Com a NF-e 3.1 em vigor, a receita criou um campo específico para que o contribuinte informe a Taxa da Marinha Mercante (AFRMM). Com isso, muitos importadores começaram a se perguntar: Devo incluir a AFRMM na base de cálculo do ICMS na importação?
Consulta a secretaria de fazenda do estado de São Paulo
No final do ano de 2013, um usuário do Fórum Contábeis fez a seguinte pergunta: “Gostaria de saber se a AFRMM (marinha mercante) entra na base de calculo do ICMS? E qual seria a base legal?”. Outro usuário já havia feito uma consulta formal a Secretaria de Fazenda, obtendo uma extensa resposta. Vale a pena destacar alguns trechos, que segue abaixo.
| Segundo a Súmula 553 do Supremo Tribunal Federal, o AFRMM é uma contribuição parafiscal de intervenção da União no domínio econômico, relacionada de modo mais próximo com a atividade de navegação mercante do que com a operação de importação propriamente dita. E como tal, não era considerada na base de cálculo do ICMS incidente sobre a importação de mercadorias. Nesse sentido, era o manifestado pela Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na Resposta a Consulta nº 32/1994, item 2.2, disponível no site do Posto Fiscal Eletrônico da Sefaz/SP. A Lei Federal nº 12.599 de 23/03/2012, determina que o AFRMM está sujeito às normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação exigência do crédito tributário e de consulta. Com isso, o fisco estadual altera seu posicionamento (manifestado em contato verbal) no sentido de que o valor do adicional deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. ” |
Destacando outro trecho com a conclusão final…
| Portanto, em relação ao questionamento transcrito no item 2, informamos que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, enquanto CIDE, integra a base de cálculo do ICMS incidente na importação de bens e mercadorias do exterior. |
Dessa forma, o entendimento é que o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), conhecido popularmente como taxa da Marinha Mercante, deve ser incluído da base de cálculo do ICMS.
