O que é NCM e qual a sua importância?

Você sabe o que é NCM? Apesar de muitos empresários não conhecerem esse termo, trata-se de uma informação essencial que deve constar na nota fiscal de importação. 

Uma nota fiscal contém muitas informações importantes para o cliente, para a sua empresa e para o poder público. Entre elas, estão os códigos numéricos que acompanham cada um dos produtos comercializados. Esses códigos são chamados de NCM.

Conhecer o funcionamento da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é fundamental para garantir que as exigências legais relativas à classificação fiscal dos produtos comercializados sejam atendidas pela sua empresa.

Neste artigo veremos o que é NCM e como você deve usar essa codificação no cadastro de produtos da sua empresa. Confira!

O que é NCM?

Cada operação de venda realizada por uma empresa gera diversas implicações fiscais, certo? O poder público tem a responsabilidade de fiscalizar todas essas operações e se certificar de que todos os tributos foram recolhidos adequadamente.

Entretanto, seria muito difícil fazer uma fiscalização eficiente analisando produto por produto. Cada empresa poderia se referir aos seus produtos de uma forma diferente na nota fiscal, gerando confusão. 

A fim de facilitar esse processo, a NCM foi criada, em 1991, por alguns países da América do Sul. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH), outro código internacional, foi usado como base para criá-la.

Seu objetivo é padronizar a classificação de todas as mercadorias que circulam entre esses países. Cada produto comercializado no País possui um código de identificação. Além de facilitar a classificação fiscal, também promove a unificação no mercado internacional e facilita as operações com o exterior.

Como funciona o código NCM?

O funcionamento da NCM é muito simples de ser entendido. Os códigos de classificação das mercadorias são compostos por 8 números, sendo que os 6 primeiros deles foram importados do sistema SH e os 2 últimos dígitos atendem necessidades do Mercosul.

A NCM segue a seguinte estrutura:

0000.00.00

• Dois primeiros dígitos do SH: capítulo – informa as características de cada produto.
• Terceiro e quarto dígitos do SH: posição – representam o desdobramento da característica da mercadoria.
• Quinto e sexto dígitos do SH: subposição – aprofundam ainda mais a característica da mercadoria.
• Sétimo dígito da NCM: item – faz a classificação do produto.
• Oitavo dígito da NCM: subitem –  é a classificação e descrição mais completa da mercadoria.

A importância da Nomenclatura Comum do Mercosul

A NCM também é fundamental para a classificação fiscal correta de todas as mercadorias e para a fiscalização feita pelo Fisco. Com a padronização dos códigos dos produtos informados na nota fiscal, a empresa e o poder público conseguem se entender facilmente.

Por essa razão, merece uma grande atenção das empresas brasileiras para evitar as penalidades decorrentes do seu uso incorreto. Problemas com o recolhimento de tributos, retenção de mercadorias na alfândega, devolução da mercadoria ao país de origem, perda de benefícios fiscais e multas pesadas são possíveis contratempos. 

Onde consultar a tabela NCM?

Informar a classificação fiscal dos produtos incorretamente pode gerar transtornos e prejuízos, como o pagamento de multas. Por isso, verificar o código de sua mercadoria antes de declará-lo aos órgãos competentes é essencial. 

Para consultar o NCM de um produto de forma simples, rápida e segura, indicamos o site do Siscomex. Nele você visualiza o produto partindo do mais elaborado para o mais simples. Assim, o sistema se inicia com animais vivos, passando por produtos semi-elaborados e terminando com obras de arte.

Como saber se um produto tem substituição tributária pela NCM 

Apesar de ter sido criada para identificar as mercadorias, a Nomenclatura acabou sendo adotada pelos fiscos estaduais.  Essas entidades utilizam tal código para definir as alíquotas de ICMS dos produtos, a aplicação ou não da substituição tributária e também reduções ou isenções de impostos nos produtos.

Para saber se um produto possui substituição tributária partindo do seu NCM, é necessário acessar alguma tabela CEST. O Código Especificador da Substituição Tributária, conhecido pela sigla “CEST”, tem como objetivo uniformizar a cobrança do ICMS por substituição tributária em todos os estados do Brasil.

Por meio do Convênio ICMS 142/2018, você pode obter os códigos CEST. Portanto, antes de fazer a pesquisa do CEST, é necessário já ter o NCM do produto em mãos. Ao identificar o código, você só precisa acessar o Convênio para conferir se o produto é passível de substituição tributária. Caso a nomenclatura do produto não seja encontrada, a substituição tributária não é aplicável. 

Se você encontrar a NCM no Convênio, verifique a descrição da mercadoria na legislação ST com a sua descrição na NCM (tabela TIPI). Se forem exatamente iguais, então os produtos são sujeitos a ST. Entretanto, se as descrições forem diferentes, apenas aqueles listados no Convênio ICMS-ST 142/18 estarão sujeitos a ST. 

Como saber a tributação de um produto pela NCM?

Você quer saber qual será a tributação de um produto, mas não sabe como fazer isso pela NCM? A Receita permite o cálculo através de um simulador!

A importação é uma operação custosa, isso porque você precisa arcar com diversos impostos para trazer e vender sua mercadoria importada aqui no Brasil. Por isso, é importante saber quais tributos serão cobrados sobre a mercadoria. 

Caso você ainda não conheça os impostos incidentes na importação, sugerimos a leitura de nosso artigo sobre Impostos na Importação. 

A fim de facilitar esse cálculo, foram criados alguns caminhos que você pode seguir para saber a tributação sobre um produto. O site da Receita Federal disponibiliza um Simulador de Tratamento Tributário e Administrativo. Nele você pode calcular o valor dos tributos incidentes sobre a importação de uma determinada mercadoria, assim como o tratamento administrativo a que ela estaria sujeita, a partir da NCM. 

Também é possível obter esse cálculo de custos a partir do site do Siscomex. Lá você coloca a NCM de seu produto, entre outros dados, para conseguir simular a tributação sobre este. 

Veja como usar o simulador tributário da Receita Federal 

Para utilizar o Simulador do Tratamento Tributário, acesse este link. Você visualizará a seguinte página:

Veja o passo a passo para simular o tratamento tributário e administrativo das importações:

1. Primeiramente, você deve informar a classificação fiscal da mercadoria no campo indicado. Para ajudar no preenchimento, você pode realizar uma pesquisa utilizando o código NCM ou a descrição da mercadoria. Basta clicar no botão “Pesquisar código NCM”;
2. Depois, insira o valor aduaneiro estimado da mercadoria;
3. Selecione a moeda correspondente ao valor aduaneiro informado.

Dessa maneira, obtém-se as informações relacionadas ao tratamento tributário e administrativo a que a importação de um produto está sujeita no momento da consulta. É possível, ainda, verificar as alíquotas ad-valorem vigentes dos tributos que incidem sobre a operação e o montante desses impostos, que são calculados a partir dos dados fornecidos. 

Por fim, pode-se verificar os procedimentos administrativos aos quais a importação pode estar sujeita, incluindo requisitos, restrições ou proibições, além dos órgãos ou agências do governo federal responsáveis por esses controles, de acordo com a classificação fiscal da mercadoria.

A Receita Federal realiza o monitoramento?

A resposta é sim. Isso porque é por meio da NCM que uma mercadoria é identificada com objetivos tributários, administrativos e estatísticos. E a Receita Federal é justamente a responsável pela administração dos tributos federais e pelo controle aduaneiro. Todo produto importado passa pelo monitoramento desse órgão.

Estar com a NCM errada implica, consequentemente, em erros administrativos, aduaneiros e tributários. Caso a fiscalização constate o erro, toda a cadeia tributária precisará ser corrigida e uma multa será aplicada.

Existe NCM para prestação de serviço?

Mas e se um serviço estiver sendo comercializado? Qual NCM deverá ser utilizada?

As prestações de serviços não têm numerações inseridas na NCM. Por isso, nessas situações, é só usar o código 00 (dois zeros), que também é aplicado em casos de transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado e outros. 

Essa orientação foi estabelecida pela Nota Técnica 2014.004, que diz: “Para itens de serviço ou itens que não possuem um produto específico (por exemplo, transferência de crédito, crédito de ativo imobilizado etc.), o valor informado deve ser 00 (dois zeros)”.

Saiba o que fazer ao preencher incorretamente a NCM 

Vamos supor que você errou a NCM da mercadoria X, o que acontece agora? 

Se essa situação ocorrer, a operação não estará cumprindo os requisitos necessários estabelecidos pelo Fisco. Sendo assim, toda a cadeia tributária deverá ser corrigida e, infelizmente, será preciso arcar com a diferença de alíquota, multas e juros. 

No que diz respeito às penalidades para II, IPI, PIS e COFINS, a multa será de 37,5% da diferença, de acordo com o Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro. Essa multa pode ser reduzida em 50% conforme o Art. 732. Para casos de recolhimento incorreto relacionado ao Direito Antidumping, a multa aplicada será de 75% da diferença, sem possibilidade de redução em 50%.

Em situações de classificação incorreta (que requer alteração no documento aduaneiro), a multa exigida é de 1% do Valor Aduaneiro. Essa multa não pode ser reduzida e possui um mínimo de R$ 500,00 por alteração.

Você já conhecia a Nomenclatura Comum do Mercosul? Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Deixe o seu comentário!

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