Impostos sobre importação: conheça-os e aprenda a calculá-los

O recolhimento correto dos impostos sobre importação é uma preocupação comum nas empresas que trabalham com produtos importados. Tanto empresas que estão dando seus primeiros passos no mercado de importação quanto organizações já experientes no mercado, enxergam a  tributação como uma complicação.

Será que todos os impostos sobre importação estão sendo recolhidos? Os cálculos foram feitos corretamente? Existe alguma possibilidade de reduzir a carga tributária de forma legal? Essas são algumas das perguntas frequentes entre os gerentes de importação.

A boa notícia é que você tem todas as condições de dominar as informações dos impostos sobre importação e calculá-los com facilidade. Ao longo deste artigo veremos como você pode colocar isso em prática.

Quais são os impostos sobre importação?

São sete os impostos sobre importação que a sua empresa deve pagar: II, IPI, ICMS, PIS, COFINS, ISS e IOF. Veja logo a seguir como calcular cada um deles.

1. II (Imposto sobre Importação)

O Imposto sobre Importação é o primeiro tributo que pensamos quando falamos sobre a compra de mercadorias do exterior. Como o nome deixa bem claro, esse imposto incide diretamente sobre as operações de importação.

O fato gerador do II é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional e todas pessoas físicas ou jurídicas que importam produtos do exterior devem recolher o tributo.

Para fazer o cálculo, é necessário utilizar o valor aduaneiro do produto (todos os pagamentos efetuados ou a efetuar como condição da venda das mercadorias) e é aplicada a alíquota fixada na tabela chamada de Tarifa Externa Comum (TEC). Basta fazer a multiplicação da alíquota pela base de cálculo para encontrar o valor a ser pago.

2. IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)

O IPI é um tributo que incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros — incluindo a importação de produtos. Na situação de importação, o seu fato gerador é o desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.

A base de cálculo do IPI é o valor aduaneiro do produto e sua alíquota varia de 0% a 30%, de acordo com o produto vendido. Isso pode ser consultado na Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados). Para fazer o cálculo do IPI, basta saber a alíquota sobre a mercadoria vendida e aplicar a seguinte fórmula:

IPI = Base de cálculo (Valor do produto + Frete + Seguro + Outras Despesas Acessórias) * (Alíquota / 100)

3. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)

O ICMS é um tributo estadual, portanto, cada unidade federativa tem liberdade para definir a sua alíquota. Para realizar o cálculo, também usaremos o desembaraço da mercadoria importada como fato gerador. O seu cálculo é feito através da seguinte fórmula:

ICMS= (Valor aduaneiro + II + IPI + PIS + COFINS + taxa Siscomex + despesas ocorridas até o momento do desembaraço aduaneiro) ÷ (1 – alíquota devida do ICMS)

4. PIS e COFINS – Importação

O PIS e COFINS sobre importação são regulados pela Lei 10.865/2004. Ela prevê o recolhimento desses tributos em situações de entrada de bens estrangeiros no território nacional. Ou ainda com o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

A base de cálculo é o valor aduaneiro da operação e as alíquotas são:

  • 2,1% para o PIS-Importação.
  • 9,65% para a COFINS-Importação.

Entretanto, essas alíquotas podem ser diferentes de acordo com situações específicas previstas na legislação.

>>> Leia também: Pis e Cofins na importação: como recuperar impostos.

5. ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza)

O ISS é um imposto municipal cobrado sobre a prestação de serviços. Portanto, todas as empresas que prestam serviço dentro do território nacional devem recolher esse tributo ao desenvolver suas atividades — com alíquotas que variam entre um município e outro.

Porém, nas situações em que ocorre a contratação de um serviço prestado por uma empresa localizada fora do país também é necessário recolher o ISS. Nesses casos, é considerada como base de cálculo do imposto o preço do serviço. Já a alíquota sobre a importação do serviço proveniente do exterior do País é de 5% — conforme a Lei Complementar 116/2003.

6. IOF – Imposto sobre Operações de Câmbio

O IOF é um imposto cobrado em operações de crédito, câmbio e seguros. Trata-se de um tributo utilizado pelo poder público com o objetivo de regular a economia – permitindo medir e intervir na oferta e demanda de crédito no país.

No caso dos negócios de importação, o imposto é devido sobre a compra de moeda estrangeira, na liquidação da operação de câmbio para pagamento da importação de serviços. A alíquota é de 6,38% e descontada na própria fatura do cartão de crédito.

Facilite o cálculo dos impostos sobre importação com o Comex

Você já conhecia todos esses impostos sobre importação? Além de saber como calculá-los, também é fundamental acompanhar as mudanças na legislação para manter a sua empresa atualizada – cumprindo todas as obrigações fiscais em dia.

Uma ótima forma de facilitar a rotina de apuração dos impostos sobre importação é usar o módulo Comex, da Mainô. Trata-se de um sistema de gestão para importadoras que reúne várias funcionalidades muito importantes para empresas que trabalham com a importação de produtos — incluindo o cálculo automático de todos esses tributos.

Através da importação dos dados da DI, o sistema do Comex faz o rateio dos impostos e gera a Nota Fiscal de Entrada em poucos cliques. O Mainô é integrado com o gestor fiscal da IOB, mantendo assim as alíquotas de impostos dos produtos sempre atualizadas.

Você quer entender melhor como o Comex NF-e ajuda a sua empresa a calcular os impostos sobre importação e em diversas outras rotinas? Então visite a nossa página e conheça todas as funcionalidades do sistema.

Nota Fiscal Avulsa: O que é e como emitir?

A nota fiscal avulsa (NFA-e) é um documento emitido para micro e pequenas empresas que não têm autorização ou acesso à emissão de documentos fiscais como a Nota Fiscal eletrônica (NF-e). Trata-se de uma solução muito explorada pelas empresas e profissionais que realizam operações de venda com a necessidade de documento fiscal com pouca frequência.

Um Microempreendedor Individual que costuma comercializar os seus produtos apenas para o consumidor final não é obrigado a emitir nota fiscal. Nas situações ocasionais em que é feita uma venda para uma pessoa jurídica, pode ser exigido o documento fiscal. É nesses casos que a nota fiscal avulsa se torna necessária.

Porém, esse é um assunto que levanta muitas dúvidas por conta de suas particularidades. Neste artigo veremos o que é e como emitir a nota fiscal avulsa. Acompanhe.

O que é a nota fiscal avulsa?

A nota fiscal avulsa é um documento fiscal emitido individualmente em ocasiões de venda de produtos ou serviços. A sua emissão pode ser feita tanto em papel quanto formato eletrônico, assim como a nota fiscal eletrônica.

Os campos que devem ser preenchidos na emissão do documento são muito semelhantes aos da nota fiscal tradicional (modelo 1, 1-A ou 55). A principal diferença está nas características do emissor, que estão limitados a profissionais ou empresas que não estão obrigados a emitir a nota fiscal eletrônica:

  • Pessoa física não contribuinte, artesão e profissional autônomo.
  • Microempreendedor Individual – MEI.
  • Empresas públicas, repartições públicas, inclusive autarquias e fundações públicas.
  • Pessoas jurídicas que possuem CNPJ, mas não a Inscrição Estadual.
  • Produtor rural que atua como pessoa física.

Como emitir a nota fiscal avulsa?

A emissão de uma nota fiscal avulsa pode parecer complexa para empresas que ainda não encararam esse procedimento. Porém, nós preparamos um passo a passo que vai ajudá-lo a dominar essa rotina:

1. Informe-se na Secretaria da Fazenda do seu estado

O primeiro passo para a emissão da nota fiscal avulsa é buscar informações na Secretaria da Fazenda do seu estado. A autoridade tributária estadual tem poder para estabelecer requisitos próprios para a emissão do documento. Ou seja, cada estado possui exigências diferentes para solicitar e emitir a nota fiscal avulsa.

2. Reúna a documentação necessária

Mesmo com diferenças entre um estado e outro, os documentos necessários para realizar o cadastro para emissão da nota fiscal avulsa costumam ser os seguintes:

Para pessoas físicas:

  • Documento de identidade ou outro com a mesma equivalência.
  • CPF – Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas.
  • Comprovante de residência.

Para pessoas jurídicas:

  • CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
  • Número da inscrição no CF – Cadastro Fiscal.
  • Documento de identidade ou equivalente.

3. Solicite a nota fiscal avulsa

Depois de feito o cadastro, você está apto para emitir a nota fiscal avulsa. Geralmente, esse é um procedimento que pode ser realizado pela internet através de uma plataforma própria da Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal.

4. Insira todas as informações sobre a operação

Assim como acontece na emissão de uma nota fiscal eletrônica, é necessário inserir diversos dados essenciais: identificação das partes envolvidas na operação, descrição dos produtos ou serviço, CNAE, valores unitários e total, destaque dos tributos recolhidos, entre outras.

5. Faça a impressão do documento

Depois de concluído o processo e autorizada a nota fiscal, será preciso fazer a impressão do documento. O armazenamento da nota fiscal avulsa deve ser feita em formato impresso e deve seguir o prazo mínimo de 5 anos de guarda.

Você já conhecia essas informações sobre a nota fiscal avulsa? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

O que muda com a NF-e 4.0?

Você está por dentro das mudanças geradas pela NF-e 4.0? Como a modernização dos procedimentos contábeis e fiscais ainda é recente, as mudanças promovidas pelo poder público ainda são muito frequentes. Como parte do projeto SPED, o objetivo dessas mudanças é facilitar as atividades tanto para as empresas quanto para o Fisco.

A principal dificuldade enfrentada pelos empreendedores quando falamos sobre a NF-e está relacionada ao preenchimento correto de todos os campos necessários. São muitas as informações solicitadas pelo poder público para garantir a segurança das operações e facilitar a fiscalização.

Apesar dessas complicações, as empresas brasileiras precisam se adaptar às mudanças da NF-e 4.0, pois elas afetam diretamente vários processos legais – como o cadastro de produtos, o preenchimento da nota fiscal de venda e a entrada de notas. Essas rotinas podem comprometer as áreas fiscais, financeiras e operacionais.

Neste artigo veremos tudo o que muda com a NF-e 4.0 para que a sua empresa esteja atualizada. Confira.

O fim da NF-e 3.10

A NF-e 4.0 significa que o layout que era utilizado na NF-e 3.10 ficará no passado. As notas fiscais de compra e venda sofrem modificações estéticas e no conteúdo que deve ser informado – com uma nova organização na estrutura.

O resumo das mudanças pode ser visto na Nota Técnica 2016.002:

As necessidades de alteração de leiaute da NF-e são agrupadas durante um tempo e acabam compondo uma versão nacional anual, ou a cada dois anos.
O objetivo é evitar alterações frequentes do leiaute da NF-e, de maneira a diminuir a necessidade de manutenção nos sistemas de emissão de NF-e para as empresas e para as SEFAZ.

As principais mudanças da NF-e 4.0

Mas então, quais são as principais mudanças geradas pela NF-e 4.0? Foram várias pequenas alterações que, em conjunto, merecem uma atenção especial das empresas brasileiras. Veja cada uma dessas mudanças.

Adoção do protocolo TLS 1.2 ou superior

A primeira mudança na NF-e 4.0 que merece destaque é a adoção do protocolo TLS 1.2 ou superior, sendo vedado o uso do protocolo SSL como padrão de comunicação – que era o protocolo utilizado até a NF-e 3.10. Essa alteração tem o objetivo de aumentar a segurança das operações e reduzir a vulnerabilidade das informações.

Novo grupo rastreabilidade de produto

As notas fiscais dos produtos sujeitos à regulação sanitária (como comidas e bebidas) devem apresentar informações específicas para possibilitar a sua rastreabilidade pelo poder público. Veja quais são os campos que devem ser informados:

  • número do lote do produto;
  • quantidade de produto no lote;
  • data de fabricação/produção;
  • data de validade.

Obrigatoriedade do envio do código ANVISA

As mudanças na NF-e 4.0 também afetam os produtos que se enquadram como medicamentos. Passa a ser obrigatório o envio do código ANVISA na nota fiscal. Portanto, as empresas devem fazer a modificação no cadastro, tornando esse campo essencial.

Inclusão de campos no grupo Combustível

Os comerciantes de combustíveis também foram afetados pelas mudanças na NF-e 4.0. Com as alterações, passa a ser obrigatório informar os percentuais de misturas GLP (Gás Liquefeito do Petróleo, que é o gás de cozinha) e a descrição do código ANP.

Introdução da opção 5 no campo Indicador de presença “indPres”

Na NF-e 4.0 foi incluída a opção 5 no campo Indicador de presença “indPres”. Essa opção se refere à “operação presencial fora do estabelecimento” e tem como objetivo informar o indicador de presença para identificar a presença do contribuinte no estabelecimento comercial.

Com essa mudança, ficam previstos os seguintes indicadores:

0 = Não se aplica (que é usado na Nota Fiscal complementar ou de ajuste).
1 = Operação presencial.
2 = Operação não presencial, pela Internet.
3 = Operação não presencial, Teleatendimento.
4 = NFC-e em operação com entrega em domicílio.
5 = Operação Presencial fora do estabelecimento.
9 = Operação não presencial, outros.

O campo 5 é utilizado por empresas que atuam sem a presença do comprador no espaço físico do estabelecimento. Um ótimo exemplo disso são as atividades de venda ambulante – em que o vendedor atua fora dos limites da empresa.

Novos campos relativos ao FCP

Até o modelo de NF-e 3.10 o FCP (Fundo de Combate a Pobreza) era agrupado na alíquota de ICMS. Com o novo layout da NF-e 4.0, foi criado um campo especial para destacar a contribuição – que será enviado separadamente nas operações internas ou interestaduais com substituição tributária.

Essa é uma forma encontrada pelo poder público de facilitar a fiscalização sobre o pagamento adequado do FCP – que é um tributo com o objetivo de auxiliar a parcela da população que vive em condições precárias.

Alterações na forma de pagamento

A principal alteração relacionada à forma de pagamento é que o campo indicador da forma de pagamento agora passa a integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Além disso passa a ser necessário informar qual o meio de pagamento utilizado (dinheiro, cheque, cartão de crédito, de débito, vale alimentação) – ao contrário da NF-e 3.10, que restringia a informar se o pagamento ocorreu à vista ou a prazo.

Outra mudança relacionada ao assunto aconteceu nas notas fiscais de ajuste e devolução, em que o campo forma de pagamento deverá ser preenchido com 90 – Sem pagamento.

Operações com combustíveis

Foram acrescentados novos campos que devem ser preenchidos nas operações com combustíveis. Veja as três principais mudanças relacionadas a esses produtos:

  • Passa a ser necessário informar o Grupo de Repasse do ICMS ST devido à UF de destino nas operações com combustíveis em casos de CST 60, nas operações interestaduais de produtos que tiveram retenção antecipada de ICMS por ST na UF do remetente.
  • Os postos de combustível devem informar os valores de ICMS ST na emissão da nota fiscal.
  • Foi excluído o campo “Percentual de Gás Natural para o produto GLP” no grupo Combustível.

Destaque do IPI na NF de devolução

Na NF 3.10, quando ocorria uma operação de devolução de nota fiscal o valor do IPI era destacado no campo relativo a outras despesas -“vOutro”. Já com a NF-e 4.0 foi criado um campo específico para essa finalidade: “vIPIDevol” – que deve ser utilizado em operações realizadas por empresas não contribuintes de IPI.

Novas modalidades de frete

Houve uma grande mudança no Grupo X- Informações do Transporte. Os códigos que eram utilizados foram modificados para deixar mais claro quem são os responsáveis pela contratação do frete. Veja como ficaram os novos códigos:

0 = Contratação do Frete por conta do Remetente (CIF).
1 = Contratação do Frete por conta do Destinatário (FOB).
2 = Contratação do Frete por conta de Terceiros.
3 = Transporte Próprio por conta do Remetente.
4 = Transporte Próprio por conta do Destinatário.
9 = Sem Ocorrência de Transporte.

Prazo para implantar as mudanças

Foram muito grandes as mudanças que surgiram com a NF-e 4.0, não é? Pensando na adaptação das empresas, a implantação das novidades está obedecendo um cronograma:

  • Ambiente de homologação para testes (20/11/2017): no final do ano de 2017 foi dado o início aos testes dos programas emissores de nota fiscal eletrônica. Nesse momento as notas na versão 3.10 ainda são válidas.
  • Ambiente de produção para emitir notas no novo layout (04/12/2017): no mês de dezembro começou o funcionamento da emissão e validação da NF-e 4.0. Tanto as notas na versão 3.10 quanto na versão 4.0 passaram a ser aceitas.
  • Desativação da versão 3.10 do layout anterior da nota (02/08/2018)*: a partir dessa data, não serão mais aceitas as notas fiscais com o layout 3.10.

Ou seja, o prazo final para implementar todas as mudanças da NF-e 4.0 é dia 2 de agosto de 2018*.

*O prazo final estava previsto para o dia 02 de julho de 2018. No entanto, no dia 18 de junho de 2018, o prazo foi prorrogado por mais 30 dias.

“18/06/2018 – ATENÇÃO: Publicada versão 1.60 da NT 2016.002 e pacote de schemas XML correspondente.

A versão 1.60 da NT 2016.002 posterga o prazo de desativação da versão 3.10 em 30 dias, define novos prazos para validação do QR-Code da NFC-e, entre outras alterações.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT”

Quem deve se preocupar com a mudança?

Como você deve ter notado, várias das mudanças afetam operações bem específicas – não causando preocupações em todas as empresas. Por outro lado, outras alterações devem ser seguidas por todos os negócios e requerem uma atenção especial para evitar complicações.

As empresas que precisam estar mais atentas são aquelas que utilizam um emissor de NF-e que não é confiável e está ultrapassado. Os melhores sistemas para a emissão da NF-e fazem atualizações constantes e certamente acompanharão as mudanças dentro do prazo – assim como o Mainô e o Comex NF-e.

Para ficar tranquilo e seguro sobre o cumprimento de todas as obrigações legais, o mais indicado é combinar o conhecimento sobre todas as mudanças (que vimos ao longo deste artigo) com uma boa solução para a emissão de nota fiscal eletrônica – garantindo que a sua empresa emita o documento fiscal com todas as novas exigências.

Você já conhecia todas as mudanças trazidas pela introdução da NF-e 4.0? Gostou das informações apresentadas neste artigo? Deixe o seu comentário!

O que fazer quando você perde suas notas fiscais?

Apesar de explicar no seu próprio nome, muitas pessoas ainda confundem o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) com a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). E é também comum se esquecerem de que o documento que tem importância e validade para o fisco é o arquivo .xml.

Dessa forma, o contribuinte passa a se preocupar com o documento errado e acaba descuidando do arquivamento correto das suas  Notas Fiscais Eletrônicas e ela acaba sendo extraviada ou perdida. Nesse caso, o que fazer quando suas notas fiscais são perdidas?

Obrigatoriedade da guarda das notas fiscais

O Ajuste Sinief 7, de 30 de setembro de 2005 indica que a apresentação do prazo para o arquivamento dos documentos fiscais é de 5 anos (mais o ano corrente). Esse prazo diz respeito às notas fiscais recebidas e aos documentos emitidos.

Essa prática é importante já que é o período necessário para que o governo possa cobrar por tributos não lançados, também chamado de período decadencial de cobrança da dívida. Tendo a posse dos documentos fica mais fácil para o contribuinte provar sua adimplência.

Além disso, fornecedores, prestadores de serviços ou quaisquer outras pessoas (físicas ou jurídicas), com as quais se negociou, podem realizar cobranças equivocadas. Com a posse dos documentos, dirimir dúvidas fica muito mais fácil.

Consequências da perda de notas fiscais

Perder documentos fiscais poderá expor a empresa a autuações. Ela pode ser obrigada a pagar multa pelo descumprimento da obrigação acessória, que pode ultrapassar o limite de R$ 1.000,00 por documento perdido.

Também é possível ser aplicada pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, conforme nos traz a lei 9.964, de 10 de abril de 2000, no texto do seu artigo 1º.

O que fazer ao se perder uma NF-e?

É obrigação de cada empresa ter rígido controle sobre a guarda de seus documentos. Apesar desta tarefa ficar muito mais fácil quando se trata da NF-e pode haver alguns problemas.

Antes era necessário ter um grande espaço físico para guardar as notas fiscais. Inclusive, algumas empresas até alugavam espaços especialmente para isso. Agora, a NF-e trouxe uma nova realidade.

Como é um arquivo digital, pode ser facilmente armazenado em locais mais compactos, como computadores ou HDs externos. Apesar da exigência de investimentos iniciais em novos recursos tecnológicos, são documentos mais fáceis de serem organizados, buscados e consultados, em comparação às notas fiscais impressas.

Mas essa vantagem também tem seus pontos negativos. Um deles é que fica mais fácil perder esses dados caso os dispositivos em que estão armazenados sofram algum tipo de avaria. Por isso é importante adotar estratégias que garantam mais segurança a esses dados.

Mesmo assim, caso perca suas notas, é essencial verificar junto à Secretaria da Fazenda do seu estado os procedimentos corretos necessários para recuperar seu arquivo .xml, bem como junto a seus fornecedores aqueles emitidos para a sua empresa, pois é de sua competência a correta guarda e organização dessas informações.

Soluções práticas para evitar a perda de suas NF-es

Atualmente existem várias maneiras de se proteger contra os infortúnios da perda de documentos fiscais. Um deles é contratar uma empresa de tecnologia da sua confiança para realizar a guarda desses documentos na nuvem, utilizando um sistema ERP.

Adotar um bom software garante mais segurança e evita a perda de suas NF-es. Além disso, ainda permite a comodidade de poder acessar seus documentos em qualquer parte do mundo, bastando apenas ter tablet, smartphone ou um computador conectado à internet.

Determinados softwares auxiliam, inclusive, a monitorar seu CNPJ e a lhe manter atualizado sobre cada nota fiscal emitida para ele, evitando fraudes, dando mais segurança ao seu controle de estoque e aos processos da sua empresa.

A NF-e veio para revolucionar o fisco e trouxe consigo muitas mudanças positivas para as empresas, as instituições públicas e para toda a sociedade. Porém, muitas leis anteriores a ela ainda continuam valendo e atendê-las no ambiente da NF-e pode ser um desafio para muitas empresas, devido, principalmente, aos recursos iniciais financeiro e de capital humano.

No entanto, até mesmo esse desafio pode ser positivo, já que ele impulsionou as organizações a otimizarem seus processos. Nesse contexto, uma ideia é importante: contar com os recursos tecnológicos especializados para se adaptar a essa nova maneira de emitir documentos fiscais ainda é a estratégia mais inteligente para o seu negócio.

Para você, qual amelhor forma de organizar suas notas fiscais eletrônicas? Deixe sua opinião em nossos comentários!

Como emitir NF-e não contribuinte

Você já enfrentou dúvidas na hora de emitir uma NF-e para não contribuinte? Esse é um assunto que deixa não apenas empreendedores, mas também profissionais da contabilidade inseguros. Principalmente, se abordarmos empresas que, majoritariamente, estão habituadas a venderem para outras organizações que são contribuintes, pois geralmente já possuem seus sistemas parametrizados para tal operação.

No meu dia a dia lidando com diversas empresas que comercializam mercadorias, percebo que as dúvidas dos empreendedores são basicamente as mesmas:

  • O procedimento para emitir uma NF-e a não contribuinte é igual à emissão para contribuintes?
  • Quais são as diferenças que preciso observar no momento do preenchimento da nota fiscal?
  • Como posso me certificar de que todas as informações na nota fiscal estão estão corretas?
  • Qual CFOP devo utilizar?
  • Qual será o código do ICMS?

Observar todas as exigências legais para fazer o preenchimento correto das notas fiscais pode poupar uma grande dor de cabeça para a sua empresa. Já imaginou ter que lidar com as consequências de uma NF-e com os dados equivocados, que podem incluir processos de ratificação, cancelamento ou, até mesmo, a aplicação de penalidades?

Neste artigo veremos como emitir NF-e a não contribuinte sem dor de cabeça. Confira!

O que é um não contribuinte?

Um não contribuinte nada mais é do que uma pessoa (física ou jurídica) que compra o seu produto e não tem a obrigação de recolher o ICMS. Um ótimo exemplo disso é uma empresa prestadora de serviço, que não possui Inscrição Estadual e está desobrigada de contribuir com o ICMS.

Além disso, qualquer venda feita a um consumidor final – que compra o seu produto para consumo próprio – também entra no grupo de operações com não contribuintes. Como regra geral, são não contribuintes as pessoas físicas e as empresas que não possuem Inscrição Estadual.

Como emitir a NF-e a não contribuinte?

Como você deve imaginar, a venda de um produto para um não contribuinte do ICMS demanda cuidados diferenciados no momento de emitir a nota fiscal. Afinal, é preciso se certificar de que essa informação seja transmitida ao poder público de forma correta. Mas quais são as principais particularidades na emissão da NF-e a não contribuinte? É o que veremos a seguir.

Preenchimento da NF-e

Para fazer a emissão da nota fiscal para não contribuinte será necessário informar diversos dados usuais no preenchimento do documento. Veremos a seguir quais são os principais deles – com destaque para os dados específicos para não contribuintes. Obviamente, em cada sistema, as informações onde esses campos são preenchidos varia.

Além dos dados básicos da NF-e como tipo de documento, data de emissão, forma de pagamento, dados do emitente e do destinatário, entre outras informações, a tabela a seguir demonstra quais campos e como eles devem ser preenchidos.

CampoValorNos sistemas
tradicionais
No sistema
Mainô
Consumidor
final
Quando a venda é feita para um consumidor final, existe um campo que deve ser marcado com valor “1 – Consumidor Final”. (ver figura acima)Geralmente este campo é apresentado na tela de confecção da nota fiscal.No sistema da Mainô este campo pode ser preenchido diretamente no cadastro do cliente, facilitando a emissão da NF-e.
Tipo de ContribuintePreencher com o valor 9 – não contribuinte.Geralmente este campo é apresentado na tela de confecção da nota fiscal.Este é mais um campo que pode ser preenchido diretamente no cadastro do cliente, ou seja, não é preciso preenchê-lo sempre que for emitir numa nota fiscal.
CFOPPara vendas para dentro do Estado preencher com 5102 – Venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros; Para vendas para outros Estados preencher com 6108 – Venda de Mercadoria Adquirida ou Recebida de Terceiros.Geralmente este campo é apresentado na tela de cadastro do produto dentro da nota fiscal, sendo necessário o preenchimento em cada item dentro de uma nota fiscal.O sistema da Mainô é parametrizado para reconhecer que a operação está sendo realizada com um destinatário não contribuinte (observando o flag marcado no cadastro). Sendo assim, o CFOP é preenchido automaticamente.
CST do ICMSPara empresas optantes pelo Simples Nacional, CSOSN – Situação Tributária: 102 – Venda para não contribuinte do ICMS; Para empresas optantes por outros regimes tributários, CST – Código de Substituição Tributária deve ser 00, 20, 40, 41 e 60.Na tela de cadastro do produto dentro da nota fiscal, sendo necessário o preenchimento em cada item dentro de uma nota fiscal.Preenchimento automático de acordo com o cadastro do destinatário.
NFe não contribuinte

Marcando um destinatário como não contribuinte no sistema da Mainô: não é necessário alterar nota por nota, o sistema já altera o cálculo dos impostos, CFOP, CST do ICMS, etc.

Partilha do ICMS

Em operações de venda para não contribuintes localizados em outro estado, é necessário fazer o recolhimento do DIFAL (diferencial de alíquota). Nesses casos, o imposto é calculado com base na diferença entre a alíquota interna e a interestadual e é partilhado entre os Estados de origem e de destino, na seguinte proporção:

  • Para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) para o Estado de destino e 20% (vinte por cento) para o Estado de origem.
  • A partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) para o Estado de destino.

Como a Mainô pode me ajudar?

Todos nós gostaríamos que o processo de emitir notas fiscais fosse tão simples quanto apertar um botão. Infelizmente, para o contribuinte, existem diversas preocupações no preenchimento dos campos que devem ser observadas. Nesse momento, para garantir a segurança fiscal, é importante utilizar um sistema de gestão que possua parametrizações fiscais que facilitem esse processo.

É dessa forma que podemos lhe ajudar. Em nosso software, basta você informar que o destinatário da nota fiscal é não contribuinte e nós cuidamos do restante: CST do ICMS, CFOP, CSOSN, Impostos, etc. Além de toda inteligência fiscal, que fará você emitir notas com uma velocidade até 90% maior que nos outros sistemas, você também terá a segurança de que as Notas estão corretas. Isso porque o nosso software é o único sistema para PMEs integrado a IOB.

Você já sabia como emitir a NF-e a não contribuinte? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

Como emitir uma NF-e com DIFAL

O ICMS é um dos impostos mais complexos presentes no sistema tributário brasileiro. E é normal que gere dúvidas. Há muitos pequenos detalhes que fazem toda diferença. Segundo o inciso I do artigo 155 da Constituição Federal de 1988, o ICMS incide sobre:

“[…] operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, é um dos impostos mais complexos presentes no sistema tributário brasileiro.”

 

As formas de como ele pode ser apurado são várias: o  regime normal de tributação, a substituição tributária e o diferencial de alíquota, também conhecido como o DIFAL, são apenas alguns exemplos de apuração.

A apuração ganha destaque ao verificarmos a existência de regras próprias para o recolhimento do imposto em operações interestaduais. Será sobre ele que trataremos no presente post.

O que é o DIFAL?

É uma forma de cálculo do ICMS que ocorre quando envolvem operações de produtos entre estados para consumidor final, de uso e consumo ou que irão compor o ativo imobilizado, dentre outras.

Saiba para que serve o DIFAL

Ele é um imposto também utilizado para intervir economicamente. Isso porque, sem a sua existência, aqueles que realizassem compras interestaduais pagariam uma alíquota menor do ICMS. Os percentuais interestaduais são menores do que aqueles praticados internamente e isso acabaria desestimulando a economia local. É nesse momento que percebemos o ICMS exercendo a sua função extrafiscal.

Como é o cálculo do DIFAL?

Para se calcular o imposto é necessário primeiro conhecer qual a alíquota interna do estado de destino dos itens e a alíquota interestadual praticada na operação.

Dessa forma se, na operação interestadual entre a venda da empresa A para a empresa B possui uma alíquota de 12, e internamente a alíquota praticada no estado da empresa B é de 18%, o percentual referente ao DIFAL que deverá incidir sobre o valor da operação será de 6%.

Leia também >> DIFAL: O que é e como calcular?

Quem é responsável pelo recolhimento?

Seu recolhimento deve ser feito pelo emissor do documento fiscal, quando o destinatário não for contribuinte. Quando o destinatário for contribuinte do DIFAL, o recolhimento deverá ficar por conta dele.

Uma dica importante é realizar a emissão de uma GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais) para cada NF-e emitida. Isso facilita o controle e identificação dos valores pagos.

Aprenda como emitir a NF-e do DIFAL

As mudanças ocorridas em 2018 obrigam a NF-e a possuir informações sobre o DIFAL.

Como nela não existe um campo específico para informar sobre ele em cada produto, o contribuinte deverá informar o valor de cada item já contendo o valor do imposto embutido.

Perceba que isso gera um problema para a empresa, já que as alíquotas praticadas entre os estados são diferentes, o que possibilitará aumento dos custos do produto de acordo com o local para o qual a venda será feita.

Leia também >> Como emitir NF-e com DIFAL

Mudanças no cálculo do DIFAL em 2018

O convênio 93/2015 trouxe modificações importantes para o cálculo do DIFAL, dentre elas a obrigatoriedade do recolhimento do imposto em operações para consumidor final e não-contribuintes do ICMS.

Nesse caso, o imposto deverá ser recolhido pelo emissor da nota e não pelo destinatário.

A apuração correta do ICMS ainda é um desafio para empresas de diferentes portes. Sabendo disso, investir periodicamente em atualizações e treinamentos é necessário para entender sobre a dinâmica do recolhimento desses impostos e, especificamente, do DIFAL.

Outro aspecto que deve ser considerado é a constante preocupação em classificar os produtos de maneira correta (como produtos “normais” ou “substitutos”, por exemplo), fazer revisões periódicas no cadastro de produtos, utilizar bons programas de automação comercial e ter domínio sobre as regras de cálculo que ocorre em cada operação.

O acompanhamento adequado com um profissional da área contábil é essencial para evitar problemas futuros com o fisco, decorrente de apurações realizadas da maneira incorreta. Esse comportamento aliado ao uso de softwares de qualidade ajudarão a sua empresa a evitar surpresas indesejadas relacionadas ao cálculo e apuração do DIFAL, uma tarefa bastante complexa.

Você ainda tem dúvidas sobre a apuração do DIFAL? Deixe-as em nossos comentários.

Como emitir NF-e com Substituição Tributária

O ICMS é um imposto que ainda gera dúvida em muitas pessoas devido à sua alta complexidade. Entender detalhadamente o seu funcionamento é essencial para quem trabalha cotidianamente com esse tributo.

Um aspecto em sua apuração que não deve passar despercebido é a forma correta de cálculo quando há substituição tributária. E será sobre ela que trataremos neste artigo.

Você sabe o que é Substituição Tributária?

A substituição tributária ocorre quando a legislação obriga o recolhimento do imposto por outro indivíduo que não o contribuinte natural. Ou seja, uma terceira pessoa.

Esse regime está instituído na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 150, § 7, que traz a seguinte redação:

§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.”

Informações importantes sobre o ICMS Substituição Tributária e forma de cálculo

O preenchimento da sua NF-e deve levar em consideração a classificação correta de todos produtos envolvidos na operação. Esse é um dos procedimentos mais importantes pois é a partir dele que verificaremos se na operação será necessário o cálculo do ICMS Substituição Tributária.

Perceba que cada estado possui uma classificação própria, dessa maneira, é fundamental que você conheça a legislação sobre o assunto do local onde sua empresa está domiciliada.

Exemplo que ilustra essa situação é o Estado da Bahia, que traz no anexo I do seu Regulamento de ICMS, a relação de itens que estão sob o regime, e a respectiva MVA ou orientação quanto ao uso da pauta fiscal para realização do cálculo.

Também é necessário que a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) do produto esteja feita de maneira correta. Agir de outra forma pode fazer com que o cálculo do seu imposto seja realizado da maneira errada.

Nesse aspecto, havendo dúvidas mesmo depois de consultado profissional contábil competente, a empresa deverá abrir uma consulta formal na Secretaria da Fazenda do seu estado para ser informada sobre o enquadramento adequado do item. Também deve guardar o parecer emitido, pois é um documento que pode ser necessário em futuras fiscalizações.

Você sabe quais os CSTs, CFOPs e CSOSN?

O CST é a sigla para “Código de Situação Tributária” e foi implantado para que o fisco localize, com mais facilidade, a origem da mercadoria e o regime de tributação dos itens envolvidos em uma operação.

Deverá ser composto por uma sequência de três números. O primeiro determina a origem da mercadoria e o segundo o regime de tributação que incide sobre ela.

Abaixo seguem informações sobre os códigos de origem da mercadoria:

  • 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5.
  • 1 – Estrangeira – importação direta, exceto a indicada no código 6.
  • 2 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7.
  • 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40%.
  • 4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67 e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07.
  • 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%.
  • 6 – Estrangeira – importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX.
  • 7 – Estrangeira – adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX

Ao preencher seu documento fiscal cada produto deverá conter o CST próprio e os mais usados em NF-e de Substituição Tributária são os seguintes:

Códigos

Descrições

10

Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

30

Isenta / não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

60

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70

Com redução da BC e cobrança do ICMS por substituição tributária

O COSN é a sigla para “Código de Situação da Operação no Simples Nacional” e deve ser utilizado por empresas enquadradas no Simples Nacional. Confira os principais códigos:

Códigos

Descrições

201

Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

202

Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

203

Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária.

500

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação.

CFOP é a sigla para “Código Fiscal da Operação” e identifica que tipo de operação a nota fiscal ou o procedimento se refere como, por exemplo, vendas; compra de insumos, produtos de uso e consumo, para o ativo imobilizado ou para comercialização; remessas para concerto ou entre filiais, dentre outras.

Alguns dos CFOPs mais usados em operações que envolvem o ICMS Substituição Tributária são os seguintes:

Operações dentro do estado

Operações entre estados

Descrições

1.401

2.401

Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

1.403

2.403

Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.405

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.402

6.402

Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

É essencial que todas essas informações sejam informadas corretamente no seu documento fiscal.

 

>> Leia também: O que é Substituição Tributária?

 

Particularidades do cálculo do ICMS Substituição Tributária

O ICMS Substituição Tributária encerra a fase de tributação. Uma vez recolhido o imposto, nas próximas operações o contribuinte não precisará realizar o cálculo e pagamento do tributo. Exceto em casos como quando se adquire produtos de outros estados cuja MVA (Margem de Valor Agregado) é inferior a presente no estado de destino, situação em que a diferença deverá ser recolhida.

Trabalhar com o ICMS Substituição Tributária exige muito cuidado e atenção, pois são muitos detalhes envolvidos nas operações e cálculos e a maioria dos procedimentos devem ser realizados por produto.

Contar com a ajuda de um sistema de automação de qualidade é fundamental para quem deseja agilizar processos, se livrar do retrabalho e problemas futuros com a fiscalização.

Um bom software lhe ajudará a emitir suas notas com mais rapidez e ajudará no rendimento de toda a sua equipe. Os sistemas da Mainô (Traxo e Comex NF-e), disponibilizam a emissão de sua nota fiscal já com o cálculo do ICMS Substituição Tributária.

Um bom relacionamento com o seu contador também é uma dica que deve ser levada a sério por todo gestor que busca o sucesso da sua empresa.

Entre em contato conosco  agora mesmo e saiba como dar mais agilidade e segurança aos processos da sua empresa!

Nota Fiscal Complementar de ICMS: Como fazer?

Embora tenha sido implantada há algum tempo, muitos procedimentos relacionados a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda geram dúvidas, como por exemplo, a Nota Fiscal Complementar. É comum no dia da dia das empresas, algumas situações de emissão de nota fiscal gerarem dúvidas ou mesmo erros. Alguns erros que não implicam em alteração de valores podem ser tratados apenas emitindo uma Carta de Correção. Entretanto, no caso de erros em valores de mercadorias ou impostos a menor, a Nota Fiscal Complementar pode ser a saída.

Por ser um dos impostos mais complexos que existem (no mundo), é relativamente comum existirem erros no cálculo do ICMS ao se confeccionar uma NF-e. Pensando nisso, o objetivo desse artigo é trazer informações sobre como emitir a Nota Fiscal Complementar de ICMS da forma correta.

O que é Nota Fiscal Complementar?

Trata-se de um documento fiscal que é emitido quando é necessário realizar ajustes no ICMS decorrente de mudanças existentes nos valores da operação. É importante ressaltar que, nesses casos, não é possível corrigir os dados através de carta de correção. Ela só admite a mudança das seguintes informações, dentre outras:

  • CFOP (Natureza da Operação) – desde que a natureza dos impostos a recolher continue a mesma.
  • Código de Situação Tributária – para os casos em que valores fiscais não são modificados.
  • Data da emissão da NF-e ou Data de Saída – desde que o período de apuração do ICMS não seja alterado.
  • Quantidade ou peso de volume.
  • Informações sobre o transportador.

Quando emitir esse documento?

As situações que ensejam a emissão de uma Nota Fiscal Complementar de ICMS são as seguintes:

  • Preço reajustado em virtude de circunstâncias que aumentem o montante original da operação ou prestação de serviço. Exemplo disso são mudanças em contratos escritos.
  • Quando se emite documento fiscal com preço menor do que o devido ou é informada quantidade errada, para se regularizar a operação ou prestação.
  • Ao realizar exportação, nos casos em que o valor resultante do contrato cambial acarretar acréscimo ao valor da operação existente no documento fiscal.
  • Quando se emite documento fiscal com valor do ICMS menor do que o devido.

Como emitir a Nota Fiscal Complementar?

Ao emitir uma nota fiscal complementar, o contribuinte deverá informar as seguintes Naturezas de Operação, de acordo com a situação em questão:

  • complemento de tributo;
  • complemento de preço;
  • complemento de quantidade.

Também deve-se observar as seguintes características:

  • Os dados do destinatário (nome, endereço, inscrição estadual e CNPJ) desse documento devem ser iguais ao do documento que se pretende corrigir.
  • Os campos de “código do produto” e “CFOP” devem conter a mesma informação constante na NF-e emitida com erro.
  • O campo de “quantidade do produto” deverá estar zerado ou com a informação que se pretende modificar.
  • Os campos relacionados ao ICMS, como “Alíquota do ICMS”, “Base de Cálculo do ICMS”, dentre outros, devem ser informados com o valor que se deseja realizar o complemento.

Atenção às particularidades!

O ICMS é um imposto administrado pelos estados e, dessa forma, cada um deles podem estipular maneiras diferentes de se realizar o recolhimento. Portanto, fique atento às particularidades ao emitir os documentos fiscais em operações que envolvam recolhimento de ICMS.

Perceba também que é fundamental que o contribuinte referencie no documento complementar a qual nota fiscal ele está se referindo. Não se esqueça que cada nota fiscal complementar pode fazer referência a um único documento.

Como otimizar o processo de emissão de nota fiscal complementar?

O uso de um bom sistema de emissão é uma estratégia certeira para otimizar seus processos e evitar o retrabalho. Essa atitude contribui para dar mais segurança aos processos de sua empresa e ajuda a aumentar a produtividade dos seus colaboradores. Um bom sistema permite calcular automaticamente e em minutos a nota fiscal complementar, minimizando a chance de erro humano e potenciais problemas com o fisco.

Emitir sua nota fiscal complementar de ICMS da maneira adequada é fundamental para o correto cumprimento de suas obrigações perante o fisco. Além disso nem sempre o cancelamento de documentos fiscais é possível devido aos prazo de 24 horas existente para essa operação.

Redução no imposto de importação para 4,9 mil produtos

O governo reduziu de 2% para zero as tarifas de Imposto de Importação para 4.903 máquinas, equipamentos e produtos de informática que não são fabricados no País. Eles serão usados em projetos de investimento que somam US$ 3,1 bilhões. “É de extrema importância reduzir o custo do investimento produtivo no Brasil para gerar mais empregos e estimular a retomada da economia”, disse, em nota, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.

O Brasil mantém, há muitos anos, um programa que reduz o custo de importação de equipamentos sem similar nacional, chamado ex-tarifário. Para ter acesso a essa redução, as empresas apresentam projetos e justificam a necessidade da compra do bem no exterior com tarifa reduzida, dada a inexistência de fabricação local. Com isso, a tarifa caía de 14%, na média, para um mínimo de 2%.

No mês passado, por proposta de Pereira, o conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu reduzir os 2% para zero. “A alíquota de 2% tem impacto forte nos custos para o empresário, porque ainda tem outros tributos”, disse a secretária executiva da Camex, Marcela Santos Carvalho. “Essa é uma medida de desoneração de investimentos.”

A tarifa zero foi aplicada aos ex-tarifários concedidos desde 2016, cujos bens ainda não tenham sido internalizados. Esse prazo é necessário porque, após autorizada a importação com tarifa reduzida, o empresário tem dois anos para fazer a operação. A resolução da Camex não tem efeito retroativo.

Segundo Marcela, a redução da tarifa vai provocar uma renúncia fiscal de US$ 28 milhões. O cálculo parte do pressuposto de que todos os equipamentos beneficiados com o ex-tarifário desde o ano passado seriam internalizados. Por outro lado, observou a secretária, a medida ajuda a estimular decisões de investimento, uma vez que o custo foi reduzido. “No atual cenário, isso é sempre considerado”, comentou.

De acordo com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), dos produtos beneficiados com tarifa zero 4.552 são bens de capital e 351 são bens de informática e telecomunicações. “Serão beneficiadas importações de equipamentos para indústrias dos setores médico-hospitalar, autopeças, alimentício, eletroeletrônico e de embalagem, entre outros”, informa a pasta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

3 Principais causas de multas no processo de importação

Importação não é para amadores. O que deveria ser apenas um processo de compra de mercadorias comum – onde a única diferença é que o fornecedor não se encontra no Brasil – pode ser na verdade uma grande dor de cabeça, se não forem tomados os devidos cuidados. Nesse artigo irei abordar as 3 causas de multas mais comuns no processo de importação. Ao final deste artigo você saberá não apenas quais são as causas, mas qual o tamanho do prejuízo caso elas ocorram e, principalmente, como evitá-las. Continue reading “3 Principais causas de multas no processo de importação”