Elisão fiscal: tudo o que você precisa saber

Elisão Fiscal

Você já ouviu falar sobre elisão fiscal? Em um país com uma complexa e onerosa carga tributária, essa é uma solução adotada por muitas empresas para reduzir suas despesas com tributos. Trata-se de um mecanismo que busca estudar alternativas para diminuição da carga tributária dentro dos limites legais.

Todas as pessoas jurídicas estão obrigadas a recolherem diversos tributos, certo? Seja uma empresa optante pelo Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido, a tributação está sempre presente nas operações. Apesar de não ser possível eliminar esses gastos, pode-se avaliar todas as possibilidades legais para minimizá-los.

Neste artigo vamos abordar tudo o que você precisa saber sobre elisão fiscal para reduzir as despesas tributárias do seu negócio. Confira.

O que é elisão fiscal?

Um empresário que deseja iniciar um novo empreendimento possui diversas alternativas tributárias para escolher. Ele pode optar pelos diferentes regimes tributários, buscar por benefícios fiscais e tomar outras decisões que impactam nos seus custos com tributação. 

Além disso, é preciso considerar que o sistema tributário brasileiro é muito complexo e é regrado por legislações federais, estaduais e municipais. Isso significa que uma empresa localizada no Rio Grande do Sul pode ter uma tributação diferente de outra situada no Rio Grande do Norte.

Levando todo esse contexto em consideração, podemos compreender que uma pessoa jurídica pode tomar decisões para minimizar seus gastos. E é justamente esse processo que é chamado de elisão fiscal.

Trata-se de um conceito que se mistura com o planejamento tributário. Estamos falando do uso de diversos estudos e estratégias para gerar uma economia financeira — sempre atuando dentro dos limites da lei. 

Os perigos da evasão fiscal

Quando falamos sobre elisão fiscal, é preciso ter muito cuidado para não confundir com a evasão fiscal. Enquanto o planejamento tributário estuda meios lícitos para reduzir a carga tributária, a evasão fiscal explora mecanismos ilegais para promover uma redução das despesas.

Diversos dos tributos de uma empresa são calculados e recolhidos pela própria empresa. Portanto, seria muito fácil simplesmente informar que o valor das receitas foi inferior ao que realmente ocorreu, não é? Porém, essa é uma prática considerada crime.

A Lei nº 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, prevê em seus artigos 1º e 2º:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: 

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:

I – fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;

II – deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;

III – exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV – deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V – utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Ou seja, os crimes cometidos com ações de evasão fiscal podem levar à detenção e multas pesadas — que certamente custam mais para o caixa da empresa do que o recolhimento devido dos tributos. Trata-se de um  típico caso em que o barato pode sair muito caro.

Elisão fiscal: redução de custos dentro da lei

Se existem diversas práticas para reduzir as despesas tributárias que são consideradas ilegais, como funciona a elisão fiscal? Conforme vimos anteriormente, a premissa básica da elisão fiscal é estudar as alternativas legais para colocar isso em prática.

Um ótimo exemplo disso é uma empresa que decide mudar sua sede para outro estado para ter acesso a uma alíquota de ICMS inferior ou então poder aproveitar um incentivo fiscal.

Outro bom exemplo seria a opção pelo Lucro Presumido em vez do Simples Nacional para uma empresa que fez uma simulação e identificou que o valor total pago seria inferior pelo Lucro Presumido.

Esse planejamento tributário executado pode incluir diversas práticas. Veja as principais delas:

  • Análise do contexto em que a organização está inserida. Essa avaliação inicial inclui um estudo profundo sobre o setor de atuação, faturamento anual, despesas com funcionários, tributos recolhidos atualmente, obrigações acessórias, entre outras questões pertinentes. É com base nisso que é possível ter uma boa ideia sobre como funciona a tributação atualmente.
  • Escolha do regime tributário adequado. Com base nas informações levantadas, torna-se possível fazer uma estudo para identificar o regime tributário menos oneroso. Geralmente, são criadas simulações para comparar os custos entre Simples Nacional, Lucro Real ou Lucro Presumido.
  • Estudo dos benefícios fiscais. Muitas organizações podem ter acesso a benefícios ficais — como a redução da base de cálculo, direito a crédito tributário ou isenção total. Porém, é necessário acompanhar as atualizações na legislação para identificar esses benefícios e aproveitá-los.
  • Atualização constante. O processo de elisão fiscal requer uma atenção constante da empresa. Todas as mudanças na legislação tributária que possam afetar a tributação da empresa devem ser levadas em consideração para manter os gastos sempre baixos.

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O que é Drawback? Reduza os custos dos seus produtos exportados

Exportação com Drawback

O regime drawback ainda é pouco conhecido em comparação a grande oportunidade que ele oferece. Fabricantes que produzam ou vendam produtos nacionalmente podem usufruir de uma excelente vantagem junto ao mercado internacional. O Drawback se trata de um incentivo fiscal que tem por objetivo aumentar a competitividade no comércio exterior e também oferecer melhores condições para empresas exportadoras. Com isso, equilibra a balança comercial, o que traz um grande benefício para o país como um todo.

O que é o Drawback?

O Drawback nada mais é do que um regime especial da exportação que pode restituir, isentar ou suspender os impostos pagos na importação de matéria-prima ou componentes que serão usados em produtos que serão exportados posteriormente. Este regime possui uma série de vantagens que beneficiam não somente os empreendedores que aproveitam esse incentivo, mas toda a relação de comércio exterior. Isso acontece para favorecer a balança comercial do país, criando também vantagem competitiva para os produtos brasileiros no exterior. Por isso, reduzir os custos de fabricação é uma excelente forma de estimular o crescimento do setor.

Cenário da exportação

Em recente pesquisa diagóstica feita no Rio de Janeiro, refletiu um cenário ainda tímido diante das oportunidades que existem no setor. De acordo com a Firjan, criadora do diagnóstico do comércio exterior do estado do Rio de Janeiro, a percepção de dificuldades na exportação voltou a aumentar (76%): em 2013, 71% das empresas sinalizaram encontrar entraves, percentual que havia reduzido ao longo das últimas edições. Dentre as empresas que identificam dificuldades, a burocracia tributária foi pela primeira vez o obstáculo de maior impacto nas exportações fluminenses (47%), o que também foi apontado como principal entrave a ser combatido pelo
governo.

Frequência das Exportações (%)

Principais Entraves às Exportações (%)

Outro detalhe mencionado no diagnóstico foi a dificuldade de exportação para alguns países. Os países mais citados foram Estados Unidos e Argentina, que também são dois dos maioresparceiros das exportações do Rio, tendo havido apenas inversão de posições entre o 1º e o 2º lugar. Já o México aparece na terceira colocação, citado por 7% dos entrevistados.

Dentre os dez países com mais dificuldade no processo de exportação, seis são da América Latina, países que
possuem acordos comerciais com o Brasil para facilitação do comércio. Destaque para a Bolívia, que em 2017
teve 2% de citações e este ano obteve 6%.

Países com mais Dificuldades no Processo de Exportação (%)

Fonte: Firjan

Quais produtos se enquadram no drawback?

Todo produto, matéria-prima ou insumo,  para ser enquadrado no regime drawback, obrigatoriamente precisa passar pela industrialização. Sendo assim, precisa ser enquadrado em umas das 4 formas aceitáveis, sendo elas:

  • Transformado;
  • Recondicionado;
  • Montado;
  • Renovado. 

Se enquadrando em  um destes, é obrigatório que seja feita uma comprovação de que os produtos industrializados foram, de fato, exportados.

Afinal, quais são os benefícios do Drawback?

Este regime incentiva a exportação suspendendo, restituindo ou eliminando (falaremos mais abaixo sobre os tipos de regime) alguns impostos que normalmente são exigidos de produtos importados. Entre as principais contribuições, podemos destacar:

  • Imposto de Importação (II);
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
  • Adicional sobre o Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);
  • Programa de Integração Social / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS);
  • demais taxas ligadas a prestação de serviços.
  • Por conta disto é tão vantajoso e oportuno aproveitar o incentivo que muitas empresas que se enquadram nessa modalidade ainda não usufruem.

Drawback: tipos de Regime   

Existem três modalidades do regime:

Suspensão: suspensão dos tributos sobre insumos que serão utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação;

Isenção: dá-se através da reposição do estoque de insumos importados para a fabricação de produtos que já foram exportados;

Restituição: restituição total ou parcial de tributos que incidiram na importação de insumos utilizados na fabricação de produtos que foram exportados.
Para o sucesso da exportação, outro ponto de atenção deve ser levado em conta: as certificações de qualidade. Para entrada dos produtos estrangeiros em alguns países exige-se este fator é essencial para o sucesso das exportações.

Segundo o site da receita, o drawback de restituição praticamente não é mais utilizado. O instrumento de incentivo à exportação em exame compreende, basicamente, as modalidades de isenção e suspensão .

O Comunicado DECEX nº 21/97, alterado pelo Comunicado DECEX nº 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX ), estende o benefício a algumas operações especiais. Assim, a modalidade suspensão é aplicada às seguintes operações:

Drawback Genérico
Caracterizado pela discriminação genérica da mercadoria a importar e o seu respectivo valor;

Drawback Sem Cobertura Cambial
Quando não há cobertura cambial, parcial ou total, na importação;

Drawback Solidário
Quando existe participação solidária de duas ou mais empresas;

Drawback para Fornecimento no Mercado Interno
Trata de importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos no País, para serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional – venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

Este artigo é uma prévia de um guia completo que a Mainô está preparando para você: O Guia de Exportação para empresas 2020. Se sua empresa ainda não realiza exportações, está perdendo excelentes oportunidades. As vantagens são inúmeras, como fugir da sazonalidade com negócios nacionais e sofrer com a queda das vendas. Com a exportação você aumenta seu faturamento, fugindo das oscilações e ainda pode ganhar mais estabilidade vendendo em uma moeda mais forte e consistente: o dólar.

Aguarde o lançamento, até a próxima!