Um processo de importação envolve diversos aspectos legais, principalmente relacionados à documentação necessária para o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entre esses procedimentos, existe o recurso de providenciar o despacho antecipado da importação.
Neste artigo vamos abordar todos os aspectos sobre despacho antecipado e o procedimento que pode ser realizado em uma importação.
O desembaraço aduaneiro
O desembaraço aduaneiro é o processo pelo qual o importador declara sua compra à Receita Federal e efetua o recolhimento de impostos referentes às mercadorias adquiridas.
Esse é um processo com diversas exigências específicas como o cumprimento de documentações de suporte da aquisição e entre as quais está o despacho aduaneiro.
Esse representa a formalização dos itens importados, realizada através da emissão da Declaração de Importação. Ele é um elemento fiscal com o objetivo de suportar o lançamento tributário da respectiva aquisição e possibilitar sua conferência com os materiais importados.
O que é despacho antecipado?
Dentro do processo de desembaraço aduaneiro está presente a possibilidade de despacho antecipado. Ele tem por objetivo declarar a autoridade fiscal antecipadamente a entrada efetiva da mercadoria importada em território nacional. Resumidamente, o despacho antecipado é o registro que é realizado antes da chegada dos itens importados.
Esse recurso tem por finalidade agilizar o processo burocrático de emissão da Declaração de Importação e sua conferência documental; assim como informar ao Fisco os itens que serão recebidos e dar rapidez ao desembaraço da mercadoria, independentemente da forma de transporte do item importado.
Quando o despacho antecipado pode ser usado?
O recurso tem algumas restrições de emissão e somente se aplica a algumas circunstâncias como de itens perecíveis, que envolvam animais, materiais a granel ou casos afins.
São mercadorias que têm grande necessidade de que seja efetuado seu desembaraço imediato ao chegar ao país. O despacho antecipado também pode ser utilizado em itens que sejam descarregados diretamente em locais como silos de armazenagem ou transportes terrestres específicos.
Nesses casos, é permitido o registro antecipado da Declaração de Importação, sendo considerada, para todos os efeitos tributários, a data em que a importação for recebida no país.
Quais as regras para despacho antecipado?
Para o despacho antecipado, a conferência da carga importada passa a ser feita pelo recebimento efetivo e não no momento da emissão da Declaração de Importação.
Esse processo visa apenas a agilização da conferência de documentação do desembaraço aduaneiro. É importante ressaltar que ele não dispensa a conferência da carga ao ser recebida no Brasil.
Após o recebimento da carga, é necessária a realização dos ajustes com relação aos dados reais da chegada da carga na Declaração de Importação. Tudo para evitar multas e transtornos ao empreendedor.
Quais tipos de importação podem utilizar o despacho antecipado?
Somente alguns tipos de importações podem ser submetidas a esse tipo de procedimento. Elas estão previstas na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, que cita como exemplos:
Ø Mercadoria transportada a granel, cuja descarga deva se realizar diretamente para terminais de oleodutos, silos ou depósitos próprios, ou veículos apropriados.
Ø Mercadoria inflamável, corrosiva, radioativa ou que apresente características de periculosidade.
Ø Plantas e animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis ou suscetíveis de danos causados por agentes exteriores.
Ø Papel para impressão de livros, jornais e periódicos.
Considerações finais sobre despacho antecipado
Importação é um tema cheio de detalhes e nuances. Por isso mesmo, é necessário que os empresários saibam quais as melhores ações para conseguir passar por processos de compra do exterior com mais facilidade e segurança, sem quaisquer problemas com a legislação brasileira em vigor. Nesse contexto, como vimos no artigo de hoje, o despacho antecipado vem como algo muito positivo. Ele agiliza os processos comerciais e o faz de forma totalmente legal. Poupe tempo e preocupações com despacho antecipado!
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