM incorreto e sofre desclassificação fiscal, a multa incide sobre 1% do valor total da mercadoria. Caso 1% seja menor que R$500,00, será cobrado esse valor ou até 10% do total da mercadoria, o que for menor. Além disso, também é aplicada a diferença de alíquota, cabendo o pagamento do imposto restante.

Mas não para por aí. Ao constatar o erro no NCM, o fisco pode também taxar todos os outros lançamentos e remessas do passado que tinham o mesmo código, cobrando não só a diferença de alíquota e a multa de 1%, como também juros pertinentes.

Vale lembrar que todas as penalidades fiscais para quem erra na classificação fiscal de mercadorias, dependendo da interpretação da Receita Federal podem evoluir para a esfera criminal. Portanto, tenha sempre o máximo de atenção.

Dica de ouro para evitar os erros com NCM autopeças

A regra de ouro é: não olhe para as alíquotas dos impostos! Imagine que você está em dúvida sobre como classificar um produto. Dentre as opções de NCM que podem ser classificados um possui IPI de 18% enquanto outro possui IPI de 16%. Pode ser tentador utilizar a classificação fiscal de menor alíquota. Entretanto, além da multa, você também pagará a diferença entre a alíquota utilizada e a correta, gerando grande prejuízo financeiro, além de desgaste com seu cliente.

Por isso, nesta etapa de classificação, não se deve levar em consideração a questão tributária e sim, quais são as caraterísticas físicas da mercadoria. Isso significa dizer do que o produto é feito, para que ele serve e como será utilizado. São estas as características do item que vão influenciar na classificação do NCM. A classificação deve sempre ser baseada em informações reais sobre o produto, sua aplicação e suas características. Tentar burlar o sistema fiscal ou até mesmo classificar erroneamente um produto de maneira não intencional só trará prejuízos. Na dúvida, peça ajuda a seu contador.

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