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Entendendo o Regime Tributário

  • Letícia Eloi Escrito por Letícia Eloi
Tempo de Leitura 5 Minutos
  • Postado: 21 de jan de 2022
Atualizado: 23 de fev de 2022

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A administração financeira de uma empresa, de forma geral, é essencial para o desenvolvimento e mesmo a sobrevivência do negócio. Nesse cenário, um dos pontos mais sensíveis na gestão financeira de uma empresa se trata da tributação que esta deverá pagar ao governo para continuar operando.

Enquadrar a empresa no regime tributário correto pode determinar a sustentabilidade do negócio, sua lucratividade, bem como os custos de sua operação. O enquadramento inadequado pode, além de acarretar problemas com a Receita, impor custos desnecessários que inviabilizem a sobrevivência de uma empresa.

A definição do regime tributário de uma empresa irá impactar, positiva ou negativamente, a sua saúde financeira durante todo o ano fiscal. Por isso, é importante saber mais sobre os regimes tributários existentes no Brasil, as suas particularidades e as obrigações fiscais que sujeitarão a sua empresa. Confira nosso artigo para saber mais sobre esse assunto tão delicado.

  •     O que é regime tributário? 
  •     Tipos de regime tributário
  •     Conheça os Regimes
  •     Principais impostos pagos
  •     Como consultar o regime tributário de uma empresa?
  •     Saiba mais obrigações do Regime Tributário!
  •     Obrigações para cada tipo de empresa

O que é regime tributário? 

O regime tributário, de forma geral, consiste no tratamento tributário que uma empresa sofrerá durante todo o ano fiscal. Trata-se de um sistema que define a cobrança dos tributos de uma empresa. Logo, o regime tributário irá definir:

  • quais impostos a empresa deverá pagar;
  • como será realizado o cálculo desses impostos;
  • como os tributos serão recolhidos;
  • quais informações legais a empresa deve prestar para o órgão recolhedor;
  • demais obrigações do contribuinte.

O regime tributário, portanto, irá definir os tributos, suas alíquota, bem como os prazos de pagamento e algumas especificidades, como isenção. Cada tipo de regime possui obrigações distintas que devem ser consideradas de acordo com a realidade da sua empresa. Vale ressaltar que o enquadramento adotado quanto ao regime tributário irá valer para todo o ano fiscal, por isso é importante fazer uma boa escolha para garantir que os lucros da sua empresa não sejam reduzidos desnecessariamente.

Tipos de regime tributário

Atualmente, o Brasil possui três principais tipos de regimes tributários para Pessoa Jurídica (PJ): Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Todos esses tipos se destinam exclusivamente para pessoas jurídicas, ao contrário do MEI que se aplica apenas a pessoas físicas. 

Conheça os Regimes     

  • Simples Nacional: também conhecido como Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Direciona-se, principalmente, às Micro e Pequenas Empresas (ME e EPP) por ser o regime tributário mais simples, tal qual o nome diz, e menos oneroso para as empresas. Para se enquadrar nesse regime, a empresa deve ter um faturamento anual de até 4,8 milhões de reais. No Simples Nacional, os percentuais são menores e os tributos simplificados, facilitando a gestão financeira da empresa.
  • Lucro Presumido: simplificando a tributação do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CLSS (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), esse regime calcula os impostos por meio de uma base tributável de lucro presumida a partir da receita bruta e demais receitas tributáveis. A alíquota irá variar de acordo com alguns critérios, como a atividade da empresa. Esse regime tributário é recomendado para empresas com faturamento anual de até 78 milhões de reais por ano.
  • Lucro Real: no caso do regime do Lucro Real, ao contrário do que ocorre no Lucro Presumido, o cálculo para estabelecer a contribuição fiscal da empresa irá levar em consideração o lucro líquido da empresa. De forma geral, é um regime tributário mais complexo que os demais, envolvendo mais exigências e contribuições maiores que os demais, mas pode ser vantajoso, em razão da possibilidade de acúmulo de crédito e dedução de despesas. No entanto, ele demanda mais maturidade na gestão tributária da empresa devido a sua complexidade. Este regime é recomendado para empresas que possuam um faturamento anual superior aos 78 milhões de reais.

Regime Tributário: cálculo dos impostos

Principais impostos pagos

Sabemos que os regimes tributários irão determinar quais tributos serão cobrados das empresas, bem como suas tarifas e demais obrigações legais. Mas quais são os principais impostos pagos pelas empresas para manter sua regularidade fiscal? 

  • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica: cobrado de todo PJ, consiste no imposto sobre o rendimento das empresas;
  • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido: trata-se de uma contribuição social que varia de acordo com o regime tributário e a atividade da empresa;
  • PIS/PASEP – Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público: também se trata de uma contribuição social, federal, destinada a apoiar o serviço público de forma geral; 
  • COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social: outra contribuição federal de caráter social;
  • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços: tributo estatal que recai sobre as operações necessárias para a circulação de mercadoria dentro do território do estado;
  • ISS – Imposto Sobre Serviços: tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços (exclusivo e obrigatório para todas as empresas prestadoras de serviço).

Como consultar o regime tributário de uma empresa?

É possível consultar o regime tributário de uma empresa para conhecer as obrigações que esta empresa deverá cumprir. Para isso, basta fazer uma consulta à Receita Federal, ou de forma mais rápida, no Sintegra, o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços, do Governo Federal.

Basta consultar o CNPJ ou Inscrição Estadual no portal para verificar as informações tributárias da empresa desejada, como o tipo de regime tributário adotado pela empresa.

Saiba mais obrigações do Regime Tributário!

Como mencionamos, o tipo de regime tributário irá definir em grande parte as obrigações tributárias das empresas, portanto, é importante entender essas diferenças na hora de fazer uma escolha definitiva.

Obrigações para cada tipo de empresa

  • Simples Nacional: o cálculo da contribuição é realizado de acordo com o CNAE da empresa. Além disso, a alíquota sobre o faturamento é única no recolhimento de um conjunto de impostos, como o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS etc.
  • Lucro Presumido: nesse regime a contribuição é calculada por meio de alíquotas preestabelecidas, que incidem sobre a receita da empresa. Nesse sentido, o lucro da empresa é estimado previamente, presumido para um dado período.
  • Lucro Real: diferente do que ocorre no lucro presumido, no lucro real o tributo incide sobre o lucro real contabilizado, e não estimado. Além disso, no caso dos impostos PIS e COFINS, é possível descontar créditos do montante a ser pago. 

Interessado em saber mais sobre tributos ou demais assuntos do comércio exterior? Então confira nosso blog para se informar sobre os assuntos mais relevantes para a sua empresa!

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