A nota fiscal de exportação é um documento homologado pela legislação obrigatório para toda empresa que realiza uma exportação. Por ser uma nota fiscal, ela legitima a circulação das mercadorias exportadas perante a Secretaria da Fazenda, oficializando a saída das mercadorias e dando base em toda parte fiscal.
Além disso, a Nota Fiscal de Exportação serve como documento base para posterior emissão da DU-E (Declaração Única de Exportação). Esta é fundamental para o processo de despacho aduaneiro.
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Quando devo emitir a NF-e de Exportação?
Para responder esta pergunta, primeiramente, devemos entender o processo de exportação como um todo, ou seja, o que acontece desde que o cliente solicita um orçamento até a entrega do mesmo, passando por toda burocracia necessária.
O processo se inicia bem antes da emissão da Nota Fiscal. A primeira etapa é a de negociação, quando é emitido um documento chamado Fatura Proforma, que é a cotação ou a formalização do pedido de compra. Este documento contém as informações dos produtos, da moeda e os valores das mercadorias.
Quando o documento é aprovado pelo cliente, se torna uma Fatura Comercial. Esta servirá de base para o desembaraço alfandegário, que reflete toda a parte de negociação feita entre o exportador e o importador. É semelhante a um pedido de venda, ou seja, é a formalização da compra pelo importador, e antecede a emissão da Nota Fiscal de Exportação.
Como preencher a Nota Fiscal de Exportação?
Dentro da Nota Fiscal de Exportação é necessário preencher algumas informações:
- Dados da empresa emitente, como: CNPJ, razão social, endereço completo, inscrição estadual e municipal.
- Dados do importador (cliente): é necessário informar o país e seu respectivo código – essas informações migram automaticamente para a DU-E.
- Os dados dos produtos também são de extrema importância, a descrição do produto precisa ser a mais detalhada possível, em caso de Canal Amarelo ou Vermelho, o fiscal da Receita Federal irá fiscalizar conforme a NCM do produto.
- A quantidade precisa estar com a unidade de medida convertida corretamente, o governo determina que nas Notas de Exportação os produtos tenham uma unidade de medida específica para tributação, isso também é de acordo com o NCM do produto. Todas essas informações aparecem também na DU-E.
- É necessário destacar o CFOP, ele classifica o produto conforme o tipo de operação, tanto entrada quanto saída e a localização do destinatário. No caso de Exportação, se inicia com o número 7, apenas notas do grupo 7 podem instruir o despacho aduaneiro.
- Dados adicionais: neste campo, é possível informar o não recolhimento de alguns tributos, por exemplo.
Impostos na Nota Fiscal de Exportação
No Brasil, existem incentivos fiscais para exportar. Por esse motivo, não há incidência de impostos como ICMS, PIS, COFINS e IPI.
Além disso, o exportador também consegue trabalhar com a operação de Drawback. Este é um regime especial que suspende ou isenta os tributos de insumos que serão utilizados na exportação. Existem três modalidades: Isenção Integrado, Suspensão Integrada e Restituição.
Por outro lado, é importante destacar a existência do Imposto de Exportação (IE). Este é um tributo federal que incide sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que são destinadas ao exterior.
O IE tem como função principal regular o fluxo de exportação. Porém, ainda há poucos produtos que possuem incidência do Imposto de Exportação
Multas na NF-e de Exportação
Como já falado anteriormente, a unidade de medida correta é essencial para a exportação e a não adequação pode gerar multas no processo aduaneiro. Neste caso, é muito importante que não se confunda a “Unidade de Medida Comercializada” com a “Unidade de Medida Tributável / Estatística”.
A primeira é definida pelo vendedor de acordo com a forma que deseja comercializar o seu produto. Já a segunda é padronizada internacionalmente de acordo com a NCM.
Por exemplo, você pode vender seu produto em caixas, mas se na tabela oficial do governo esta mercadoria for padronizada com a unidade de medida “KG”, você precisará converter as caixas para KG e sinalizar desta forma nos documentos oficiais da exportação.
Por onde emitir a nota fiscal de exportação?
A Nota Fiscal de Exportação pode ser emitida por sistemas pagos de emissão de NF-e ou pelo emissor gratuito da Receita. O Mainô, software especializado em Comex, possui um fluxo completo de exportação com emissão de toda a documentação de forma automatizada. Você pode realizar um teste gratuito na ferramenta por 7 dias e aproveitar os layouts prontos de cada documento.
Quer saber como começar a exportar produtos? Veja nosso artigo onde respondemos as principais dúvidas de quem está começando!
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